03/06/2022 22:52

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 22:52

Juntada de Certidão
02/06/2022 20:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/11/2021 02:30

Decorrido prazo de JARLIENE FONTEL OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:39

Publicado Intimação polo passivo em 10/11/2021.
10/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000990-88.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JARLIENE FONTEL OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NARITON ALBERTO FERREIRA SOARES - AP2254 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

Cumpridas as condições de Transação Penal propostas pelo “parquet”, aceitas pela acusada e homologadas pelo Juízo, a extinção da punibilidade é medida que de impõe.

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no Inquérito Policial nº. 0230/2014-DPF/SR/AP, ofereceu denúncia, em 10/7/2017 (registro no sistema), em desfavor de JARLIENE FONTEL OLIVEIRA (nascida em 4/11/1988, RG/SSP/AP nº 539.523, CPF nº *03.***.*45-43), pela prática em tese da conduta delituosa prevista no art. 312, §2º, do Código Penal.

Consta na exordial que, no dia 9/9/2014, durante realização de inspeção na Agência dos Correios do bairro Santa Rita - AC SANTA RITA, constatou-se falta de numerário no Cofre Retaguarda, no montante de R$ 19.482,49 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

A denunciada JARLIENE FONTEL OLIVEIRA, então gerente da agência, era a única responsável pelo cofre.

Em 18/9/2017 foi recebida a denúncia pelo Juízo Federal Comum e determinada a citação da ré (fls. 82-83 do id nº 6982718).

A ré não foi localizada no endereço declinado na inicial (fls. 90-91 do id nº 6982718).

Resposta à acusação às fls. 95-101 do id nº 6982718).

Procuração (fls. 102 do id nº 6982718). Às fls. 2-3 do id nº 6981758 houve decisão declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal Criminal, cuja competência é absoluta, assim como houve, na mesma decisão, houve a anulação da decisão de recebimento de denúncia.

Houve despacho determinando a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Vigia/PA, afim de intimar a denunciada com o fim de cientificar a autora do fato da audiência preliminar para que se manifeste acerca da proposta de transação penal (id nº 9804965).

Manifestação da denunciada, id nº 53108481, requerendo o parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes.

Manifestação do MPF pela procedência do pedido (id nº 60683090 e 94928063).

Em 24/10/2019, foi realizada audiência preliminar na Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré/PA, na qual esteve presente o representante do Ministério Público do Estado do Pará, o Juízo de Direito, assim como do advogado dativo, nomeado no ato para a audiência (id nº 108434368).

Em sequência, foi feita proposta de Transação nos moldes designados pelo deprecante.

A proposta foi aceita nos seguintes termos: I - A autora do fato se compromete a pagar o valor de R$ 19.482,49 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) parceladamente em quatro prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 4.870,62 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 24/11/2019, 24/12/2019, 24/01/2020 e 24/02/2020, a ser pago através de boletos bancário à conta judicial (id nº 108434368).

Na sequência, a autora do fato e seu defensor foram cientificados da reformulação das propostas de transação penal e com ela anuíram (id nº 108434368).

O Juízo de Direito da Comarca de Vigia de Nazaré homologou a transação penal logo a seguir, cientificando a ré sobre a retomada do processo sumaríssimo em caso de descumprimento da decisão judicial: “II - Vistos etc.

Homologo a presente transação penal, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos do art. 74 da Lei 9099/95.

Expeça-se Carta Precatória ao Juízo da 4º Vara Federal de Macapá/AP, comunicando-o da aceitação dos termos da proposta de transação.

Após o vencimento da última parcela do acordo, voltem os autos conclusos.

CUMPRA-SE Considerando a nomeação do advogado fixo os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos pelo Poder Executivo Estadual.

E como nada mais houvesse mandou o MM.

Juiz encerrar este termo que lido e achado conforme assina.” (id nº 108434368) Há nos autos o registro dos comprovantes dos 4 (quatro) pagamentos no Juízo da Comarca de Vigia de Nazaré/PA nas seguintes datas: 11/11/2019; 24/12/2019; 23/1/2020; 19/2/2020, no importe de R$ 4.870,62 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) cada que perfazem um total de R$ 19.482,48 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme se depreende das fls. 4-15 do id nº 219270375 e fls. 19-29 do id nº 667275472, pelo que considero cumprida a condição do Termo de Audiência.

Instado a se pronunciar, o MPF apresentou manifestação, em 1/6/2021 (registro no sistema), alegando que a denunciada JARLIENE FONTEL OLIVEIRA cumpriu a condição de Transação Penal, id nº 564598351: A presente ação penal foi proposta em desfavor de JARLIENE FONTEL OLIVEIRA, em razão da prática do art. 312, §2º, do Código Penal, por ter, de maneira livre, consciente e voluntária, apropriado-se de R$ 19.482,49 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), de que tinha posse em razão de ter exercido o cargo de gerente da Agência dos Correios do bairro Santa Rita - AC SANTA RITA.

Oferecida proposta de transação penal com o correspondente aceite pela defesa, vieram os autos, na presente oportunidade, para manifestação acerca do cumprimento das medidas da transação penal homologada em audiência, ao id 108434368. É certo que, pelo acordo homologado em juízo, a ré comprometeu-se a pagar o valor de R$ 19.482,49 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) de forma parcelada e sucessiva, em quatro prestações mensais no valor de R$ 4.870,62 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 24/11/2019, 24/12/2019, 24/01/2020 e 24/02/2020.

Desta feita, os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos, 219270375 - Pág. 3/14, motivo pelo qual se verifica o integral cumprimento do acordo supra, nos moldes da proposta formulada.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela declaração de extinção da punibilidade da acusada tendo em vista o cumprimento das condições impostas na transação penal. É o que importa relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO A autora do fato cumpriu as obrigações fixadas para a transação penal.

Assim, satisfeitas as exigências legais, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a transação penal e declaro extinta a punibilidade de JARLIENE FONTEL OLIVEIRA (RG/SSP/AP nº 539.523, CPF nº *03.***.*45-43), nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

A transação penal não implicará na caracterização de reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, mas deve ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95).

Sem custas processuais.

Não consta fiança vinculada aos autos relacionada ao Inquérito Policial nº. 0230/2014-DPF/SR/AP.

Não há bens apreendidos nos presentes autos atinentes ao Inquérito Policial nº. 0230/2014-DPF/SR/AP.

Publique-se (art. 389, CPP).

Dê-se ciência ao MPF (art. 390, CPP) Publique-se a parte dispositiva no DJEN (art. 387, VI, CPP).

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Não há necessidade de intimação pessoal da sentenciada, uma vez que é ré solta e está patrocinados por advogado devidamente habilitado no PJe (Autos Virtuais), nos termos do art. 392, II.

Transitada em julgado por preclusão lógica, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguida das devidas comunicações, baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

EXPEDIENTES À SECRETARIA: A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1 - Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP); 2 - Intimar o MPF via sistema PJe; 3 - Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 4 - Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN; 5 - Oficiar a DPF dando ciência da presente sentença para fins de registro; 6 - Sem recursos ou impugnações, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
08/11/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 12:07

Juntada de Certidão
22/09/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 18:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/08/2021 17:13

Conclusos para julgamento
04/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
01/06/2021 17:22

Juntada de parecer
19/05/2021 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2020 12:30

Juntada de Certidão
06/04/2020 13:36

Juntada de Certidão
13/03/2020 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2020 13:16

Decorrido prazo de ALDER DOS SANTOS COSTA em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2019 10:46

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2019 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:06

Conclusos para despacho
25/10/2019 11:19

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
15/08/2019 11:47

Juntada de Petição intercorrente
08/08/2019 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 13:26

Juntada de Certidão
23/07/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:06

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:06

Juntada de Certidão
16/07/2019 15:44

Juntada de Certidão
01/07/2019 17:07

Juntada de Certidão.
10/06/2019 11:54

Juntada de Parecer
24/05/2019 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 15:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/05/2019 15:03

Juntada de manifestação
24/04/2019 12:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
08/04/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 16:04

Conclusos para despacho
03/04/2019 16:00

Juntada de Certidão
29/01/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 17:25

Juntada de Certidão
19/12/2018 15:19

Conclusos para despacho
16/11/2018 18:50

Juntada de Certidão
29/08/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:53

Conclusos para despacho
31/07/2018 17:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP
31/07/2018 17:12

Juntada de Informação de Prevenção.
31/07/2018 17:08

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2018 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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