13/06/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/06/2022 11:46

Juntada de Informação
13/06/2022 11:46

Juntada de Certidão
24/05/2022 04:14

Decorrido prazo de JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ em 23/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:52

Decorrido prazo de JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 07:37

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002078-02.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ POLO PASSIVO:VALERIA MOREIRA DE FREITAS GUIMARÃES e outros DESPACHO 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 2.

Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/04/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 07:46

Conclusos para despacho
23/03/2022 01:18

Decorrido prazo de VALERIA MOREIRA DE FREITAS GUIMARÃES em 22/03/2022 10:11.
21/03/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 10:11

Juntada de diligência
19/03/2022 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 11:15

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:10

Juntada de manifestação
18/03/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 04:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:31

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 13:36

Juntada de Informação
18/02/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 08:09

Juntada de contrarrazões
12/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:32

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 18:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 13:26

Conclusos para decisão
14/12/2021 17:03

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 01:57

Decorrido prazo de JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:57

Decorrido prazo de VALERIA MOREIRA DE FREITAS GUIMARÃES em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:05

Decorrido prazo de JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ em 02/12/2021 23:59.
22/11/2021 14:26

Juntada de apelação
12/11/2021 01:31

Publicado Sentença Tipo A em 12/11/2021.
12/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-02.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA IZABEL DIAS - GO51382 POLO PASSIVO:VALERIA MOREIRA DE FREITAS GUIMARÃES e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

JÉSSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pela “ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE INGRESSO NA GRADUAÇÃO E CADASTRO DE DISCENTE DO CENTRO DE GESTÃO ACADÊMICA DA UFJ”, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à impetrada que desse seguimento às demais etapas da sua matrícula no curso de Medicina, para o qual se habilitou no processo seletivo.

Ao final, pugnou pela concessão da segurança, tornando definitiva a liminar rogada. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) em 2020, fez o ENEM e foi convocada na 5ª chamada da UFJ para o curso de medicina; (ii) de acordo com as regras contidas no Edital do certame, a matrícula aconteceria em 5 (cinco) fases, todas obrigatórias; (iii) realizou a primeira etapa da matrícula (confirmação online) e a segunda (Preenchimento do Formulário Sócioeconômico) e depois, no dia 02/09/2021, fez o envio da documentação online, exigência constante na terceira etapa da matrícula; (iv) todavia, no dia 10/09/2021, foi publicada a lista dos alunos que realizaram as 3 (três) etapas e, no seu nome, constava que não havia enviado os documentos online – EDO (terceira etapa), e sua situação ficou considerada como “Não Apta”; (v) sem entender o que havia ocorrido, no dia 13/09/2021, procurou o Centro de Seleção da UFG, localizado em Goiânia e recebeu a notícia de que a instituição não recebeu o arquivo que enviou através da plataforma e que, por isso, não poderia dar continuidade às demais etapas da matrícula, perdendo, assim, seu direito de ingressar na instituição; (vi) o encaminhamento da documentação foi realizado pelo site da instituição, mas não lhe foi fornecido nenhum tipo de comprovante; (vii) acreditando estar tudo certo, ficou tranquila de que sua documentação havia sido enviada normalmente e aguardava a convocação para as etapas seguintes; (viii) no entanto, no mesmo dia 13/09/2021, recebeu um e-mail da impetrada, informando-lhe de que não havia feito o envio da documentação online – EDO e que, nessa fase, não há recurso previsto no edital; (ix) em razão disso, não lhe restou outra alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário para assegurar seu direito líquido e certo de participar das demais etapas da matrícula no curso de medicina da UFJ.

Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 736949030).

No mesmo ato, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita. 5.

A autoridade impetrada prestou informações (Id 771064973), noticiando que, em cumprimento à decisão liminar proferida por este juízo, procedeu à análise dos documentos apresentados pela impetrante no presente mandamus, os quais não atenderam aos requisitos necessários para o ingresso na UFJ, pelo Edital 03/2021 – SISU, motivo pelo qual não houve prosseguimento nas demais etapas da matrícula. 6.

A Universidade Federal de Goiás – UFG requereu seu ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo (Id 772919984). 7.

Com vista, o MPF opinou pela concessão da segurança (Id 783295957). 8. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 9.

A pretensão aduzida pela impetrante cingiu-se à suposta ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que a excluiu da relação de aprovados para o ingresso no curso de medicina da UFJ, a fim de que pudesse se matricular na Instituição. 10.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (736949030). 11.

A impetrada prestou informações (Id 771064973), em que noticiou que, em análise à documentação apresentada pela impetrante, não houve o prosseguimento nas etapas seguintes da matrícula, em razão de não ter atendido aos requisitos previstos no edital 03/2021 – SISU, para o ingresso no curso de medicina da UFJ. 12.

Contudo, esse fato não altera a decisão proferida por este juízo, uma vez que a medida liminar não teve o condão de garantir a imediata matrícula da impetrante no curso, mas lhe garantir o direito de ter a sua documentação analisada pela instituição em cumprimento à 3.ª fase da matrícula, a qual deveria verificar o atendimento dos requisitos para ingresso, conforme regras do edital, o que, na hipótese, ocorreu. 13.

Sendo assim, mantenho o posicionamento adotado na decisão liminar, e aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a impetrante foi aprovada e convocada na 5ª (quinta) chamada do Curso de Medicina da UFJ (Id 733697450).

Verifica-se, também, que, conforme o cronograma estabelecido no Edital (Id 733697455), procedeu à confirmação no interesse à vaga para a qual foi aprovada, promovendo o Preenchimento do Formulário Sócioeconômico (PFS) (Id 733697452).

O ponto controvertido, então, gira em torno do envio da documentação “on-line” (EDO), o qual, conforme o cronograma, deveria ter sido feito pela impetrante do dia 02/09 ao dia 08/09/2021 (Id 733697455 – fl. 3 – item 7).

Analisando a documentação carreada, especialmente o histórico de acesso de "internet" juntado no Id 733697449, percebe-se vários acessos ao endereço eletrônico do centro de seleção da UFG, responsável pela condução dos procedimentos, nos dias 11/08/2021 (prazo para realização da confirmação da vaga) e 02/09/2021 (abertura do prazo para envio da documentação solicitada).

Conquanto não haja prova inequívoca do envio da referida documentação, tal como a existência de algum tipo de comprovante, as provas até então acostadas devem ser analisadas de acordo com o contexto fático exposto e, feito isso, neste juízo de cognição sumária, tenho por suficientes para demonstrar a probabilidade do direito vindicado.

A impetrante comprova a sua aprovação dentro das vagas, comprova a confirmação da matrícula, comprova o acesso ao site da instituição por diversas vezes no período que deveria enviar a documentação e preencher o formulário socioeconômico.

Esses fatos, portanto, são suficientes para demonstrar o seu interesse na matrícula do curso e, aliados à documentação apresentada, demonstram que a sua exclusão ocorreu por possível falha no sistema, circunstância alheia a seu controle.

Em casos como esses, a jurisprudência dos tribunais tem se posicionado pela necessidade de observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade para flexibilizar os prazos fixados em calendários de matrícula, de modo a permitir a correção de eventuais falhas, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ENSINO SUPERIOR.

PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA.

FALHA NO SISTEMA.

SENTENÇA MANTIDA.1.

O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes do TRF/1ª Região.”. (TRF-1 - AMS: 00002410720144013819, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2018). 2.

No caso dos autos, o aluno foi impossibilitado de efetivar o pagamento da taxa de matrícula em razão de falhas no sistema operacional da instituição.

Dessa forma, haja vista que o inadimplemento ocorreu por causas alheias à vontade do aluno, não se afigura razoável e proporcional a recusa da instituição em efetivar a matrícula. 3.Remessa oficial desprovida. (RENNECCIV n. 0008365-47.2016.4.01.4000, Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 21 de agosto de 2019) Há que se destacar, ainda, que o debate versa sobre o direito social à educação, de modo que cabe, especialmente à Administração Pública, facilitar e ampliar o acesso, e não impor óbices, notadamente por meio de possíveis falhas em sistemas que foram criados com a função de dar efetividade ao mandamento constitucional.

Evidenciada, portanto, a probabilidade do direito, passo à análise dos requisitos para concessão da liminar (periculum in mora).

A Impetrante requer a concessão da liminar, alegando que a demora na prestação jurisdicional implicaria na perda da vaga, caso não consiga dar continuidade às demais etapas do processo de matrícula.

Sobre o pedido liminar, o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso, além do fundamento relevante, vislumbro a possibilidade de ineficácia da medida.

Não por conta do preenchimento das vagas, uma vez que, havendo determinação judicial, caberá à autoridade coatora adotar as providências necessárias à efetivação da ordem judicial, mas pela possibilidade de início do período letivo antes da solução final do mandamus, em evidente prejuízo à impetrante, de forma que o deferimento da liminar é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada para, confirmando a liminar, tornar definitiva a decisão que determinou à autoridade impetrada que procedesse à imediata análise dos documentos enviados pela impetrante, em cumprimento à 3ª fase da matrícula no curso de medicina da UFJ. 15.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 16.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
10/11/2021 06:38

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 06:38

Juntada de Certidão
10/11/2021 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 06:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 06:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 06:38

Concedida a Segurança a JESSICA SUMIE NAKAMURA LOPEZ - CPF: *05.***.*09-02 (IMPETRANTE)
21/10/2021 12:05

Conclusos para julgamento
20/10/2021 19:56

Juntada de parecer
18/10/2021 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 01:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 08:26

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 09:20

Juntada de manifestação
07/10/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 16:10

Juntada de Certidão
06/10/2021 03:10

Decorrido prazo de VALERIA MOREIRA DE FREITAS GUIMARÃES em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:25

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 17:26

Juntada de diligência
20/09/2021 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 11:00

Expedição de Mandado.
20/09/2021 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 17:26

Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 09:11

Conclusos para decisão
16/09/2021 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
16/09/2021 07:41

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 02:59

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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