11/03/2022 16:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/03/2022 18:02

Juntada de Informação
10/03/2022 18:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/03/2022 08:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
09/02/2022 08:00

Decorrido prazo de VERA ARAUJO PEREIRA LINDOSO em 08/02/2022 23:59.
15/12/2021 00:27

Publicado Acórdão em 15/12/2021.
15/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016866-06.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016866-06.2020.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:VERA ARAUJO PEREIRA LINDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LUCAS LINDOSO - DF4543-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1016866-06.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, parcialmente, a segurança “para determinar que a Autoridade Coatora adote as necessárias providências para reabrir o processo administrativo de isenção de IPI para compra de veículo automotor formulado pela Impetrante, acolhendo os laudos médicos apresentados no processo n. 04000.169609/2020-05 e dando prosseguimento na análise do pleito, de acordo com os requisitos legais.”. (ID 120185089) Parecer do Ministério Público Federal sem manifestação sobre o mérito.

Sem recurso voluntário os autos foram remetidos a este Tribunal por força da remessa obrigatória. É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1016866-06.2020.4.01.3200 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: – O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (Cf.

REsp nº 577.229/AL).

Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Turma, conforme jurisprudência que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO CONFIRMADA. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação no sentido da confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (RESP Nº 577.229/AL). 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do "parquet".(REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600 / MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial não provida.

Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013.

MS – COMPENSAÇÃO VIA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO FATOR DE RETENÇÃO DO FPE-TADF – SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA: REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1-Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do "parquet" e se o tempo decorrido da sentença até aqui indica forte probabilidade de plena consumação do encontro de contas. 2-Na linha do STJ (REsp nº 577.229/AL), nega-se provimento à remessa oficial se não há "quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc", ou princípio que desabonem a sentença. 3-Remessa oficial não provida. 4-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. (REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013.) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1016866-06.2020.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VERA ARAUJO PEREIRA LINDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUCAS LINDOSO - DF4543-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMESSA NÃO PROVIDA. 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator
13/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 10:55

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:16

Julgado improcedente o pedido
02/12/2021 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 11:39

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:41

Incluído em pauta para 30/11/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).
25/11/2021 09:53

Deliberado em Sessão - Adiado
05/11/2021 00:21

Publicado Intimação de pauta em 05/11/2021.
05/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , .

RECORRIDO: VERA ARAUJO PEREIRA LINDOSO , Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUCAS LINDOSO - DF4543-A .

O processo nº 1016866-06.2020.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-11-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferencia (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) -
03/11/2021 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 11:19

Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
04/08/2021 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/08/2021 23:59.
09/07/2021 17:26

Conclusos para decisão
22/06/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
15/06/2021 18:28

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2021 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2021 18:14

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/05/2021 17:52

Recebidos os autos
26/05/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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