21/02/2022 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/02/2022 17:26

Juntada de Informação
13/02/2022 19:46

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 13:08

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:14

Juntada de apelação
03/12/2021 05:19

Publicado Intimação polo ativo em 30/11/2021.
03/12/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
29/11/2021 16:44

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : _____ Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015514-85.2021.4.01.3100 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: JOAO RANIERE DA COSTA MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161, VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI5618 REQUERIDO: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : " DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ‘OPERAÇÃO VIKARE’.

COMPLEXA E SOFISTICADA TEIA CRIMINOSA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DE VALORES COM OS FATOS CRIMINOSOS.

INDEFERE O PEDIDO.

I.

RELATÓRIO Trata-se, em síntese, de pedido de desbloqueio de ativos financeiros e levantamento de constrições sobre bens, direitos e valores formulados pela empresa JOÃO RANIERI DA COSTA MENDES M.E. e seu sócio-proprietário JOÃO RANIERI DA COSTA MENDES, todos qualificados na inicial.

Segundo consta, a Polícia Federal, em Teresina/PI, cumpriu mandado de busca e apreensão nos endereços dos requerentes, bem como na constrição de bens, direitos e valores dos requerentes, determinando o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens imóveis na CNIB em nome da referida empresa.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos requerentes (Id. 828241592). É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O incidente de restituição de coisas apreendidas é regido pelos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal e, a partir desses dispositivos legais, é possível extrair a necessidade de três requisitos cumulativos para o deferimento do pedido: a) comprovação cabal da propriedade do requerente; b) ausência de interesse do objeto para o processo; e c) não sujeição à decretação de perdimento, em caso de eventual condenação transitada em julgado.

Nesse sentido, é imprescindível a comprovação da propriedade, da boa-fé, da licitude da origem do bem e de sua desvinculação com os fatos tidos como criminosos.

Analisando o presente caso, verifico que o requerente não esclareceu devidamente a licitude da origem dos valores e sua correspondente desvinculação com os fatos investigados, isto é, não ficou demonstrada de maneira peremptória a relação dos valores transferidos para empresa com o seu objeto social, pois conforme bem pontuou o parquet “verifica-se que não restou esclarecido por quais razões a empresa requerente transferiu R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 04/11/2020, para o investigado ALLAN, pois a investigação apontou que dinheiro decorrente do tráfico de drogas internacional teria feito o seguinte trajeto: “CONTERRÂNEO” entregou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em espécie, para uma mulher não identificada, a qual teria sido responsável, a priori, pela remessa de tais valores para ALLAN, via transferência bancária por meio de uma das contas da empresa requerente.” Assim, a desvinculação dos bens apreendidos com os fatos criminosos é medida fundamental para que os mesmos sejam restituídos ao requerente.

Na espécie, não ficou esclarecido qual a relação da transferência do valor de quinze mil reais em favor de investigado da ORCRIM, com o objeto social da empresa, ou seja, o requerente não juntou em seu pedido documento capaz de demonstrar que efetivamente ocorreu um negócio jurídico lícito entre as partes de compra e venda de mercadorias de acordo com o objeto social da empresa.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pelo requerente Id. 797789575.

Publique-se, via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Autos devidamente associado à medida cautelar principal.

Retire-se o sigilo dos autos (Art. 275, §5º, do Provimento COGER).

Sem nova manifestação e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos."
26/11/2021 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 15:14

Outras Decisões
24/11/2021 10:42

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:35

Juntada de parecer
19/11/2021 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO RANIERE DA COSTA MENDES em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 20:53

Juntada de manifestação
10/11/2021 01:45

Publicado Intimação polo ativo em 10/11/2021.
10/11/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : MARIANA ALVARES FREIRE Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM DESPACHO 1015514-85.2021.4.01.3100 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: JOAO RANIERE DA COSTA MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161, VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI5618 REQUERIDO: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :"(...) Trata-se de pedido de levantamento de bloqueio de bens e valores apresentado por JOÃO RANIERI DA COSTA MENDES M.E. e JOÃO RANIERI DA COSTA MENDES.

No caso em questão, a inicial não veio instruída com a comprovação dos bloqueios que os peticionantes buscam reverter (extratos do renajud, sisbajud, cnib).

Com tais considerações, determino, nessa ordem: 1. a intimação da defesa dos requeridos, pelo DJEN, para completarem a inicial com cópia dos extratos/comprovantes dos bloqueios referidos na peça vestibular.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Caso contrário, não completada a inicial (e não comprovada a impossibilidade de fazê-lo), façam os autos conclusos imediatamente. 3.

Estando o feito em ordem, na forma do item 1, intime-se o MPF, via sistema PJe, para manifestação. (...)"
08/11/2021 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:55

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
03/11/2021 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2021 11:35

Classe Processual alterada de SEQÜESTRO (329) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
31/10/2021 22:26

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2021 22:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2021

Ultima Atualização
13/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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