TRF1 - 0001937-38.2013.4.01.3100

18/08/2022 09:23

Arquivado Definitivamente

23/01/2022 01:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.

16/12/2021 00:25

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021 00:25

Decorrido prazo de INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTANA AP em 15/12/2021 23:59.

05/11/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021 09:20

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

27/10/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

27/10/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

26/10/2021 00:00

Intimação

25/10/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 22:24

Juntada de Certidão de processo migrado

17/06/2021 01:58

Juntada de volume

19/02/2021 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2016 16:24

BAIXA ARQUIVADOS

04/05/2016 16:06

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - ARQUIVAR COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

04/05/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2016 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

11/03/2016 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2016 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DISPONIBILIZAR A PFN

03/03/2016 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO IMPETRADO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS

03/03/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO IMPETRADO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS

03/02/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Expedição do Mandado de Intimação do Inspetor da Alfandega do Porto de Santana/AP

03/02/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IMPETRADO

03/02/2016 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O IMPETRADO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTANCIA

02/02/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho de fl. 202 publicado em 2/2/2016.

29/01/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A IMPETRANTE ACERCA DO DESPACHO DE FL. 202.

20/01/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR A IMPETRANTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTANCIA.

20/01/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAR AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTANCIA.

20/01/2016 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. 2 - APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

15/01/2016 19:12

Conclusos para despacho

30/11/2015 17:22

TRANSITO EM JULGADO EM - NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

30/11/2015 17:22

RECEBIDOS DO TRF - NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

03/04/2014 15:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/03/2014 19:58

REMESSA ORDENADA: TRF - REMETER AO TRF1 PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

27/03/2014 19:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO PRAZO EM 12/3/2014 SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONALP PELA IMPETRANTE.

11/03/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 143 PUBLICADO EM 25/2/2014.

21/02/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

19/02/2014 16:59

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

19/02/2014 16:58

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO.

13/02/2014 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RECEBO A APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2 - INTIME-SE A APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3 - APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES OU O DECURSO DO PRAZO

12/02/2014 11:09

Conclusos para despacho

12/02/2014 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PROTOCOLADA EM 22.01.14.

12/02/2014 10:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DA UNIÃO APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PROTOCOLADA EM 22.01.14.

12/02/2014 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PROTOCOLADA EM 22.01.14.

23/01/2014 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2014 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ FAZENDA NACIONAL

09/01/2014 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA.

16/12/2013 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA.

10/12/2013 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA IMPETRANTE (FL. 133).

29/11/2013 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. PROTOCOLADA EM 15/4/13.

29/11/2013 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AUTORA DANDO CIÊNCIA DE QUE INFORMOU A SUA ÁREA COMERCIAL ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A FIM DE QUE OS MESMOS SEJAM ADOTADOS PARA FIM DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PROTOCOLADA EM 24/6/2013.

29/11/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

28/11/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação de Inspetor da Alfândega do Porto de Santana.

28/11/2013 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação de Inspetor da Alfândega do Porto de Santana.

24/10/2013 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO IMPETRADO ACERCA DA SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA.

24/10/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 123-127 PUBLICADA EM 16/10/2013.

11/10/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE ACERCA DA SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA.

08/10/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA.

07/10/2013 18:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/08/2013 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/07/2013 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF MANIFESTANDO-SE QUE O FEITO SIGA SEM A SUA INTERVENÇÃO. PROTOCOLADA EM 19/7/2013.

24/07/2013 17:07

PARECER MPF: APRESENTADO - PETIÇÃO DO MPF MANIFESTANDO-SE QUE O FEITO SIGA SEM A SUA INTERVENÇÃO. PROTOCOLADA EM 19/7/2013.

19/07/2013 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

11/07/2013 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

09/07/2013 15:26

REMESSA ORDENADA: MPF - REMETER AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO.

09/07/2013 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 02/07/2013 AS FLS. 02/07/2013.

28/06/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/06/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 114 PUBLICADO EM 20/6/2013.

14/06/2013 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/06/2013 19:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

03/06/2013 19:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

03/06/2013 19:43

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO - MANTIDA POR ESTE JUÍZO A DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR.

03/06/2013 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A IMPETRANTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ÀS FLS. 109-111V E SOBRE A DECISÃO DE FLS. 78-81. 2 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS NELA EXPOSTOS. 3 - COL

23/05/2013 19:41

Conclusos para despacho

22/05/2013 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APRESENTANDO DOCUMENTO. PROTOCOLADA EM 16/5/2013.

22/05/2013 14:38

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2ª) OFÍCIO DO INSPETOR SUBSTITUTO DA RF/SANTANA/AP APRESENTANDO INFORMAÇÕES E REQUERENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROTOCOLADO EM 29/4/2013.

22/05/2013 14:37

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - OFÍCIO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ APRESENTANDO INFORMAÇÕES E REQUERENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROTOCOLADO EM 26/4/2013.

22/05/2013 14:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APRESENTANDO CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PROTOCOLADA EM 29/4/2013.

22/05/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

22/05/2013 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO DA DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR, PARA CUMPRIMENTO.

29/04/2013 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

24/04/2013 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

24/04/2013 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) REQUERENDO VISTA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 24/4/2013.

16/04/2013 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE SOBRE A DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR.

16/04/2013 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAR O INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTANA E INTIMAR A UNIAO

12/04/2013 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO DA DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR, PARA CUMPRIMENTO, E INTIMAÇÃO DA UNIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

12/04/2013 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR.

12/04/2013 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

11/04/2013 15:50

Conclusos para decisão

11/04/2013 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

11/04/2013 08:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2013 08:56

INICIAL AUTUADA

10/04/2013 18:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA