11/01/2022 16:16

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 16:15

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:31

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0728 em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 15:58

Juntada de documentos diversos
10/12/2021 15:37

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 14:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/12/2021 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 09:08

Expedição de Mandado.
03/12/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:49

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:31

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 23:31

Proferida decisão interlocutória
01/12/2021 16:37

Conclusos para decisão
01/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:30

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:26

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE SOUSA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 08:58

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:40

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002228-32.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JONAS ALVES DE SOUSA ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR, PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO Advogados do(a) REU: ADILIO SANTANA SANTOS - PI14844, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, NILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI16436, PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO - PE38515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI 9.605/98).

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de JONAS ALVES DE SOUSA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 304 do CP e 46 da Lei nº 9.605/1998.

Narrou o Parquet que o denunciado, no dia 03/11/2019, apresentou a Polícia Rodoviária Federal documento ideologicamente falsificado, qual seja, a documentação da carga (madeira serrada) por ele conduzida em um veículo Caminhão/Carroceria Aberta, marca VW/24.250CNC 6x2 de PlacasIAF - 3894, Ano/Modelo 2008/2008, cor branca. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu JONAS ALVES DE SOUSA, com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se o réu e os seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
12/11/2021 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 19:47

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 19:47

Julgado improcedente o pedido
03/11/2021 15:03

Conclusos para julgamento
03/11/2021 15:03

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/10/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
03/11/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:09

Juntada de alegações/razões finais
28/10/2021 20:34

Juntada de Ata de audiência
27/10/2021 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 08:25

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 08:25

Proferida decisão interlocutória
27/10/2021 07:40

Juntada de Certidão
27/10/2021 07:31

Conclusos para decisão
27/10/2021 07:30

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 07:30

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/10/2021 23:40

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 22:51

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:38

Juntada de e-mail
22/09/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 15:56

Juntada de parecer
09/09/2021 18:14

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/10/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/09/2021 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 19:30

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 02:35

Conclusos para despacho
29/06/2021 02:30

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE SOUSA em 28/06/2021 23:59.
15/06/2021 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 21:19

Conclusos para despacho
02/03/2021 01:57

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE SOUSA em 01/03/2021 23:59.
15/02/2021 17:21

Mandado devolvido cumprido
15/02/2021 17:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/02/2021 17:18

Mandado devolvido cumprido
15/02/2021 17:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020 09:05

Expedição de Mandado.
03/12/2020 22:09

Mandado devolvido para redistribuição
03/12/2020 22:09

Juntada de diligência
08/11/2020 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 18:09

Expedição de Mandado.
07/10/2020 18:00

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/10/2020 14:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 18:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 16:42

Juntada de Petição (outras)
23/09/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:20

Recebida a denúncia
15/09/2020 16:58

Conclusos para decisão
14/09/2020 07:56

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE SAO RAIMUNDO NONATO em 19/08/2020 23:59:59.
14/09/2020 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2020.
14/09/2020 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 14:33

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE SOUSA em 26/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 19:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:53

Juntada de Denúncia
16/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:45

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 11:44

Juntada de volume
02/07/2020 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 11:16

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/05/2020 12:43

BAIXA ARQUIVADOS - Autos remetidos a Distribuição para Migração para sistema PJE
14/05/2020 12:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Lançamento Carta Precatória devolvida lançado apenas para fins de baixa dos autos físicos para migração para PJE, conforme Despacho. CP ainda não devolvida.
29/04/2020 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 76, DISPONIBILIZADO EM 29.04.2020.
28/04/2020 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2020 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2020 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2020 19:10

Conclusos para despacho
04/12/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 226, DISPONIBILIZADO EM 04.12.2019.
03/12/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2019 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5014
02/12/2019 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 14:10

Conclusos para decisão
20/11/2019 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2019 14:08

INICIAL AUTUADA
05/11/2019 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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