TRF1 - 0005636-85.2010.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 15.081.680/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ PEREIRA BORGES

CPF *81.***.*24-20

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 04.441.389/0007-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005636-85.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA ROSANA PERIN - MT11809/O, CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JUAREZ PEREIRA BORGES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso em relação a GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e JUAREZ PEREIRA BORGES, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual não apresentou nenhuma das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 01.07.2013, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 41 do Id 801317064), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 01.07.2014, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu ininterrupto.

    Desta forma, após o transcurso dos prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente (Id 1234021753), a não comprovou a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

    Assim, ante a ausência de penhora ou de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (art. 26 da Lei 6830/80 e art. 90, § 3º do CPC).

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no roda pé.

    Assinado Digitalmente

  • 11/10/2022 14:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2022 14:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2022 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2022 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2022 16:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/10/2022 16:36

    Cancelada a conclusão

  • 27/09/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 00:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 00:25

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

  • 20/05/2022 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 19:04

    Juntada de volume

  • 02/02/2022 23:41

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA BORGES em 25/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

  • 08/11/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005636-85.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUAREZ PEREIRA BORGES GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/11/2021 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/11/2021 09:51

    Juntada de volume

  • 20/10/2021 09:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/04/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 17:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 19/01/2017 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2016 18:22

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2016 18:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/04/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 18:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO - CRF/MT

  • 28/05/2015 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 52/98

  • 28/05/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 12:32

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/03/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MATO GROSSO

  • 21/03/2014 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2014 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2013 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2013 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 25/07/2013 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/06/2013 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/04/2013 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 16:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (3ª)

  • 25/03/2013 16:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 25/03/2013 16:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2 vara

  • 25/03/2013 16:52

    INICIAL AUTUADA

  • 19/02/2013 15:51

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/12/2012 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2012 11:01

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 07/08/2012 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/08/2012 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -MT

  • 09/02/2012 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 2º, § 8º,DA LEI Nº 6.830/80), SUBSTITUINDO A CDA (A QUAL APRESENTA, DENTRE O SEU FUNDAMENTO LEGAL, RESOLUÇÃO) A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE, S

  • 01/02/2012 13:02

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 12:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/09/2011 13:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 06/07/2011 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA..."

  • 28/06/2011 18:05

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2011 13:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/02/2011 16:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2010 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS....

  • 15/10/2010 14:59

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 17:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2010 17:41

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2010 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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