TRF1 - 0013741-86.2016.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORIAN QUINONES ANGULO

CPF *00.***.*46-40

Advogados

GLENIO GUSMAO VERAS

MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

CPF *73.***.*87-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 15:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 15:34

    Juntada de documentos diversos

  • 25/07/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 12:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 02:25

    Decorrido prazo de FLORIAN QUINONES ANGULO em 11/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 21:52

    Decorrido prazo de FLORIAN QUINONES ANGULO em 28/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 09:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/05/2022 08:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2022 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 15:24

    TRANSITO EM JULGADO EM - 02 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 08/03/2022 15:24

    RECEBIDOS DO TRF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03).

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA 1.

    Apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas penas do art. 33, caput e art. 40, inciso I, da Lei 1.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03. 2.

    Segundo a denúncia, em 24/07/2016, o réu foi preso em flagrante por equipe de policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, em razão de transportar 89,75 kg de cocaína e 140 kg de maconha originárias da Colômbia e portar 13 (treze) unidades de munição 9mm, de uso restrito, eficientes para produzir disparos, comportamento criminoso subsumido ao art. 33, caput c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material (art. 69 do Código Penal), com o art. 16 da Lei 10.826/2003. 3.

    Transnacionalidade do tráfico demonstrada, pois o próprio réu, em sede judicial e em sede policial, declarou que se tratava de droga de origem colombiana.

    Além disso, o entorpecente estava coberto por embalagens com dizeres em espanhol e o policial condutor do flagrante declarou que a existência de diversos pedaços de papéis com manuscritos, sendo alguns com contatos estrangeiros.

    Por fim, o réu foi flagrado em rota de transporte de drogas de proveniência estrangeira. 4.

    Delito de tráfico de drogas.

    A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; auto de apreensão nº 707/2016; Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 755/2016, que certificou ser a droga cocaína com massa bruta de 89,75 kg e Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 756/2016, que atestou que parte da droga era maconha com massa bruta de 140 kg; bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo interrogatório do réu que confessou a prática das condutas delituosas, relatando que recebeu R$ 5.000,00 para realizar o transporte da droga. 5.

    Delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; auto de apreensão; Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) nº 578/2016 – SETEC/SR/DPF/AM, que concluiu pela existência de 13 (treze) unidades de munição 9mm, de uso restrito, eficientes para produzir disparos, bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 6.

    Dosimetria do delito de tráfico de drogas.

    O juízo considerou desfavoráveis duas circunstâncias judiciais previstas art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

    Ao calcular a pena intermediária, verificou a hipótese da incidência da atenuante genérica de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal (confissão), de modo que reduziu a pena-base em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 7.

    Em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado foi reduzida a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.

    Em ato contínuo, em virtude da transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06), a pena foi acrescida em 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 646 (seiscentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

    Delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    O magistrado fixou a pena inicial no mínimo legal, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Inexistentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, restou arbitrada definitivamente em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 9.

    O magistrado considerou que houve unidade de conduta e a consumação de dois crimes, sem desígnios autônomos para a produção de cada um deles e aplicou o concurso formal, nos termos do art. 70 do CP.

    Assim, tendo em vista que a pena do delito de tráfico internacional de drogas foi mais elevada, aplicou a fração de 1/6 (um sexto) sobre ela, resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa. 10.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 22 de novembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 8 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 07/11/2017 13:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL (258 FLS) + IPL (1 VOL)

  • 07/11/2017 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: DEVOLUÇÃO DA CP 53/2017 (FLS. 92/95)

  • 07/11/2017 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 5154/2017 SR/PF/AM-DRE

  • 02/10/2017 12:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/10/2017 12:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 921/2017 SECVA

  • 02/10/2017 12:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/09/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 18/09/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 15/09/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2017 13:56

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/09/2017 13:03

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 921/2017 SEC (VEP)

  • 14/09/2017 13:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/09/2017 13:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA Nº 11/2017

  • 14/09/2017 13:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/09/2017 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2017 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/09/2017 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/09/2017 12:27

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/09/2017 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADV. MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA. DESPACHO - FLS. 203.

  • 17/08/2017 13:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/08/2017 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 16/08/2017 12:46

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 16/08/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/08/2017 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 07:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL + IPL (1 VOL)

  • 27/07/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/07/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2017 15:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CEMAN DEVOLUCAO MANDADO DE INTIMACAO

  • 25/07/2017 16:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2017 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 09:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/07/2017 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1AP

  • 13/07/2017 12:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME E 1 APENSO

  • 12/07/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/07/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2017 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2017 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 10/07/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 10/07/2017 09:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA EM 23/05/2017, À FL. 165

  • 10/07/2017 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 340/2017, JUNTADA EM 18/05/2017 ÀS 160/163

  • 10/07/2017 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA EM 18/05/2017, ÀS FLS. 157/158

  • 07/07/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2017 11:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - E-CVD 00085.2017.00023200.2.00771/00128

  • 26/04/2017 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2017 17:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 24/04/2017 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 07/04/2017 08:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 06/04/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/04/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 229/2017/COR/SR/PF/AM

  • 06/04/2017 14:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 05/04/2017 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 03/04/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1VOL+1APENSO

  • 31/03/2017 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2017 08:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/03/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/03/2017 08:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO NEGATIVO DE CHARLES

  • 24/03/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N. 0765/2017/SR/PF/AM/DRE

  • 24/03/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 24/03/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EM 22.03.2017

  • 23/03/2017 10:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PAGAMENTO DO INTÉRPRETE

  • 22/03/2017 10:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 340

  • 22/03/2017 10:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 21/03/2017 17:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N.º 222/2017 - SEC.

  • 21/03/2017 17:02

    OFICIO EXPEDIDO - N.º 291/2017, DIRIGIDO AO CDP, SOLICITANDO ESCOLTA DO PRESO.

  • 21/03/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DO RÉU FLORIAN.

  • 17/03/2017 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/03/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 4361

  • 24/02/2017 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2017 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2017 09:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/02/2017 09:45

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 24/02/2017 09:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/02/2017 13:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS SECVA 111/112 DE 2017

  • 23/02/2017 09:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/02/2017 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2017 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2017 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2017 08:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2017 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO

  • 08/02/2017 12:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 08/02/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/02/2017 17:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - videoconferência

  • 07/02/2017 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 31/01/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 30/01/2017 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2017 18:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 53/2017 - INFORME DE LEITURA - MALOTE DIGITAL

  • 27/01/2017 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 53/2017 ENVIADA JUIZO FEDERAL/RN VIA MALOTE DIGITAL

  • 27/01/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 1534 - INTIMACAO INTERPRETE

  • 26/01/2017 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/01/2017 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/01/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/01/2017 17:02

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N.S 111 E 112/2017-SEC

  • 26/01/2017 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO OFÍCIO N.º 20/2017 - COR/SR/PF/AM.

  • 25/01/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2017 18:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2017 13:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/01/2017 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO

  • 15/12/2016 12:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 14/12/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/12/2016 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2016 09:51

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 09:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - em 09.12.2016

  • 07/12/2016 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/11/2016 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO.

  • 22/11/2016 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2016 17:29

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 10:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN, SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO.

  • 17/10/2016 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2016 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/10/2016 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/10/2016 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2016 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/10/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/09/2016 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2016 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2016 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2016 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2016 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2016 16:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/09/2016 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2016 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E UM APENSO

  • 15/09/2016 17:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM APENSO

  • 14/09/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2016 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2016 12:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/09/2016 18:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/09/2016 18:03

    DENUNCIA AUTUADA - /RECEBIDA EM 08.09.2016

  • 13/09/2016 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO:IPL N. 0531/2016

  • 12/09/2016 16:46

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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