TRF1 - 0000760-75.2010.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA CASTOR DALESSI

CPF *29.***.*89-61

Advogados

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF *34.***.*09-06

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0001-02

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 73598/MG

CPF *34.***.*14-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 08:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/09/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 14:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/11/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/01/2014 17:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/01/2014 15:05

    REMESSA ORDENADA: TRF - CONTRARRAZOES AUTOR

  • 21/01/2014 15:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/01/2014 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/01/2014 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/12/2013 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/11/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 28/11/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/11/2013 15:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/11/2013 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2013 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/11

  • 01/10/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 01/10/2013 15:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2013 11:13

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 16/09/2013 11:13

    RECURSO RECEBIDO

  • 11/09/2013 19:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2013 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 18:07

    DILIGENCIA INDEFERIDA - AGRAVOS BAIXADOS

  • 28/08/2013 13:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/08/2013 13:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO E ESTADO

  • 28/06/2013 10:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não interpos recurso

  • 18/06/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/06/2013 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 18/06

  • 10/06/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/06/2013 15:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - união

  • 02/05/2013 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 17/04/2013 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/04/2013 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 09:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/03/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/03/2013 14:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 03/05/2012 20:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

  • 03/05/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

  • 15/03/2012 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/03/2012 07:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 07:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2012 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/01/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/01/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/01/2012 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/01/2012 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/12/2011 13:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/12/2011 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2011 13:33

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 08/11/2011 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2011 13:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2011 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2011 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/11/2011 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2011 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/10/2011 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2011 15:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - em 14/10/2011.

  • 18/10/2011 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - em 14/10/2011.

  • 17/10/2011 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/10/2011 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ATO ORDINATÓRIO DE FL. 170.

  • 13/10/2011 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 MANDADOS

  • 11/10/2011 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - SC/431/2011 - PERITO

  • 11/10/2011 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2011 16:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2011 15:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/10/2011 12:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/09/2011 09:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/09/2011 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2011 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 09:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/09/2011 09:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2011 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2011 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/09/2011 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/09/2011 11:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

  • 08/07/2011 07:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2011 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 08/07

  • 05/07/2011 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2011 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2011 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2010 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2010 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/10/2010

  • 14/09/2010 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/09/2010 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2010 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2010 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/08/2010 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2010 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/08/2010 08:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICÍPIO JF

  • 20/08/2010 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/08/2010 16:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

  • 17/08/2010 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - DPU

  • 17/08/2010 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 18:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/08/2010 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/08/2010 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2010 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2010 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/07/2010 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/07/2010 14:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/07/2010 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2010 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2010 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2010 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/07

  • 05/07/2010 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2010 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM DECISAO AGRAVADA

  • 01/07/2010 10:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2010 14:02

    REPLICA APRESENTADA

  • 29/06/2010 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2010 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 08:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/04/2010 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/04/2010 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2010 18:39

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2010 17:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/02/2010 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/02/2010 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2010 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2010 08:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2010 16:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2010 16:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/01/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2010 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2010 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/01/2010 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 20/01/2010 17:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2010 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2010 17:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3A

  • 20/01/2010 17:20

    INICIAL AUTUADA

  • 20/01/2010 17:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2010

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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