07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003327-03.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOSTENIS MARIANO GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO CLAUDIO PINTO - GO58201 e TIAGO DE ARAUJO MONTALVAO - GO57735 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON DA COSTA VIANA FILHO - GO8729, ANTONIO MONTELES VIANA - GO21834 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por SOSTENIS MARIANO GONCALVES e CLEISSIONE MOREIRA DE ARAUJO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, W.

CARVALHO IMOVEIS LTDA e OUTROS, objetivando a condenação dos requeridos em repararem os danos estruturais presentes no imóvel ou ao pagamento do valor equivalente ao do reparo.

Os autores alegam que firmaram um contrato de compra e venda com os réus Ronaldo e Fernando em junho de 2018, em 21 de dezembro de 2018 firmaram junto à CEF contrato de financiamento de imóvel pelo programa minha casa minha vida no valor de R$ 116.287,18.

Aduzem, no entanto, que desde o início de 2021 o imóvel vem apresentando diversos defeitos como infiltração, rachaduras e problemas estruturais.

Aduzem que não obtiveram êxito em contatar os réus em janeiro/2021 e, por esse motivo, ajuízam a presente ação.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação (id 1702755960).

Réplica (id 1941473146).

Pedido de prova por parte dos requeridos (id 2016884681).

Decido.

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Tratam-se os autos de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia – CCFGTS – programa minha casa minha vida, firmado entre os autores e a CEF para a compra do imóvel objeto da demanda, o qual pretende a responsabilização da instituição financeira pelos vícios de construção apresentados no imóvel.

Ocorre que, infundado o direcionamento da responsabilidade à Caixa Econômica Federal.

Isso porque, diferentemente dos programas sob a forma de arrendamento residencial, em que, como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis -, o contrato ensejador da presente demanda não prevê a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra ou pela fiscalização de sua qualidade construtiva. É que, no caso, os danos apresentados pelos autores, oriundos de eventuais vícios construtivos, decorrem da conduta do responsável pela obra.

Sendo assim, a CEF atua como agente financeiro em sentido estrito e não como agente executor de políticas federais habitacionais.

Em outras palavras, os autores escolheram livremente o imóvel a ser adquirido, tendo sua construção ocorrida por construtora privada - não escolhida e contratada pela CAIXA, não havendo previsão de responsabilidade da CEF pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, pela fiscalização do regular cumprimento pela construtora do cronograma de execução da obra, nem houve previsão de prazo para a entrega dos imóveis, ou seja, o contrato tratou, apenas, das questões atinentes ao financiamento.

Inclusive, cabe salientar que, como narram os próprios autores na inicial, adquiriram o imóvel na planta, antes mesmo da construção.

Assim, a CEF não tem relação direta com a construção do imóvel nem com os supostos vícios alegados, não havendo razão para imputar à ela a rescisão contratual do financiamento ante a ausência de quaisquer vício ou ilegalidade na formalização do contrato, e, tampouco, lhe atribuir o dever de indenização, uma vez que a atuação da CEF esteve limitada à concessão do crédito para aquisição do imóvel.

Dessa forma, tenho como manifestamente ilegítima a inclusão da empresa pública federal no polo passivo, tendo em vista que sua atividade limita-se à concessão do financiamento, devendo as pretensões dos autores serem sanadas no competente juízo estadual.

Ressalte-se, ainda, que o contrato (id 556833386) prevê expressamente Apólice de seguro n. 1061000000019 junto à Caixa Seguradora, empresa terceirizada, sem vínculo à empresa pública – CEF -, que também deverá ser incluída no polo passivo quando da demanda junto à justiça estadual competente.

Esse o cenário, por ter atuado na condição de mero agente financeiro, a CEF não tem responsabilidade por qualquer falha ou vício na construção na área comum do condomínio autor.

Ao contrário, a sua responsabilidade está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, sendo mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, restando configurada a incompetência da Justiça Federal para julgamento do pleito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo que a EXCLUO do polo passivo da demanda.

DECLARO a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda em relação as partes rés W CARVALHO IMOVEIS LTDA, RONALDO BATISTA DE MORAES e FERNANDO PEDRO TERRA.

Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO, com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação das PARTES RÉS para, no prazo de 5 dias, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestarem genericamente por todos os meios de prova.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 24 de janeiro de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003327-03.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEISSIONE MOREIRA DE ARAUJO, SOSTENIS MARIANO GONCALVES REU: W.

CARVALHO IMOVEIS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO PEDRO TERRA, RONALDO BATISTA DE MORAES DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar impugnação em 15 dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou esclarecer as provas que pretende produzir, indicando, com clareza, a finalidade e a necessidade das mesmas. (art. 351 do CPC/2015).

Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO: 1003327-03.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEISSIONE MOREIRA DE ARAUJO, SOSTENIS MARIANO GONCALVES REU: W.

CARVALHO IMOVEIS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO PEDRO TERRA, RONALDO BATISTA DE MORAES Finalidade: Citação do RÉU RONALDO BATISTA DE MORAES (CPF: *28.***.*42-47), com endereço ignorado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Advertência: Não sendo contestada a ação, será considerado revel, bem como será nomeado curador especial (art. 72, inciso II, do CPC/2015).

Prazo: 30 (trinta) dias.

Sede do Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirante CEP – CEP. 75083-035– TEL. 4015-8600 ANÁPOLIS, GO, 5 DE JUNHO DE 2023.

ALAÔR PIACINI JUIZ FEDERAL
23/11/2022 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO PEDRO TERRA em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:37

Juntada de manifestação
04/11/2022 12:37

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:48

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:45

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:41

Juntada de manifestação
01/07/2022 17:12

Juntada de manifestação
01/07/2022 17:11

Juntada de manifestação
01/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:54

Juntada de manifestação
03/06/2022 09:35

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003327-03.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEISSIONE MOREIRA DE ARAUJO, SOSTENIS MARIANO GONCALVES REU: W.

CARVALHO IMOVEIS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO PEDRO TERRA, RONALDO BATISTA DE MORAES DESPACHO 1.

Defiro em parte o pedido do autor (id975404188). 2.

Proceda a Secretaria do Juízo pesquisa de endereço dos réus RONALDO BATISTA DE MORAES e FERNANDO PEDRO TERRA por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. 3.

Obtidas as informações requisitadas por este juízo, citem-se os réus. 4.

Expeça-se o necessário.
01/06/2022 20:18

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 20:18

Juntada de Certidão
01/06/2022 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:12

Juntada de manifestação
14/03/2022 16:17

Juntada de manifestação
21/02/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 14:05

Juntada de diligência
08/02/2022 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 08:02

Juntada de diligência
04/02/2022 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 14:49

Expedição de Mandado.
31/01/2022 14:48

Expedição de Mandado.
28/01/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:20

Conclusos para despacho
18/01/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:01

Juntada de manifestação
08/11/2021 09:50

Juntada de manifestação
03/11/2021 00:35

Publicado Ato ordinatório em 03/11/2021.
30/10/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação dos AUTORES para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a tentativa frustrada de citação dos réus RONALDO BATISTA DE MORAES e FERNANDO PEDRO TERRA.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 27 de outubro de 2021. assinado digitalmente Servidor(a)
27/10/2021 15:20

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 10:57

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:26

Decorrido prazo de W. CARVALHO IMOVEIS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 17:49

Juntada de contestação
26/07/2021 11:05

Juntada de contestação
07/07/2021 13:15

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:46

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:22

Juntada de Certidão
18/06/2021 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 21:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 11:08

Juntada de manifestação
27/05/2021 11:44

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:16

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:16

Juntada de Certidão
26/05/2021 22:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/05/2021 22:10

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 15:33

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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