16/02/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 00:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 17:58

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:03

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 15:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/01/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 15:07

Expedição de Carta precatória.
20/01/2023 16:56

Expedição de Mandado.
16/01/2023 18:35

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:05

Juntada de parecer
07/12/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 17:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/12/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 17:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 16:22

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:56

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:15

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:19

Expedição de Carta precatória.
15/08/2022 22:43

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:10

Juntada de parecer
17/05/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:41

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:18

Expedição de Carta precatória.
03/12/2021 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 15:29

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 14:22

Publicado Sentença Tipo C em 09/11/2021.
09/11/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005998-82.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARLOS PEREIRA DE MELO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINA CAZIUK DA COSTA, HÉLIO VIEIRA DA COSTA e WANIA CRISTINA BARBOSA objetivando a condenação dos réus: a) à obrigação de pagar quantia certa decorrente de dano material derivado do desmatamento; b) à obrigação de fazer, consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e c) à obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados.

Inicial instruída com documentos.

Despacho (ID 326477874 - Despacho) determinando que: - o IBAMA ratifique a inicial; - o MPF discrimine as provas que pretende demonstrar os fatos alegados, bem como manifeste-se acerca de eventual conexão, continência ou litispendência.

Manifestação do IBAMA informando que não tem interesse na lide (ID 432826410 - Petição intercorrente).

Manifestação do Ministério Público Federal requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito em relação: - ao réu HÉLIO VIEIRA DA COSTA, por não constatar sobreposição da área desmatada, vinculada a cadastro registrado em seu nome, e – em relação à ré NAIR RIBEIRO CATANHEDE, tendo em vista o seu falecimento.

Declinou novos endereços para a citação dos réus CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINA CAZIUK DA COSTA e WANIA CRISTINA BARBOSA.

Requer a inversão do ônus da prova e o prosseguimento dos autos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Na espécie, tendo em vista que o pleito de desistência em relação ao requerido HÉLIO VIEIRA DA COSTA foi formulado antes do oferecimento da contestação, torna-se prescindível o consentimento do réu para homologação da desistência.

Quanto ao pleito em relação à requerida NAIR RIBERIO CATANHEDE, conforme o art.485, IX, do CPC, ocorrendo o falecimento da parte, em demanda intransmissível, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.

Na espécie, a requerida NAIR RIBEIRO CATANHEDE faleceu antes do ajuizamento da presente ação, conforme informado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação ID 494323352 - Parecer, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, tendo em vista a sua falta de capacidade para estar em juízo e, consequentemente, para figurar no polo passivo da demanda.

Ante o exposto, a) HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação ao réu HÉLIO VIEIRA DA COSTA e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. b) Em relação à requerida NAIR RIBERIO CATANHEDE, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e custas.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

EXCLUO o IBAMA da lide, tendo em vista a sua manifestação de ausência de interessa na causa.

Em tempo, entendo que os documentos juntados pelo MPF, comprovam, nesta primeira análise, a prática do dano ambiental e a individualização da área desmatada pelos réus CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINA CAZIUK DA COSTA e WANIA CRISTINA BARBOSA.

Defiro a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ).

Prossiga os autos em relação aos réus CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINA CAZIUK DA COSTA e WANIA CRISTINA BARBOSA.

Proceda as citações nos endereços constantes no ID 494323352 - Parecer.

Citem-se, na forma da lei, cientificando-se os Réus de que deverão, nos termos do art. 336, do CPC/2015, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Eventual requerimento de provas deverá vincular, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento.

Exempli gratia: - falsidade de documento: perícia grafotécnica; - incapacidade de parte: certidão de interdição; - circunstâncias socioeconômicas da parte: avaliação social ou oitiva de testemunhas.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Citem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA MTAHA Juiz Federal
05/11/2021 16:33

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 16:33

Extinto o processo por desistência
05/11/2021 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/10/2021 14:24

Conclusos para decisão
01/04/2021 19:47

Juntada de parecer
02/03/2021 10:06

Juntada de parecer
02/02/2021 10:08

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:34

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:46

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 13:17

Juntada de Parecer
06/10/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:51

Juntada de Vistos em correição.
17/09/2020 22:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:27

Conclusos para despacho
03/06/2020 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/06/2020 12:00

Juntada de Informação de Prevenção.
15/05/2020 18:29

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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