TRF1 - 0007383-85.2014.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 12:47
Juntada de parecer
-
19/05/2022 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2022 22:02
Processo devolvido à Secretaria
-
12/05/2022 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 02:13
Decorrido prazo de ELAINY SHIRLEY RAMALHO LINS em 16/11/2021 23:59.
-
08/11/2021 19:32
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 00:48
Publicado Intimação em 08/11/2021.
-
06/11/2021 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
-
05/11/2021 17:19
Juntada de petição intercorrente
-
05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0007383-85.2014.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELAINY SHIRLEY RAMALHO LINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257, CARLOS ALBERTO ALVES GOMES - AP1573, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653, FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127 e OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR - AP2642 EMENTA: PROCESSO PENAL.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).
ANPP FRUSTRADA.
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO.
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE.
IMPUTABILIDADE.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteia a condenação de ELAINY SHIRLEY RAMALHO UNS, CPF *82.***.*92-34, incursa na conduta do art. 171, 3°, do CP, c/c art. art. 14.
II; do art. 304, c/c art; 297, do CP, por três vezes, em concurso formal com art. 307 do CP, conforme denúncia em id. 429315352, p. 3 – pdf.
A acusação arrolou três testemunhas.
Denúncia recebida em 28/04/2014, id. 429315352, p. 105 – pdf.
A denunciada foi citada em 13/06/2014, conforme certidão id. 429315352, p. 148 – pdf.
A denunciada apresentou a resposta à acusação em 27/07/2014, id. 429315352, p. 122, por intermédio de procurador particular (id. 429315352, p. 127 - pdf).
A defesa apresenta a preliminar de instauração de incidente de insanidade mental.
Requer absolvição sumária.
Em anexo, a defesa apresenta parecer psiquiátrico em p. 125 – pdf.
A defesa não apresentou rol de testemunhas.
O MPF não se opôs à instauração do incidente de insanidade mental, id. 429315352, p. 156 – pdf.
Decisão que suspendeu o processo até a solução do incidente e nomeia o curador da denunciada, id. 429315352, p. 159 – pdf.
A defesa apresenta os quesitos a serem respondidos pela perícia, id. 429315352, p. 177 – pdf.
O auto de incidente de insanidade mental correu no feito nº 3224-65.2015.4.01.3100.
Sobre o incidente de insanidade mental, concluiu-se pela decisão que declarou a denunciada IMPUTÁVEL em 11/01/2019, id. 429315352, p. 195 – pdf.
Salienta-se que a folha de antecedentes da denunciada encontra-se acostadas em id. 429315352, p. 141 – pdf. É o relato do necessário.
Decido.
Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP, passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP.
Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).
No caso destes autos, não se encontram elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.
Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.
No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.
Não apresentou preliminares a exordial acusatória que possibilitariam possível óbice à ação processual.
Alegou tão somente a instauração de incidente de insanidade em que houve a conclusão pela imputabilidade da denunciada.
Sendo assim, prossigo o feito.
A denúncia mostra-se apta e devidamente embasada com os documentos, com a e existência de lastro probatório mínimo iniciais para sustentar a ação penal.
Faz-se, assim, necessária a instrução probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional.
Observo que não há consonância com as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP.
A denúncia não é inepta, pois atribuiu aos acusados o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação.
As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal.
Em relação às provas, me reporto integralmente à denúncia ofertada pelo órgão ministerial, particularmente ao seguintes documentos: i) Inquérito Policial n° 432/2013- SRIDPF/AP, arrimo da presente denúncia, em especial: ii) depoimento do APF Andre de Oliveira Siqueira, fls. 03/04; iii) depoimento de Luciana de Oliveira Moro Quaresma, fis. 05/06; iv) depoimento de Melina Souza Pantoja, fl. 07; v) Auto de apreensão, fl. 11; vi) informação de fls. 38/40 a verdadeira conta da UC 614394, diversa do documento falso de fi. 73: identidade CRECI de MARILENE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, II. 57; vii) folha de autógrafo, fl. 58; viii) cédula de crédito bancário crédito consignado CEF, em nome de MAR.II.ENE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, no valor de R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais), fis. 59/67; ix) Proposta de abertura de crédito, com dados pessoais, fis. 68/70: Contracheque do GEA, em nome de MARILENE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, fi. 72; x) Conta de luz em nome de MARILENE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, fl. 73; xi) Extrato de margem consignável em nome de MARILENE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, fl. 74; xii) Ficha de autógrafos da CEF, em nome de MARILENE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, fl. 75 (a diversidade com a assinatura da identidade de fl. 57 é evidente mesmo para um leigo) em que foram apontados os elementos de informação que subsidiam a acusação.
Logo, não há que se falar em rejeição da denúncia, ante as provas encartadas nos autos.
Desse modo, não se verifica nos autos elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.
Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.
No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.
A instrução processual deve ocorrer a fim de possibilitar a produção probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.
Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1 Intimem-se por publicação as defesas constituídas, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.
Intimem-se o MPF e a defesa para ciência.
Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3.
Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria. 4.
Cadastre-se as testemunhas de acusação no sistema do PJe: i.
APF André de Oliveira Siqueira, lotado na SRIDPF/AP; ii.
Luciana de Oliveira Moro Quaresma, imprescindível, bancária, gerente da Agência São Lázaro da CEF. cédula de identidade 307505/POL1TEC/AP, CPF *33.***.*10-72, residente na Av.
Dezessete de Julho, 69, Laurindo Banha, Buritizal, Macapá/AP, fones 3242- 3492/8134-7687/3312-2377; iii.
Melina Souza Pantoja, auxiliar administrativo, identidade 1221 888/PTCIAP, CPI805.230482-20. residente na Av.
Ceará, Residencial Flarnboyanl. n. 110, casa 8, Pacoval.
Macapá/AP, fones 9168-1370; Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
04/11/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/11/2021 13:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/11/2021 13:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/10/2021 16:12
Processo devolvido à Secretaria
-
21/10/2021 16:12
Proferida decisão interlocutória
-
20/09/2021 14:40
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 14:19
Juntada de Certidão
-
19/08/2021 00:13
Decorrido prazo de ELAINY SHIRLEY RAMALHO LINS em 18/08/2021 23:59.
-
08/07/2021 16:49
Juntada de parecer
-
07/07/2021 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2021 14:27
Juntada de Certidão de processo migrado
-
29/01/2021 12:30
Juntada de volume
-
25/01/2021 11:46
Desentranhado o documento
-
17/11/2020 16:05
Juntada de volume
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16/10/2020 13:40
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
29/09/2020 14:39
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE - LOTE 10 - TRÊS VOLUMES - NÃO CONTÉM MÍDIA
-
03/03/2020 11:50
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
03/03/2020 11:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/05/2019 11:49
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - cópia da decisão proferida nos autos nº 3224-65.2015.4.01.3100
-
14/05/2019 11:48
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
23/11/2017 18:16
BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 3224-65.2015.4.01.3100
-
27/10/2017 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Permaneça a suspensão do processamento determinada à fl. 151. Lance-se novamente a fase 123-7, mantendo a reunião desta ação penal com os autos n. 3224-65.2015.4.01.3100 (incidente de insanidade mental da ré).
-
18/09/2017 11:09
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 11:03
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
12/09/2017 14:51
BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _
-
17/08/2017 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
-
17/08/2017 15:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/08/2017 14:50
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 151
-
04/08/2017 14:56
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
04/08/2017 14:54
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
31/07/2017 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Verifico que os autos de Insanidade Mental nº 3224-65.2015.4.01.3100 são dependentes a essa Ação Penal, que por sua vez deveria ser distribuída por dependência ao APF nº 9830-80.2013.4.01.3100, do qual são dependentes os autos
-
28/07/2017 11:06
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 19:04
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
-
25/05/2017 12:48
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
25/05/2017 12:43
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
25/05/2017 12:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2017 13:01
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 10:28
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
-
29/09/2015 09:37
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DAS PETIÇÕES DE FLS. 141-142 E 144-145
-
29/09/2015 09:36
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - DESENTRANHAMENTO DAS PETIÇÕES DE FLS. 141-142 E 144-145
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25/09/2015 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHEM-SE AS PETIÇÕES DA DEFESA (FLS. 141-142 E 144-145), DEIXANDO CÓPIA NESTES AUTOS, PARA JUNTÁ-LAS NOS AUTOS DE INSANIDADE MENTAL DA ACUSADA (PROCESSO Nº 3224-65.2015.4.01.3100) E NOS AUTOS DE L
-
24/09/2015 17:37
Conclusos para despacho
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24/09/2015 11:38
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DESPACHO DE FL. 89 PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9841-12.2013
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17/08/2015 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DA RÉ ELAINY SHIRLEU RAMALHO LINS
-
17/08/2015 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DA RÉ ELAINY SHIRLEU RAMALHO LINS
-
20/05/2015 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO (QUESITOS APRESENTADOS) PELA DEFESA DE ELAINY SHIRLEY RAMALHO LINS, PROT. 5691
-
20/05/2015 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 15/05/2015, PROT. 5691.
-
14/05/2015 16:36
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN - EM RAZAO DE INSTAURACAO DE INSIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
-
14/05/2015 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
-
14/05/2015 16:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
13/05/2015 17:57
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - SEÇÃO CLASSIFICAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO.
-
12/05/2015 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO SEM PEÇA.
-
12/05/2015 09:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAÇÃO DOS QUISITOS PARA O EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
-
07/05/2015 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
06/05/2015 10:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 219/2015, FL.134.
-
05/05/2015 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/05/2015 10:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
04/05/2015 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
-
04/05/2015 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
-
30/04/2015 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.
-
24/04/2015 09:56
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO E/OU CIÊNCIA.
-
23/04/2015 17:00
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/04/2015 17:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/04/2015 17:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/02/2015 12:32
Conclusos para decisão
-
28/11/2014 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 3540
-
18/11/2014 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 3540
-
17/11/2014 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇAS
-
07/11/2014 09:23
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
-
05/11/2014 16:05
REMESSA ORDENADA: MPF
-
05/11/2014 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/11/2014 16:05
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
05/11/2014 16:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/11/2014 15:57
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, TENDO COMPARECIDO NA SECRETARIA DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, PROCEDI À CITAÇÃO DE ELAINY SHIRLEY RAMALHO LINS (...) PARA, NO PRAZO DE 10 (
-
05/08/2014 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição formulada pela defesa do réu Elainy Shirley Ramalho Lins
-
05/08/2014 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição formulada pela defesa do réu Elainy Shirley Ramalho Lins
-
05/08/2014 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição formulada pelo Ministério Público Federal
-
05/08/2014 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição formulada pelo Ministério Público Federal
-
04/08/2014 11:07
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - OFÍCIO Nº 218/2014
-
08/07/2014 12:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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12/06/2014 11:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: CIÊNCIA DE DECISÃO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
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12/06/2014 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: CIÊNCIA DE DECISÃO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
-
12/06/2014 11:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.
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06/06/2014 10:58
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA
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29/05/2014 17:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA/ASSUNTOS DIVERSOS
-
29/05/2014 17:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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29/05/2014 17:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
29/05/2014 17:08
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/04/2014 13:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - RECEBO A DENÚNCIA, VISTO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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14/04/2014 15:19
Conclusos para decisão
-
08/04/2014 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
-
08/04/2014 16:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
08/04/2014 16:50
INICIAL AUTUADA
-
08/04/2014 11:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2014
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ministerio Publico Federal - Mpf
Willen Santos Surui
Advogado: Vanilse Ines Ferres
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/10/2019 12:52