06/07/2022 17:47

Conclusos para decisão
27/05/2022 08:29

Decorrido prazo de WELINTON VALENTIM ZAMPIROLLI em 26/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:18

Decorrido prazo de WELINTON VALENTIM ZAMPIROLLI em 18/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:39

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:25

Juntada de manifestação
12/04/2022 13:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2022.
12/04/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0001835-85.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WELINTON VALENTIM ZAMPIROLLI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WELINTON VALENTIM ZAMPIROLLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

DIAMANTINO, 8 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
08/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:03

Juntada de Certidão de processo migrado
08/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2022 12:22

TRANSITO EM JULGADO EM
06/04/2022 12:22

RECEBIDOS DO TRF
24/01/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO.

SERVIÇO DE INTERNET.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO CONFIGURADO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação.

O mero desenvolvimento das atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, é suficiente para a consumação da infração penal. 2.

O crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação não se limita à hipótese mais comum de instalar e fazer funcionar estação de rádio clandestina, abrangendo ainda as situações de execução de TV sem autorização legal, de exploração de comunicação de multimídia e de serviços outros de telecomunicação sem a chancela da ANATEL, inclusive os serviços não autorizados de internet.

Precedente: AgRg no REsp 1862603/RJ. 3.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
03/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
14/09/2018 13:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
14/08/2018 19:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT.3798 - CONTRARRAZOES
04/07/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 04/07/2018
04/06/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 13:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 2889
29/05/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 28/05/2018
22/05/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/05/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/05/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2018 16:54

TRANSITO EM JULGADO EM
09/05/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2018 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 12:55

Conclusos para decisão
04/04/2018 10:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/03/2018 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2018 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 170
05/02/2018 17:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 16:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/01/2018 13:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/12/2017 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 050554
12/12/2017 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 16:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/10/2017 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/10/2017 16:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/10/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2017 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/10/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2017 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2017 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2017 18:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/09/2017 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2017 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO 07/08/2017
02/08/2017 07:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2017 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC
06/06/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2017 18:12

Conclusos para despacho
15/03/2017 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 14/03/2017
09/03/2017 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO ITEM 5 FL.106
15/02/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2017 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - PROC. 11747720134013604 C/ 02 VOL., 3842520154013604 C/ 02 VOL., E O 42626020124013604 C/ 02 VOL. E JUNTO UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 120000000588/2010-33
27/01/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2017 15:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP DE DEVOLUÇÃO Nº 1400
27/01/2017 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUAÇÃO DE CP 1400
15/12/2016 13:19

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
14/10/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/10/2016 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO CP N. 1400/2016
06/07/2016 13:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/07/2016 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/07/2016 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2016 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2016 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DO ENVIO DA CP 1400/2016
27/06/2016 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1400
27/06/2016 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/06/2016 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 17:30

Conclusos para despacho
31/05/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 18:22

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF
12/05/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2016 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2016 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/05/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2016 10:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2016 13:24

Conclusos para decisão
17/12/2015 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
17/12/2015 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2015 17:21

INICIAL AUTUADA
17/12/2015 17:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO FLS. 77/78

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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