30/08/2022 13:16

Juntada de Informação
30/08/2022 13:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/08/2022 00:25

Decorrido prazo de BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA em 25/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
09/08/2022 01:09

Publicado Acórdão em 09/08/2022.
09/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003643-76.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003643-76.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISAIAS BATISTA NETO - PA9529-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0003643-76.2015.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, considerando que o bem cuja restituição se pretendia foi declarado perdido em favor da União no processo penal n. 0015795-93.2014.4.01.3200.

O apelante Baltamar Transportes e Navegação Ltda. alega que persiste o interesse de agir, uma vez que, contra a sentença proferida no processo penal, houve interposição de recursos de apelação, pendentes de julgamento por este Tribunal.

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria Regional da República pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0003643-76.2015.4.01.3200 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): No processo n. 0015795-93.2014.4.01.3200, verifiquei que foi prolatada sentença de condenação de Baltazar Rocha Moreira, sócio-administrador da apelante Baltamar Transportes e Navegação Ltda., pelo crime de tráfico de drogas, previsto nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso I, da Lei n. 11.343.

Na sentença, foi decretado o perdimento, em favor da União, da embarcação FB Nova Era, inscrita na Marinha do Brasil com o número 0230918271, pertencente à apelante, cuja restituição se postula nestes autos.

Assim se pronunciou o juiz: “Decreto o perdimento da embarcação FB Nova Era, número de inscrição na Marinha do Brasil n° 0230918271, em nome de Baltazar Transportes e Navegação Ltda. (item 02 do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 33/36), em favor da União, desde já e até ulterior deliberação deste Juízo autorizando o uso e a manutenção deste equipamento pela DEPOM- Delegacia de Polícia Marítima da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas”.

Ante a prolação de sentença condenatória no processo penal e da decretação do perdimento dos bens, fica prejudicado o pleito incidental de restituição da embarcação nestes autos.

No mesmo sentido: ACR 0005695-82.2015.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 12/06/2018.

Eventual irresignação contra a sentença deverá ser manifestada por recurso próprio no processo penal.

A propósito, o réu Baltazar Rocha Moreira, sócio-administrador da apelante, no recurso interposto no processo penal, após pugnar pela declaração de nulidade da sentença e pela absolvição, pediu a restituição dos bens apreendidos, dentre os quais a embarcação mencionada nestes autos.

Portanto, o conhecimento da matéria já foi devolvido a esta Corte no processo em que foi decretado o perdimento do bem.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003643-76.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003643-76.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAIAS BATISTA NETO - PA9529-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

EMBARCAÇÃO.

DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO DENEGADA. 1.

No processo n. 0015795-93.2014.4.01.3200, foi prolatada sentença de condenação de um dos sócios-administradores da apelante Baltamar Transportes e Navegação Ltda., pelo crime de tráfico de drogas, previsto nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso I, da Lei n. 11.343.

Na sentença, foi decretado o perdimento, em favor da União, da embarcação FB Nova Era, inscrita na Marinha do Brasil com o número 0230918271, pertencente à apelante. 2.

Ante a prolação de sentença condenatória no processo penal e da decretação do perdimento dos bens, fica prejudicado o pleito incidental de restituição da embarcação nestes autos.

No mesmo sentido: ACR 0005695-82.2015.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 12/06/2018.

Eventual irresignação contra a sentença deverá ser manifestada por recurso próprio no processo penal. 3.

A propósito, o sócio-administrador da apelante, no recurso interposto no processo penal, após pugnar pela declaração de nulidade da sentença e pela absolvição, pediu a restituição dos bens apreendidos, dentre os quais a embarcação mencionada nestes autos.

Portanto, o conhecimento da matéria já foi devolvido a esta Corte no processo em que foi decretado o perdimento do bem. 4.

Apelação denegada.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 2 de agosto de 2022.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator
05/08/2022 16:07

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:40

Conhecido o recurso de BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA (APELANTE) e não-provido
02/08/2022 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 22:13

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2022 03:37

Decorrido prazo de BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2022.
13/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA , Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS BATISTA NETO - PA9529-A .

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , .

O processo nº 0003643-76.2015.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (417), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2022 Horário: 14.00 Local: Presencial Observação:
11/07/2022 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:44

Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
10/07/2022 22:12

Juntada de ato ordinatório
03/02/2022 17:02

Conclusos para decisão
17/12/2021 00:45

Decorrido prazo de BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA em 16/12/2021 23:59.
12/11/2021 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/11/2021.
12/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003643-76.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003643-76.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS BATISTA NETO - PA9529-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA ISAIAS BATISTA NETO - (OAB: PA9529-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 10 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
10/11/2021 17:49

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:55

Juntada de Certidão de processo migrado
05/11/2021 12:55

Juntada de volume
01/09/2021 15:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/06/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/06/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2020 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
06/12/2018 15:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/12/2018 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
07/11/2018 15:20

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
25/11/2015 15:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/11/2015 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
24/11/2015 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
24/11/2015 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3783178 PARECER (DO MPF)
24/11/2015 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/10/2015 19:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/10/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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