06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B 0002986-55.2002.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME, JOAO RODER JUNIOR, NAPOLEAO HAEFFNER, MARCOS ANTONIO RODER SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta pela parte executada, objetivando a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o pleito.

Pugna, entretanto, pela não condenação em honorários de sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

Com efeito, os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, situação que perdurou até a manifestação em epígrafe.

Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

Entendimento do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E recente alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Sem penhora.

Transitada em julgado a sentença, dê- se baixa e arquivem- se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
28/03/2022 18:53

Juntada de exceção de pré-executividade
02/02/2022 23:56

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:56

Decorrido prazo de NAPOLEAO HAEFFNER em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 19:20

Decorrido prazo de POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.
17/11/2021 07:12

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
17/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002986-55.2002.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO RODER JUNIOR POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME MARCOS ANTONIO RODER NAPOLEAO HAEFFNER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/11/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:04

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2021 10:04

Juntada de volume
31/05/2021 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/05/2021 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2019 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2019 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/08/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/05/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
27/05/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
20/05/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/05/2019 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/05/2019 17:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/11/2018 10:24

CitaçãoORDENADA - AGDO. EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO
26/07/2018 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2018 13:04

Conclusos para despacho
19/12/2017 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 13:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/04/2017 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 08:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/08/2016 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2016 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2016 14:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/02/2016 14:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/09/2015 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2015 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/07/2015 15:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2015 11:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/03/2015 15:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/01/2015 12:41

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
05/11/2014 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2014 15:22

Conclusos para despacho
04/07/2014 10:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
06/05/2014 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/03/2014 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/02/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/12/2013 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/12/2013 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2013 18:20

Conclusos para decisão
12/07/2013 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 10/10/2013 por MT3003 -
04/07/2012 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2012 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2012 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/05/2012 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/05/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2012 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2012 11:14

Conclusos para decisão
26/04/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 14:24

Conclusos para despacho
11/01/2012 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2011 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2011 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2011 10:38

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
09/05/2011 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2011 16:41

Conclusos para despacho
29/09/2010 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2010 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2010 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2010 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2010 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 23/08/2010 pagto-30/08/2010
22/07/2010 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/07/2010 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
14/06/2010 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AGUARDANDO PUBLICAR
14/06/2010 17:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/05/2010 19:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/03/2010 13:30

CitaçãoORDENADA - EDITAL
04/03/2010 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2010 17:50

Conclusos para despacho
15/09/2009 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2009 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2008 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2008 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2008 18:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO.
24/06/2008 16:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR- CARTA PRECATORIA-167/2008
19/06/2008 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 13/05/08.
19/06/2008 18:48

Conclusos para despacho - CLS. EM INSPEÇÃO EM 13/05/08.
02/06/2008 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2008 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2008 19:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP A SER ENVIADA À JALES-SP
25/04/2008 19:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/2008 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2008 18:00

Conclusos para despacho
03/12/2007 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/12/2007 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
30/11/2007 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2007 13:47

CARGA: RETIRADOS INSS
21/11/2007 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA MANIFESTAÇÃO.
14/11/2007 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2007 18:30

Conclusos para despacho
14/11/2007 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 497/06, DEVOLVIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
09/08/2007 13:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
01/08/2007 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/06/2007 17:27

CitaçãoORDENADA
18/05/2007 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2007 11:16

Conclusos para despacho
16/04/2007 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2007 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007 08:22

CARGA: RETIRADOS INSS
09/03/2007 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/03/2007 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2007 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2006 15:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/10/2006 17:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/10/2006 11:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/10/2006 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
22/09/2006 11:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2006 13:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/09/2006 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/07/2006 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2006 12:00

Conclusos para despacho
08/05/2006 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2006 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2006 12:04

CARGA: RETIRADOS INSS
10/04/2006 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/04/2006 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2006 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2006 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2006 17:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/02/2006 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2005 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2005 14:00

Conclusos para despacho
05/08/2005 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2005 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2005 16:05

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO INSS
13/06/2005 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/06/2005 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2005 14:22

Conclusos para despacho
09/05/2005 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2004 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
09/11/2004 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS
03/11/2004 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2004 13:13

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO INSS
27/09/2004 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROC. AGDANDO. REMESSA/VISTA PARA O INSS
27/09/2004 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PROC. AGDANDO. REMESA/VISTA PARA O INSS
31/08/2004 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2004 10:46

Conclusos para despacho
26/08/2004 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DESPACHAR
26/02/2004 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2002 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/10/2002 18:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/10/2002 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2002 15:06

Conclusos para despacho
02/09/2002 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
24/06/2002 16:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG.EXPEDIR
16/05/2002 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2002 16:40

Conclusos para despacho
02/05/2002 08:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2002

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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