TRF1 - 0001154-94.2006.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONCREJI CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA

CNPJ: 01.996.010/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001154-94.2006.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONCREJI CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Decido.

    O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 28/01/2022 23:18

    Decorrido prazo de CONCREJI CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 27/01/2022 23:59.

  • 22/12/2021 12:47

    Juntada de manifestação

  • 16/12/2021 10:49

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0001154-94.2006.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONCREJI CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONCREJI CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JI-PARANÁ, 8 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/11/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 11:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/11/2021 11:35

    Juntada de volume

  • 27/10/2021 16:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2021 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA FINS DE MIGRAÇÃO

  • 19/02/2020 13:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2020 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2020 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 12:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2019 15:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/02/2017 17:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - nesta data o curso processual foi suspenso por 1 ano, nos termos da Decisão de fls.215-216.

  • 01/02/2017 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 01/02/2017 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2017 11:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2017 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2016 10:16

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

  • 07/12/2016 10:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/12/2016 07:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2016 07:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 04/05/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2016 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Os processos foram recebidos nesta data, uma vez que com a chegada do juiz titular os processos foram remanejados de gabinete. Ocorre que, foram assinados por meio do TRF 1 doc, estando localizados de fato no gabinete do Juiz Tit

  • 15/01/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2015 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2015 12:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2015 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 08:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2015 12:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/04/2015 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2015 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2015 11:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - transferência BACEN realizada

  • 05/03/2015 09:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA BACENJUD

  • 05/03/2015 09:02

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/03/2015 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2015 10:07

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2015 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2015 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 10:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2014 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2013 14:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2013 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 15:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/11/2012 20:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 22/11/2012 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/11/2012 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2012 12:23

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2012 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2012 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2012 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2012 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 10:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/04/2012 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/03/2012 18:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/03/2012 18:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2012 14:52

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 26/03/2012 por RO16403 -

  • 07/10/2011 11:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/09/2011 10:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/05/2011 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/03/2011 15:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/03/2011 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2011 18:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 11:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/10/2010 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/09/2010 13:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2010 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2010 15:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2010 13:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2010 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/03/2010 09:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/03/2010 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2010 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 16:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN

  • 22/09/2009 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2009 10:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO EFETUADA

  • 22/06/2009 11:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2009 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2009 18:42

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2009 15:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 711/06

  • 11/11/2008 17:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 06/11/2008 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...AGUARDA-SE O CUMPRIMENTO DA REFERIDA CARTA."

  • 06/11/2008 18:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/09/2008 08:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/09/2008 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2008 15:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/06/2008 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2008 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2008 15:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/03/2008 17:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/12/2007 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/12/2007 13:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2007 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2007 10:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 05/10/2007 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2007 08:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2007 09:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/04/2007 17:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/2007 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2007 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2007 12:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2007 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2007 09:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

  • 28/02/2007 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2007 09:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 18:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/11/2006 18:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/11/2006 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2006 17:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2006 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2006 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2006 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2006 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2006 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2006 14:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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