TRF1 - 0001914-05.1994.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0031-97

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN

CNPJ: 26.474.056/0007-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALCANTARA

CNPJ: 06.000.244/0001-50

Advogados

ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR

OAB: 8130/MA

CPF *41.***.*22-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN em 27/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 09:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 15:57

    Juntada de renúncia de mandato

  • 12/08/2022 00:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 09/08/2022 16:26

    Juntada de parecer

  • 09/08/2022 16:22

    Juntada de parecer

  • 09/08/2022 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/08/2022 12:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/04/2022 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 033197

  • 06/04/2022 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2022 12:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2022 09:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 23/03/2022 09:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 13/2021

  • 23/03/2022 09:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 13/2021

  • 23/02/2022 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CP 13/2021

  • 10/11/2021 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJEN PUBLICADO EM 10/11/21

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Sem prejuízo da multa que incide contra o Município de Alcântara e da multa pessoal incidente contra seu ex-prefeito - que poderão ser oportunamente executadas -, DETERMINO a reiteração da intimação do ente público para promover o cumprimento da obrigação de fazer (reconstituição da rampa do Cais do Jacaré, retornando-a à situação original), na forma e no prazo estabelecidos em decisão anteriormente proferida (fl. 275).

    A adoção de providências sérias e idôneas voltadas ao efetivo cumprimento da obrigação poderá ser levada em consideração para redução do valor da multa incidente contra o ente público, que atualmente já atinge valor bastante expressivo.

    Tendo em vista a mora persistente no cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, deve ser fixada - com fundamento na CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA (CPC, art. 139, IV) - multa coercitiva de caráter pessoal contra o atual Prefeito Municipal de Alcântara, eis que se trata de autoridade com competência para fazer cumprir a obrigação.

    Cumpra-se, com ciência pessoal ao atual Prefeito Municipal de Alcântara, com a advertência de que o descumprimento desta decisão ensejará a incidência de multa coercitiva diária de caráter pessoal (a incidir sobre a própria autoridade - pessoa física), ora fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais e que incidirá até atingir a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter coercitivo e de eventual apuração de responsabilidade civil-administrativo e criminal pelas autoridades competentes.

    Além da presente decisão, o expediente deverá ser instruído com cópia da decisão anterior (fl. 275) e da informação técnica apresentada (fls. 312/313).

  • 08/11/2021 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PARA PUBLICAÇÃO NO DJEN

  • 16/08/2021 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 13/2021

  • 17/05/2021 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 7.5.2021

  • 15/12/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IPHAN - PROTOCOLO N. 003413

  • 18/09/2020 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 11:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 07/01/2020 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IPHAN

  • 29/11/2019 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 17/10/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao IPHAN, CONFORME ATO À FL. 334

  • 17/10/2019 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ato à fl. 334

  • 04/04/2019 19:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF

  • 21/03/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IPHAN

  • 19/03/2019 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 10:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA

  • 18/02/2019 08:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2018 12:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 521/2018

  • 22/11/2018 07:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 521/2018

  • 25/10/2018 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2018 11:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 521/2018 - COM. DE ALCÂNTARA/MA

  • 24/08/2018 14:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/08/2018 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR NA INTERNET

  • 11/06/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 63566

  • 11/05/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 19/04/2018 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO IPHAN (PROTOCOLO N. 60257)

  • 19/04/2018 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 57893)

  • 13/03/2018 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 08:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCRDAORIA FEDERAL

  • 16/02/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/02/2018 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2017 13:49

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE ALCANTARA

  • 01/09/2017 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF

  • 28/08/2017 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2017 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao exequente, conforme ato à fl. 291

  • 19/05/2017 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ato à fl. 291

  • 19/05/2017 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - certidão à fl. 290

  • 09/12/2016 17:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/11/2016 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 367/2016 RECEBIDA VIA MALOTE DIGITAL

  • 22/09/2016 10:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 367/2016

  • 02/09/2016 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2016 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - IPHAN

  • 16/08/2016 09:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 367/2016 - COM. DE ALCANTARA/MA

  • 21/07/2016 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª)

  • 21/07/2016 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 13/07/2016 11:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2016 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 28/01/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF

  • 18/12/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2015 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2015 10:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/06/2015 10:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 05/11/2010 17:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/10/2010 13:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/10/2010 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 12:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2010 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2010 17:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 14/09/2010 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/09/2010 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2010 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 10:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/08/2010 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 11:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/08/2010 16:07

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 03/08/2010 15:56

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 03/08/2010 12:08

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 08/04/2010 14:55

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/04/2010 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO

  • 11/02/2010 15:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/08/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/08/2009 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 18/08/2009

  • 28/05/2009 10:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2009 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/05/2009 15:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/05/2009 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/04/2009 12:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 16/07/2008 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/05/2008 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2008 09:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA DO PASSEIO, 953 , SALA 208/210 - CENTRO

  • 07/05/2008 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2008 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2008

  • 12/03/2008 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2008 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2008 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA FORMULADO ÀS FLS....

  • 12/09/2007 08:46

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2007 08:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/08/2007 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/08/2007 15:17

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 01/08/2007 18:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/05/2007 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2007 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 84/07

  • 17/04/2007 08:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/04/2007 08:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2006 12:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 26/06/2006 13:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/11/2005 13:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/11/2005 13:24

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 21/11/2005 13:23

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 23/09/2005 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/08/2005 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2005 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2004 17:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/08/2004 17:54

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 04/08/2004 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2004 09:45

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2004 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2004 11:18

    CARGA: RETIRADOS PERITO - DEVOLVER DIA05/03/2004

  • 23/10/2003 13:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/10/2003 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 06/10/2003 13:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2003 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2003 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2003 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2003 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2003 18:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AG/942215-8

  • 23/04/2002 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/04/2002 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2002 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITO

  • 01/04/2002 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 25032002

  • 01/04/2002 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 22032002

  • 01/04/2002 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2001 09:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2001 14:01

    OFICIO EXPEDIDO - AO JUIZ RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2001 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 934/01-SQTUR/TRF - 1A REGIAO

  • 19/11/2001 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2001 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - INTIMACAO

  • 22/10/2001 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MUNICIPIO DE ALCANTARA

  • 28/09/2001 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 26/09/2001 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/09/2001 12:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/09/2001 12:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IPHAN

  • 17/09/2001 12:20

    OFICIO EXPEDIDO - 862/2001

  • 17/09/2001 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2a.) MARIO EDISON DE ALBUQUERQUE SILVEIRA

  • 17/09/2001 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGU

  • 23/08/2001 18:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REDESIGNAR DATA PARA INÍCIO DA PERÍCIA

  • 20/08/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2001 12:41

    Conclusos para despacho - AO DR. LEOMAR

  • 13/07/2001 14:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/06/2001 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIAS DE FLS.44/53 DO AG.94.2222-0

  • 08/06/2001 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/06/2001 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISOS DE RECEBIMENTO

  • 14/05/2001 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/05/2001 18:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/05/2001 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/03/2001 17:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MARCAR PERÍCIA

  • 21/03/2001 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2001 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2001 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2001 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2001

  • 05/12/2000 12:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESIGNAR DATA PARA O INICIO DOS TRABALHOS

  • 05/12/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/12/2000 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2000 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORARIOS

  • 30/11/2000 19:45

    Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM

  • 27/10/2000 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2000 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO IPHAN

  • 19/09/2000 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DA UNIAO

  • 19/09/2000 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2a.) INTIMACAO DO IPHAN

  • 19/09/2000 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMACAO DO MUNICIPIO DE ALCANTARA

  • 10/07/2000 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2000 17:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2000 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AGU

  • 06/06/2000 16:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - A COMARC.DE ALCANTARA E SEC.JUD.DO R.J

  • 06/06/2000 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A AGU

  • 15/05/2000 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 15/05/2000 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2000 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2000 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2000 11:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUSAO

  • 29/03/2000 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2000 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPECAO

  • 14/12/1999 11:29

    Conclusos para despacho - DR. LEOMAR

  • 18/11/1999 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA AG.CLS..

  • 24/09/1999 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PROPOSTA DE HONORARIOS.

  • 23/09/1999 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO.

  • 15/09/1999 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO A UNIAO.

  • 06/09/1999 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA COPIA DA CARTA PREECATORIA.AG.DEVOLUCAO

  • 03/09/1999 10:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DO JUIZO FEDERAL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO,ACERCA DO DESP. DE FLS.53-AG.DEVOLUCAO

  • 02/09/1999 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMACAO DA UNIAO ACERCA DA DECISAO DE FLS.53 AG.DEV.MANDADO

  • 01/09/1999 08:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - E REMETIDA PARA INTIMACAO DO PERITO.

  • 29/07/1999 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.AG.MANIFESTACAO

  • 25/06/1999 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 25/06/1999 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OFICIO CREA-MA, COM AS INFORMACOES DE ENDERECO DO PREITO

  • 15/06/1999 17:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA COPIA DO OFICIO 666/99

  • 10/06/1999 11:07

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDI OFICIO 666/99, AO PRESID. DO CREA.

  • 09/06/1999 16:41

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/1999 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL.

  • 28/05/1999 09:49

    Conclusos para despacho - DR LEOMAR

  • 29/04/1999 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 51

  • 06/10/1998 09:31

    Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 15/07/1997 11:44

    AGUARDANDO - MANIFESTACAO DAS PARTES.

  • 11/07/1997 11:43

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PDJ NR. 119/97, DE 240697840697, FL. 28.

  • 11/07/1997 08:25

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF.

  • 13/06/1997 11:55

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DE BOLETIM 41/97

  • 27/05/1997 10:10

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DE BOLETIM-

  • 21/05/1997 10:13

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DE BOLETIM. APENSO AO 94.1894-0

  • 02/05/1996 09:45

    AGUARDANDO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE AGRAVO - ATE 07.05.96

  • 02/05/1996 00:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 091/96 DE 25.04.96

  • 29/03/1996 09:37

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 17/96

  • 07/02/1996 08:52

    AGUARDANDO EXPEDICAO - BOLETIM E MANDADO

  • 13/11/1995 08:52

    Despacho - CONEXAO E VISTA PARA CONTESTACAO

  • 10/11/1995 12:38

    Conclusos para despacho - AO DR. CARLOS DAVILA TEIXEIRA

  • 31/08/1995 11:46

    AGUARDANDO

  • 30/08/1995 15:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO PARECER DO MPF

  • 30/08/1995 12:53

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 25/08/1995 11:13

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 31/05/1995 15:05

    VISTOS EM INSPECAO - VISTA AO MPF

  • 26/09/1994 09:05

    AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - MUNIC. DE ALCANTARA

  • 22/09/1994 09:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CARTA PRECATORIA CITATORIA MUN. ALCANTARA

  • 16/08/1994 08:59

    MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - CONTESTACAO UNIAO FEDERAL

  • 07/07/1994 09:50

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - 139/94

  • 17/06/1994 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - INT. MPF

  • 16/06/1994 11:11

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - REM. COMARCA DE ALCANTARA

  • 08/06/1994 11:13

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO

  • 06/06/1994 11:12

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DECISAO CIVIL, PUB. 941894-0

  • 03/06/1994 11:10

    LIMINAR INDEFERIDA - DR. LEOMAR

  • 31/05/1994 12:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/1994

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

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