10/10/2022 14:18

Conclusos para despacho
22/08/2022 19:56

Juntada de cumprimento de sentença
16/08/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
28/06/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:15

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2022 00:00

RECEBIDOS DO TRF
09/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

DECADÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.

Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

No caso concreto, a parte autora demonstrou que a RMI de sua aposentadoria foi afetada pelos referidos tetos, especialmente porque foi concedida no período denominado buraco negro, quando inexistia a revisão administrativa pelo índice-teto. 4.A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 5.

Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenaçãoart. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC. 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Remessa oficial desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.Remessa oficial desprovida.

Salvador/BA, 23 de abril de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
12/10/2016 11:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/10/2016 10:33

REMESSA ORDENADA: TRF
12/10/2016 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2016 13:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR.
03/10/2016 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES
28/09/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/09/2016 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/09/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/09/2016 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2016 16:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/09/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/08/2016 11:48

CARGA: RETIRADOS INSS
17/08/2016 07:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/08/2016 07:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/07/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/07/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/07/2016 19:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/07/2016 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 19:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/04/2016 20:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/03/2016 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM INFORMAÇÃO DA CONTADORIA.
18/03/2016 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.
18/03/2016 15:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/03/2016 18:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2016 13:34

REMETIDOS CONTADORIA
11/03/2016 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 10:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/03/2016 10:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PARA A CONTADORIA
08/01/2016 21:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/12/2015 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2015 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.
19/11/2015 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2015 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/11/2015 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2015 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/10/2015 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/07/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/07/2015 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2015 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULOS
29/05/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 11:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/05/2015 18:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2015 13:05

REMETIDOS CONTADORIA
08/05/2015 10:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
24/03/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS
17/03/2015 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INSS
17/03/2015 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/03/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF
11/03/2015 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/03/2015 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 18:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
28/11/2014 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/11/2014 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/11/2014 09:52

REPLICA APRESENTADA
24/11/2014 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/11/2014 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/11/2014 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2014 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
16/09/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2014 20:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/07/2014 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/07/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF
11/07/2014 14:42

CitaçãoORDENADA
11/07/2014 08:45

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA
10/07/2014 08:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
09/07/2014 13:30

Conclusos para despacho
17/03/2014 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
17/02/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2013 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
06/12/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
29/11/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2013 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2013 11:07

Conclusos para despacho
22/10/2013 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2013 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 10777273

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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