10/09/2025 15:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
03/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
16/12/2022 16:14

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/06/2022 11:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARBACENA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO EFREM GOMES em 09/03/2022 23:59.
23/01/2022 10:55

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 22:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0017720-22.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO EFREM GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO CEZAR DA COSTA - MG76754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARBACENA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 11 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
11/01/2022 18:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0017720-22.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO EFREM GOMES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARBACENA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARBACENA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
27/10/2021 16:25

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
27/10/2021 16:25

Juntado(a) - Juntada de volume
10/03/2021 01:15

Juntado(a) - Petição Inicial
04/02/2020 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2019 09:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
09/10/2019 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/10/2019 15:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR
16/09/2019 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -
12/09/2019 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/09/2019 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/09/2019 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 09:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00917.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO NDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET
01/07/2019 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/04/2019 17:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2019 15:36

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - --
30/01/2019 16:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
30/01/2019 16:58

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
27/11/2018 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 05 DIAS
23/11/2018 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2018 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 08:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
03/08/2018 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/07/2018 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2018 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 10:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/02/2018 11:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR
24/01/2018 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR
05/12/2017 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/12/2017 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2017 17:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 322796, FLS. 464/465
01/06/2017 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
15/05/2017 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/05/2017 12:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/04/2017 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VSITA AO AUTOR
17/04/2017 19:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/04/2017 19:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2017 14:38

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
10/04/2017 15:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
08/05/2009 19:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009
08/05/2009 19:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009
03/02/2007 16:05

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/01/2007 09:10

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DO AG N° 2004.01.00.060349-6/MG
19/09/2006 13:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
22/03/2006 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2006 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/03/2006 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/03/2006 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/01/2006 19:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO APELAÇÃO DO INSS NO EFEITO DEVOLUTIVO. VISTA AO IMPETRANTE-APELADO PARA CONTRA-RAZÕES... REMETA-SE AO TRF - 1ª REGIÃO.
20/01/2006 18:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/01/2006 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF POR COTA
09/01/2006 14:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2005 15:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET INSS
28/11/2005 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2005 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
28/10/2005 18:40

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 986
26/10/2005 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/10/2005 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/10/2005 13:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - (2ª) VIA MALOTE/TRF
07/10/2005 11:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - VIA CORREIO/AR
30/09/2005 12:18

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 987/DAT EXPEDIDO P/ O RELATOR DO AGRAVO, ENCAMINHANDO CÓPIA DE SENTENÇA.
30/09/2005 12:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 986/DAT EXPEDIDO P/ GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM BARBACENA, ENCAMINHANDO CÓPIA DE SENTENÇA P/ CUMPRIMENTO.
20/09/2005 14:20

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/08/2005 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2005 13:43

Juntado(a) - DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
01/08/2005 13:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2005 12:55

Juntado(a) - DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
19/07/2005 09:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2005 16:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2005 16:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
02/06/2005 16:35

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO PARA EXCLUIR A MULTA DIÁRIA
10/03/2005 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2005 08:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
01/03/2005 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/01/2005 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2004 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
25/11/2004 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/11/2004 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/11/2004 08:14

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1110, ENTREGUE À GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BARBACENA
04/11/2004 08:29

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - VIA CORREIO/AR - PARA GERENCIA EXECUTIVA INSS EM BARBACENA
03/11/2004 10:25

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1110/DAT EXPEDIDO PARA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BARBACENA, PARA CUMPRIR DECISÃO
29/09/2004 17:54

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ... e determino que a autoridade coatora restabeleça "incontinente o benefício" de aposentadoria do impetrante...
29/09/2004 17:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/09/2004 18:35

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
22/09/2004 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
04/08/2004 11:05

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DE OFICIO PARA CUMPRIR DESPACHO
19/07/2004 19:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - VIA CORREIO/AG. DEVOLUÇAO AR
19/07/2004 19:45

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
26/05/2004 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2004 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2004 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2004 12:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2004 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO/AG. DESPACHO INICIAL
29/04/2004 12:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/04/2004 12:57

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
29/04/2004 09:00

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030407-51.2019.4.01.3300

Simone Ferreira Goncalves

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Felipe Emanuel Oliveira Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1007866-50.2019.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Rosenilda Alves Ferreira

Advogado: Evando Mendonca Dutra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1011958-75.2021.4.01.3100

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Tassio Agra Franco de Godoy

Advogado: Dayanne Deyse de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2021 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0025750-04.2012.4.01.3400

Denilson dos Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alexandre Oltramari

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008708-91.2019.4.01.4300

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Jose Ribeiro Sobrinho

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 15:44

Exibir Processo