06/02/2025 17:10

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/12/2022 11:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/12/2022 13:38

Recebidos os autos
01/12/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 13:38

Distribuído por sorteio
02/02/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/02/2022 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.
01/12/2021 17:17

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
01/12/2021 17:17

Juntada de Petição - Contrarrazões
11/11/2021 00:10

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014782-63.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS FLESCH BRETANHA JORGE - PR29470-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 173-5: a decisão recorrida (05.12.2018) indeferiu o redirecionamento da execução fiscal originariamente ajuizada contra TJG Cosméticos Ltda. para Interbelle Produtos de Beleza Ltda.

O julgado entendeu que inexistem provas da sucessão empresarial para fins de corresponsabilidade tributária.

A União/exequente agravou alegando sucessão empresarial: 1. a empresa sucessora se aproveitou do descredenciamento do grupo Xerosa, do qual faz parte a executada originária, para entrar no mercado local como nova franqueada de “O Boticário”; 2. aproveitou-se também do fundo de comércio deixado pela empresa sucedida: funcionários e pontos comerciais; 3. o quadro societário das duas empresas é composto por integrantes de uma mesma família; 4. “E, nesse particular, acrescente-se que a Interbelle chegou a negociar com o Grupo Xerosa a retomada do negócio, ofertando-lhe a quantia de R$13 milhões de reais, acrescida do ponto comercial e do estoque que ainda seriam definidos, para que reassumisse as lojas”.

Inexiste probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 300 e 932/II).

Não está comprovado que Interbelle Produtos de Beleza Ltda. tenha adquirido “fundo de comércio ou estabelecimento comercial” da devedora originária estabelecimento comercial da devedora originária TJG Cosméticos Ltda.

Ao contrário disso, a alegada sucessora Interbelle passou a atuar na cidade de Ipatinga por força de contrato de franquia com O Boticário, após o encerramento do contrato dessa franqueadora com a devedora originária TJG Cosméticos.

Isso não configura “aquisição de fundo de comércio” para fins da responsabilidade tributária regulada pelo art. 133 do CTN, sendo irrelevante que a agravada Interbelle apresente o mesmo quadro societário da franqueadora O Boticário.

Não consta que a minuta de entendimentos com o compromisso de repasse tenha resultado em efetiva negociação entre as partes.

E, evidentemente, a marca e a clientela são da franqueadora, e não da franqueada originária.

Indefiro a tutela provisória recursal.

Corrigir a autuação para manter como agravada apenas Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.

A executada originária TJG Cosméticos Ltda., além de haver requerido o redirecionamento, não possui poderes para defender interesse da alegada sucessora Interbelle.

Intimar a União/PFN e a agravada, esta última para responder o agravo em 15 dias (CPC, art. 1.019/II).

Brasília, 04.11.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
09/11/2021 14:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:14

Juntada de Petição - Intimação
09/11/2021 00:21

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014782-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005002-67.2012.4.01.3814 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TJG COSMETICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FLESCH BRETANHA JORGE - PR29470-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE)].

Polo passivo: [, ].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0386-63 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
05/11/2021 10:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:45

Juntada de Petição - Intimação
05/11/2021 09:53

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 09:53

Juntada de Petição - Decisão
21/05/2019 08:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/05/2019 08:11

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
21/05/2019 08:11

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2019 08:11

Juntada de Petição - Informação de Prevenção Negativa
20/05/2019 15:52

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 15:52

Distribuído por sorteio
20/05/2019 15:52

Juntada de Petição - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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