02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0027529-48.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIANE MEIRELES PEREIRA e outros SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ELIANE MEIRELES PEREIRA e outros (2), para cobrança de valores devidos ao FGTS.

A exequente, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não indicou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da presente ação. É o relatório.

Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ.

Ocorre que recentemente o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição qüinqüenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento.

O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Assim, considerando a inaplicabilidade do CTN, por se tratar de débito referente à dívida de FGTS, bem como a citada regra de modulação que estabelece, quando já em curso o prazo prescricional – como ocorre na espécie, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado da decisão de arquivamento ou do prazo quinquenário contado da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014.

No caso, verifica-se empregável a prescrição quinquenal.

No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo, 16/08/2000 (id 394290252) até a presente data não transcorreu o prazo de trinta anos.

Contudo, se tomado por termo inicial a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, 13/11/2014, verifica-se haver transcorrido o prazo quinquenal sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
23/07/2022 00:24

Juntada de manifestação
28/06/2022 17:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 19:40

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 19:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 19:40

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2022 11:36

Conclusos para julgamento
13/05/2021 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2021 23:59.
07/04/2021 08:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
26/03/2021 06:27

Decorrido prazo de ELIANE MEIRELES PEREIRA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 06:25

Decorrido prazo de CONSTERPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 06:23

Decorrido prazo de CLAUBER TAVARES PEREIRA em 25/03/2021 23:59.
15/03/2021 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0027529-48.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ELIANE MEIRELES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTERPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA ELIANE MEIRELES PEREIRA CLAUBER TAVARES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 16:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2009 13:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
16/09/2009 13:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
25/02/2009 14:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
02/02/2009 15:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
02/02/2009 15:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
17/10/2007 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
01/10/2007 17:13

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
01/10/2007 17:13

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
24/11/2005 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2005 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2005 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2005 15:07

CARGA: RETIRADOS CEF
01/09/2005 15:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2005 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
01/09/2005 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2005 17:46

Conclusos para decisão
11/07/2005 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2005 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2005 09:52

CARGA: RETIRADOS CEF
30/06/2005 18:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2005 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/06/2005 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2005 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2005 16:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2005 13:32

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
30/03/2005 13:32

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
29/03/2005 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2005 14:50

Conclusos para despacho
17/12/2004 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2004 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2004 15:06

CARGA: RETIRADOS CEF
08/11/2004 18:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF
08/11/2004 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/11/2004 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2004 17:04

Conclusos para despacho
31/10/2002 15:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
13/03/2001 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/03/2001 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 05/03/2001.
22/02/2001 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2000 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2000 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2000 15:57

Conclusos para despacho
27/11/2000 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2000 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/10/2000 17:06

CARGA: RETIRADOS CEF - P/ESTAG. ALANO
10/10/2000 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/10/2000 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2000 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2000 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2000 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2000 15:05

Conclusos para despacho
12/09/2000 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2000 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
24/08/2000 12:46

OFICIO EXPEDIDO
18/08/2000 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2000 10:47

Conclusos para despacho
08/08/2000 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/04/2000 18:04

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
18/04/2000 14:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
20/03/2000 17:48

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/03/2000 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2000 18:29

Conclusos para despacho
08/03/2000 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2000 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
21/02/2000 17:36

CARGA: RETIRADOS CEF - FABIANA
18/02/2000 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/02/2000 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTAS
14/02/2000 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
14/12/1999 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCEDIMENTO DA SECRETARIA
03/12/1999 15:24

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS
01/12/1999 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCEDIMENTO DA SECRETARIA
26/11/1999 16:32

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS
18/11/1999 11:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/1999 16:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/1999 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/1999 13:27

Conclusos para despacho
19/10/1999 11:09

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
14/09/1999 16:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/09/1999 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/1999 14:34

Conclusos para despacho
03/09/1999 18:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/1999

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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