27/07/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 08:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/06/2022 08:08

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA SANTOS em 02/06/2022 23:59.
05/05/2022 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 05/05/2022.
05/05/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003879-30.2020.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA - EPP e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL DE SOUSA SANTOS, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em face de ato coator, em tese, praticado pela FACULDADE DE GUARAÍ, consistente no condicionamento de rematrícula em curso superior ao pagamento de mensalidades em atraso.

A ação fora impetrada na Justiça Estadual Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO e encaminhada a este Juízo Federal por declínio de competência levado a efeito no ID 327301443.

Despacho de ID 327306942 determinou a emenda da exordial, a fim de que a parte impetrante regularizasse a representação processual (ausência de atribuições da DPE/TO para atuar perante a Justiça Federal); identificasse a autoridade coatora e formulasse pedidos certos e determinados.

Diante da infrutífera tentativa de localização do impetrante em diligência efetivada por Oficial de Justiça (ID 530011349), determinou-se a expedição de intimação via edital, para que o requerente, no prazo assinalado, constituísse advogado nos autos ou demonstrasse a ausência de recursos financeiros para tal mister (despacho de ID 613661881).

A Secretaria da Vara, no ID 1051060291, certificou a disponibilização do edital de acordo as formalidades exigidas na espécie, bem assim o transcurso, in albis, do prazo para manifestação pelo autor. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante fora intimada para regularização da representação processual, tendo em vista a ausência de atribuições da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para atuar perante este Juízo Federal.

Não obstante, em que pese intimada, a requerente silenciou-se durante todo o transcurso do prazo concedido para correção do vício constado, conforme certidão de ID 1051060291.

Nesse seguimento, a inércia no cumprimento da providência evidenciada autoriza a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas pelo(a) impetrante, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC), haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro, forte no art. 99, §3º, do CPC (declaração de hipossuficiência anexada ao ID 327301436).

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte autora acerca desta sentença; (b) aguardar o prazo para recurso.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

Wilton Sobrinho da Silva Juiz Federal
03/05/2022 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2022 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/04/2022 15:58

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:58

Juntada de Certidão
25/01/2022 12:29

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA SANTOS em 24/01/2022 23:59.
05/11/2021 03:02

Publicado Intimação polo ativo em 05/11/2021.
05/11/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003879-30.2020.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA - EPP e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, Dr.

Pedro Maradei Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem este ler ou tiver conhecimento, que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Intimar o impetrante GABRIEL DE SOUSA SANTOS, brasileiro, solteiro, garçom, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.448.793 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n. *76.***.*47-19, residente em local incerto ou não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir advogado nos autos, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, CPC, tendo em conta a inexistência de órgão da Defensoria Pública da União (DPU) instalado nos limites da competência conferida a este órgão julgador.

SEDE DO JUÍZO: Av.

José de Brito Soares, Quadra M12, Lote 05, Setor Anhanguera, CEP: 77818-530, Araguaína - TO, Fone: (63) 2112-8200, e-mail: [email protected].

Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
03/11/2021 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:24

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:30

Expedição de Edital.
02/07/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 15:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2021 09:46

Conclusos para julgamento
06/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:24

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:30

Juntada de Certidão
02/12/2020 15:39

Juntada de Certidão.
08/10/2020 08:25

Juntada de Certidão
21/09/2020 10:35

Expedição de Carta precatória.
11/09/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 09:25

Conclusos para decisão
11/09/2020 09:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
11/09/2020 09:20

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2020 09:11

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2020 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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