TRF1 - 1002822-12.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ROSA PEREIRA GOMES

CPF *62.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002822-12.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 25 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002822-12.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1766363582), porquanto estão em consonância com a sentença ID 799257579.

    Isso posto, expeça-se RPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 28 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/08/2023 11:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 18/08/2023 11:07

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 26/05/2023 14:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/05/2023 14:04

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 26/05/2023 08:38

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2023 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:07

    Decorrido prazo de ROSA PEREIRA GOMES em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 11:52

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002822-12.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 17 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/01/2023 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2023 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2023 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 11:19

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2022 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.

  • 13/08/2022 02:03

    Decorrido prazo de ROSA PEREIRA GOMES em 12/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 02:51

    Publicado Despacho em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002822-12.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 2 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/08/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 14:21

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 12:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 06:25

    Juntada de documento comprobatório

  • 29/03/2022 03:15

    Decorrido prazo de ROSA PEREIRA GOMES em 28/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:39

    Decorrido prazo de ROSA PEREIRA GOMES em 25/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 00:34

    Publicado Despacho em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

  • 18/03/2022 02:31

    Publicado Despacho em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002822-12.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para apresentar nos autos o comprovante de implantação do benefício concedido PELA SENTENÇA PROFERIDA ID 807868556, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 17 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/03/2022 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 01:22

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/02/2022 23:59.

  • 04/12/2021 01:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/12/2021 23:59.

  • 27/11/2021 15:26

    Decorrido prazo de ROSA PEREIRA GOMES em 26/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 01:29

    Publicado Sentença Tipo A em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002822-12.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 628.094.205-1; DCB: 29/04/2021 – ID 536307407 – pág. 2).

    O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Com isso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial ID 610238857), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Lesão do Manguito Rotador dos Ombros.

    CID: M75.1” (quesito “1” do laudo pericial).

    De acordo com a definições do expert a lesão torna a autora incapaz de exercer sua atividade habitual, sendo que ela possui “Limitações funcionais: carregar peso e elevar os braços acima dos ombros” (quesitos “3” e “4” do laudo pericial).

    Nessa premissa, o perito definiu que o periciando está incapaz para exercer suas atividades habituais de forma parcial e permanente (quesito “5” do laudo pericial).

    Data de inicio da incapacidade 14/10/2020 (quesito “6” do laudo pericial).

    Restou como PREJUDICADO ou NÃO DEFINIDO os quesitos “7” e “9” do laudo pericial.

    O expert estima que o tempo para eventual recuperação para que a requerente tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual é de 3 meses após a reconstrução ligamentar dos ombros (quesito “15” do laudo pericial).

    Por fim, o perito conclui que “Meritíssimo, periciando 51 anos, lavradora, diagnóstico de lesão do manguito rotador dos ombros, com indicação de reconstrução ligamentar.

    Incapacitada para o trabalho braçal até tratamento cirúrgico para os ombros” (quesito “14” do laudo pericial).

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que a requerente recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 17/08/2017 até 29/04/2021, conforme extratos previdenciários (ID 745117081 – pág. 3).

    Portanto, possuindo a parte autora incapacidade parcial e permanente, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, a contar do dia seguinte a data da cessação administrativa que ocorreu em 29/04/2021, e diante da possibilidade de reabilitação após realizar o procedimento cirúrgico que necessita, será mantido apenas pelo prazo de 12 meses seguintes à data da desta sentença (DCB: 09/11/2022).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 628.094.205-1, a contar do dia seguinte à data da cessação, ocorrida em 29/04/2021 com data de início de pagamento (DIP: 1º/12/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar desta sentença (DCB: 09/11/2022).

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 e partir de 25/03/2015 (IPCAE+juros da poupança).

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 9 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/11/2021 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 28/10/2021 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2021 16:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:42

    Perícia designada

  • 01/07/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 20:20

    Juntada de laudo pericial

  • 03/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de ROSA PEREIRA GOMES em 02/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 01:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:13

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 11/05/2021 15:13

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/05/2021 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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