TRF1 - 0028231-18.2018.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028231-18.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028231-18.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083-A POLO PASSIVO:ELIOMAR RIBEIRO FERREIRA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

NULIDADE DA CDA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado de Goiás contra sentença que, na Execução Fiscal n. 0028231-18.2018.4.01.3500, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, uma vez que a CDA foi declarada nula por indicar os índices de correção monetária e juros sem fundamento legal. 2.

A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal deve conter certos requisitos, como o nome do devedor, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, nos termos do disposto no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980.

Dessa forma, a ausência da fundamentação legal válida acarreta a nulidade do título executivo fiscal. 3.

Destarte, a fixação ou majoração de juros e correção monetária devida ao conselho de fiscalização profissional deve respeitar o princípio da legalidade, em especial o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Assim, a cobrança dos encargos sem previsão em lei strictu sensu viola, frontalmente, o princípio da legalidade, razão pela qual a desconstituição do título é medida que se impõe. 4.

No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa executada pelo conselho profissional não indicou os dispositivos legais que fundamentaram a cobrança dos juros e da correção monetária, limitando-se a indicar dispositivos genéricos.

Diante da ausência do embasamento legal, o título executivo padece de vício que o torna nulo. 5.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 11/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO, Advogado do(a) APELANTE: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083-A .

APELADO: ELIOMAR RIBEIRO FERREIRA, .

O processo nº 0028231-18.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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