TRF1 - 0005555-85.2005.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ITAMAR DE SOUSA

MARCOS TELES APARECIDO DA SILVA

Advogados

TIAGO VALE DE ALMEIDA

OAB: 6986/PI

CPF *27.***.*73-00

HELSON GONTIJO DE MESQUITA

MARIA JEANE DE ALMONDES SOUSA

OAB: 9159/PI

CPF *02.***.*44-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 23:45

    Juntada de parecer

  • 06/10/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 18:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 11:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 13/07/2022 11:26

    Juntada de cálculos judiciais

  • 12/07/2022 18:24

    Juntada de termo

  • 12/07/2022 17:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/07/2022 17:06

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 06/07/2022 11:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 07:40

    Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE SOUSA em 05/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 20:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 20:39

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 12:51

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 24/05/2022 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 04:01

    Decorrido prazo de MARCOS TELES APARECIDO DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 22:21

    Decorrido prazo de MARCOS TELES APARECIDO DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 00:58

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:53

    Decorrido prazo de MARCOS TELES APARECIDO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:53

    Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE SOUSA em 08/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 23:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2022 21:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 05:47

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005555-85.2005.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE ITAMAR DE SOUSA e outros Advogado do(a) REU: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) absolver o réu JOSÉ ITAMAR DE SOUSA, por ausência de provas suficientes (art. 386, VII, do CPP); b) condenar o denunciado MARCOS TELES APARECIDO DA SILVA, nas penas do art. 289, §1º, do Código Penal.

    Passo à dosimetria da pena.

    A reprovabilidade da conduta delituosa em causa é baixa, eis que foram encontradas com o acusado três notas de R$ 5,00 falsas; não há evidências de maus antecedentes nem de má conduta social; personalidade do condenado não parece voltada à prática criminosa reiterada, porém ante a ausência de dados a respeito, não posso avaliar esse aspecto; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, foi claramente a obtenção de lucro fácil; as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, porquanto normais ao tipo delituoso; as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam, pois a tentativa, ao que se apurou, não ocasionou lesão relevante, uma vez que foi logo descoberto e as cédulas falsas apreendidas.

    Considerando todos estes fatores, fixo a pena-base, em 03 (três) anos de reclusão, cumulados com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, esta no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 2002, mês em que ocorreu o fato delituoso, corrigindo-se o valor estabelecido com base no IPCA ou outro índice oficial de inflação que o suceda.

    Assim, fixada no mínimo legal a pena-base, apesar de configurada a confissão do acusado, aquela atenuante não incide no caso, razão pela qual, ausentes agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, mantenho a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, cumulados com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 2002, mês em que ocorreu o fato delituoso.

    Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

    Ressalvo, todavia, o cabimento da hipótese de alteração da pena, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP, sendo pertinente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública pelo prazo fixado para cumprimento da pena; b) prestação pecuniária de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

    Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

    Concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Por fim, ausente pedido expresso do MPF, deixo de condenar o réu com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

    Com o trânsito em julgado desta Sentença, providencie-se o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

    Custas pelo condenado.

    Sem honorários advocatícios.

    Cientifique-se o Ministério Público Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina (PI), 17 de janeiro de 2022.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/SJPI

  • 01/02/2022 22:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 21:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 21:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 21:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2022 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 17:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/12/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 12:39

    Juntada de parecer

  • 04/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de MARCOS TELES APARECIDO DA SILVA em 03/12/2021 23:59.

  • 27/11/2021 17:28

    Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE SOUSA em 26/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 12:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 10:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0005555-85.2005.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE ITAMAR DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ITAMAR DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 23 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/10/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2021 18:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2021 18:07

    Juntada de termo

  • 23/10/2021 18:04

    Juntada de termo

  • 01/10/2021 15:58

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/10/2021 15:58

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/10/2021 15:58

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/10/2021 15:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/10/2021 15:57

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/08/2021 08:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 27/08/2021 08:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/08/2021 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2021 09:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 14/07/2021 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/07/2021 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/07/2021 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.CONSIDERANDO QUE O ACUSADO JOSÉ ITAMAR DE SOUSA NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO, NOMEIO A DPU PARA ATU

  • 22/06/2021 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2021 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/03/2021 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2021 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2021 13:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 60

  • 24/02/2021 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4136

  • 24/02/2021 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2021 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/12/2020 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2020 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2020 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2020 09:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 20/11/2020 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2020 07:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 29/10/2020 07:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/10/2020 07:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 08:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2020 08:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/02/2020 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/02/2020 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2020 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2020 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2020 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2020 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 07/02/2020 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2020 12:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/01/2020 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 14:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/12/2019 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2019 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2019 16:55

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 03/12/2019 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informação AJG

  • 19/11/2019 17:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/11/2019 09:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/10/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2019 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2019 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 14/10/2019 08:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/10/2019 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 16:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2019 11:57

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 12/09/2019 14:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO DE JOSE ITAMAR DE SOUSA

  • 11/09/2019 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/09/2019 13:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4136

  • 06/09/2019 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4136

  • 04/09/2019 09:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4136

  • 03/09/2019 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2019 13:36

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 23/08/2019 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/07/2019 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2019 07:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2019 07:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 14:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/05/2019 14:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2019 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/04/2019 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2019 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2019 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 07:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 15/04/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2019 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2019 13:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO

  • 15/04/2019 13:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - pesquisa site

  • 01/04/2019 12:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2019 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 13:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2019 13:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2018 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2018 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 30/11/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2018 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de Carta prec.

  • 27/11/2018 17:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4509

  • 18/10/2018 12:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/10/2018 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2018 11:03

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA REALIZADA

  • 03/10/2018 13:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/09/2018 08:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/09/2018 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2018 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/08/2018 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 28/08/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2018 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/08/2018 12:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/08/2018 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIOS E COPIAS DE DOCUMENTOS

  • 06/08/2018 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA REALIZADA

  • 06/08/2018 14:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/2018 10:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2018 13:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/07/2018 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 10/07/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2018 12:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2018 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2018 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2018 09:03

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 12/06/2018 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 11/06/2018 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 11/06/2018 12:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/06/2018 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFÍCIO - PMPI

  • 07/05/2018 10:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2018 10:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2018 13:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/04/2018 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 10:14

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 05/04/2018 13:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/04/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/04/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/04/2018 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/04/2018 17:19

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 03/04/2018 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 13:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/03/2018 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 15/03/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2018 13:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/03/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/03/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2018 07:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/03/2018 07:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/03/2018 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

  • 12/03/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 11:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/03/2018 11:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/02/2018 16:11

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 29/11/2017 10:47

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 23/11/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio CP

  • 21/11/2017 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4486

  • 09/11/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4486

  • 09/11/2017 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4486

  • 16/10/2017 10:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/10/2017 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 30/08/2017 13:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/08/2017 08:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/08/2017 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2017 10:28

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 07/08/2017 07:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/08/2017 07:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2017 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 08:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/08/2017 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2017 08:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/08/2017 08:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/07/2017 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2017 11:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2017 11:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2017 07:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2017 07:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2017 16:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 13/06/2017 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2017 13:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/06/2017 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2017 13:25

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª)

  • 11/05/2017 13:24

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 03/05/2017 18:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1581

  • 03/05/2017 18:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1580

  • 02/05/2017 17:35

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 25/04/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/04/2017 12:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/04/2017 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/04/2017 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 17:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/04/2017 17:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/04/2017 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 11/04/2017 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 11:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1229

  • 07/04/2017 11:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1229

  • 04/04/2017 09:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2017 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2017 14:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/03/2017 14:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/03/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 17/03/2017 07:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/03/2017 07:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 13:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/03/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2017 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2017 12:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 589

  • 01/03/2017 13:21

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª)

  • 01/03/2017 13:20

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 23/02/2017 12:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/02/2017 12:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2017 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 591

  • 20/02/2017 16:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 590

  • 20/02/2017 16:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 589

  • 16/02/2017 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2017 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 11:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VULUMES

  • 02/02/2017 10:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/02/2017 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPP. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 2003.40.00.002466-9)

  • 01/02/2007 11:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPP

  • 15/01/2007 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2007 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2006 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL

  • 24/11/2006 08:05

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2006 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2006 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 07:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2006 13:38

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - NAO COMPARECIMENTO DOS REUS CITADOS POR EDITAL

  • 05/07/2006 10:26

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJE 5.648 QUE CIRCULOU EM 21/06/2006

  • 28/06/2006 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2006 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2006 11:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/06/2006 12:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/06/2006 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2006 12:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2006 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2006 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2005 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2005 07:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2005 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2005 10:26

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2005 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/10/2005 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2005 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2005 13:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2005 12:50

    INTERROGATORIO DESIGNADO - INTERROGATORIO DE DOIS ACUSADOS

  • 29/09/2005 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2005 13:44

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2005

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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