TRF1 - 0038313-15.2007.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Tr - Relator 3 - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2022 13:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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01/10/2022 01:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:18
Decorrido prazo de JERONIMO MATTOS SALES em 22/09/2022 23:59.
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15/09/2022 00:20
Publicado Intimação em 15/09/2022.
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15/09/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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14/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia Intimação - inteiro teor da decisão/do despacho Via Sistema PJe PROCESSO: 0038313-15.2007.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: JERONIMO MATTOS SALES, ENTE NÃO CADASTRADO FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, intime-se a parte autora acerca do inteiro teor da decisão/do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Salvador, 13 de setembro de 2022.
Diretor do NUTUR/BA (Assinado digitalmente) -
13/09/2022 12:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/09/2022 12:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/09/2022 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/09/2022 18:34
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA
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12/09/2022 18:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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28/04/2022 14:03
Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJBA
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28/04/2022 14:03
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/12/2021 00:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2021 23:59.
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15/12/2021 01:03
Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 14/12/2021 23:59.
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15/12/2021 01:02
Decorrido prazo de JERONIMO MATTOS SALES em 14/12/2021 23:59.
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26/10/2021 00:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.
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26/10/2021 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
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25/10/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038313-15.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038313-15.2007.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JERONIMO MATTOS SALES e outros Advogado do(a) IMPETRADO: CICERO EMERICIANO DA SILVA ESPOLIO DE - MA8110-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO JERONIMO MATTOS SALES CICERO EMERICIANO DA SILVA ESPOLIO DE - (OAB: MA8110-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
SALVADOR, 23 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
23/10/2021 12:00
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2021 12:00
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2021 11:58
Juntada de Certidão de processo migrado
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23/10/2021 11:57
Juntada de volume
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13/10/2021 10:46
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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13/10/2021 10:46
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJe
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13/10/2021 10:46
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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13/10/2021 10:46
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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07/04/2014 07:00
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 101/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 116/2014
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07/04/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 116/2014
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06/12/2013 07:00
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 101/2013
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06/12/2013 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 101/2013
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24/08/2009 12:39
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)
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07/05/2009 13:50
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/05/2009 13:42
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF
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07/05/2009 13:40
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO REGISTRADA NO CVD
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12/12/2008 19:00
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 34/2008
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12/12/2008 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 34/2008
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14/10/2008 17:00
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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14/10/2008 16:57
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AO P.U APRESENTADO EM 09/10/08; AORE APRESENTADO EM 14/10/08
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09/10/2008 16:19
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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07/10/2008 14:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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03/10/2008 17:27
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - réu
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03/10/2008 17:27
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - com ato ordinatório
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03/10/2008 17:27
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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01/10/2008 14:28
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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30/09/2008 14:36
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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30/09/2008 14:36
RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)
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30/09/2008 14:36
RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL
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30/09/2008 14:36
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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25/09/2008 17:41
CARGA: RETIRADOS INSS
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19/09/2008 13:21
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/09/2008 13:21
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA
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19/09/2008 13:20
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
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10/09/2008 10:11
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA
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11/03/2008 13:45
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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11/03/2008 11:49
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/03/2008 11:49
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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06/03/2008 11:21
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/03/2008 15:47
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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26/02/2008 17:58
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO
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25/02/2008 10:35
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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22/02/2008 18:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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31/01/2008 17:05
IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - egp
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18/01/2008 18:35
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO C/ INFS DA AUTORIDADE COATORA
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11/01/2008 16:15
IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
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11/01/2008 16:14
OFICIO: EXPEDIDO
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07/01/2008 14:17
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/01/2008 14:17
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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17/12/2007 16:24
CARGA: RETIRADOS INSS
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10/12/2007 14:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL
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10/12/2007 13:31
DEVOLVIDOS COM DECISAO: RECURSO EFEITO SUSPENSIVO/MODIFICATIVO NEGADO PELO RELATOR
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05/11/2007 17:31
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO
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05/11/2007 17:31
INICIAL: AUTUADA
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30/10/2007 18:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2007
Ultima Atualização
14/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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