TRF1 - 1003684-80.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VILMA MACIEL

CPF *84.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ANAPOLIS -GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 15:58

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 01:10

    Publicado Intimação polo ativo em 27/07/2022.

  • 26/07/2022 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003684-80.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE MUNDIM GUERRA SOUTO - GO43303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VILMA MACIEL GISELLE MUNDIM GUERRA SOUTO - (OAB: GO43303) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 22 de julho de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/07/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 03:41

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 07:59

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 16/05/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 16:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 10:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 02:14

    Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 27/04/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003684-80.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE MUNDIM GUERRA - GO43303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva habilitação no benefício de pensão por morte NB 196.641.693-5, tendo como instituidor DINELSON CORREIA SANTANA, falecido em 06/08/2020, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/08/2020 — id. 570460404 - Pág. 1), na condição de companheira.

    O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

    O óbito de DINELSON CORREIA SANTANA ocorreu em 06/08/2020 e está comprovado pela Certidão de Óbito (id. 570456869 - Pág. 1).

    Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifica-se que não há controvérsia, uma vez que o instituidor verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/05/2019 até a data de sua morte, conforme informações do CNIS (id. 570460398 - Pág. 62).

    O benefício foi concedido à filha menor do casal ANA BEATRIZ MACIEL SANTANA desde a data do óbito.

    A controvérsia cinge-se à dependência econômica da arte autora na condição de companheira.

    Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: declaração da prefeitura (id. 570456855); certidão de nascimento da filha (id. 570456861); certidão de matrícula de imóvel (id. 570456868); certidão de óbito (id. 570456869); fotos (id. 570456872); certificado MEI (id. 570251956); documentos pessoais do falecido (id. 570251988); comprovantes de endereço comum (id. 570251989); procuração firmada pelo falecido acerca da união estável (id. 570251994); e termo de internação hospitalar (id. 570460411).

    Em seu depoimento a parte autora afirma que conviveu com Dinelson desde 1997 até a data do óbito; tiveram a filha ANA BEATRIZ MACIEL SANTANA, nascida em 30/01/2006; que residem na Rua M45, casa 48, lote 15, Anápolis City, nesta cidade há cerca de 22 anos; que a casa é da autora; que o companheiro teve COVID ficou internado 20 dias, teve alta e ficou 10 dias em casa, teve complicações no coração decorrentes de sequelas da COVID, internou, novamente, no ANIMA por seis dias e faleceu; que eles trabalhavam como fotógrafos de eventos.

    A primeira testemunha afirma que é irmão do falecido; que, ao declarar o óbito do irmão, não sabia informar o endereço da autora e do falecido, então informou o próprio endereço.

    A segunda testemunha afirma que conheceu o falecido instituidor; que o falecido viveu com a autora por cerca de 30 anos; que o endereço do casal situava-se no Bairro Anápolis City.

    A terceira testemunha afirma que conheceu o falecido há mais de 20 anos; que é madrinha (não de batismo) da outra filha da autora (de outro relacionamento); que a autora e o falecido moravam na casa situada no Anápolis City; que a testemunha foi ao velório; que a autora cuidou do falecido quando ele estava doente.

    Entende-se que ficou comprovada a união estável da autora com o Dinelson desde 1997 até a data do óbito.

    O casal tem uma filha que, inclusive, recebe o benefício ora pleiteado.

    Existem prova de endereço comum do casal nos autos.

    O depoimento pessoal foi coerente com riqueza de detalhes da união estável.

    Toda essa prova foi corroborada pela prova oral.

    No que toca a dependência econômica, no caso de companheira, essa é presumida nos termos da lei de regência.

    Portanto, a pretensão merece acolhida.

    Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a HABILITAR a parte autora no benefício de pensão por morte NB 196.641.693-5, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo como instituidor DINELSON CORREIA SANTANA, falecido em 06/08/2020, com data de início de benefício a contar da data do óbito (DIB: 06/08/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1º/05/2022), dividindo o valor do benefício em duas cotas de igual valor entre as beneficiárias.

    Fixo a união estável da autora com Dinelson para fins previdenciários desde 1997 até a data do óbito (06/08/2020).

    Não há valor em atraso, pois a autora recebe o valor integral do benefício em nome da filha menor ANA BEATRIZ MACIEL SANTANA atual beneficiária.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Sem reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 22 de abril de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 26/04/2022 19:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 19:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2022 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2022 19:05

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2022 18:04

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2022 18:03

    Juntada de Ata de audiência

  • 26/04/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2022 14:17

    Audiência Instrução e julgamento designada para 26/04/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 22/02/2022 10:07

    Decorrido prazo de VILMA MACIEL em 21/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 00:07

    Publicado Despacho em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003684-80.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/04/2022, às 17:00h.

    O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 9 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 10/02/2022 09:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 09:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2022 09:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 08:50

    Decorrido prazo de VILMA MACIEL em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:16

    Publicado Despacho em 01/02/2022.

  • 03/02/2022 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 04:07

    Decorrido prazo de VILMA MACIEL em 01/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003684-80.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DETERMINO o cancelamento da audiência designada nestes autos.

    Tão logo haja data disponível, DETERMINO à Secretaria que redesigne via ato ordinatório.

    Intimem-se.

  • 28/01/2022 18:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2022 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2022 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 11:00

    Audiência Instrução e julgamento cancelada para 01/02/2022 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 18/11/2021 11:08

    Audiência Instrução e julgamento designada para 01/02/2022 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 10/11/2021 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 02:26

    Publicado Despacho em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003684-80.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência (DE FORMA PRESENCIAL) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2022, às 16:20h.

    O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/11/2021 17:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 14:24

    Juntada de emenda à inicial

  • 02/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de VILMA MACIEL em 01/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 10:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 20:29

    Juntada de contestação

  • 08/07/2021 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 21:17

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 17/06/2021 21:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/06/2021 21:16

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 17/06/2021 21:16

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 17/06/2021 21:14

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 07/06/2021 19:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 19:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001762-04.2021.4.01.3502

Maria Eva de Sousa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Wender Aparecido Chaves Osorio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0016427-08.2018.4.01.4000

Daniellly Praxedes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joaquim Barbosa de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008252-77.2016.4.01.3100

Ministerio Publico da Uniao

Zamin Amapa Mineracao S.A. em Recuperaca...

Advogado: Flavia Guimaraes Leardini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2016 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0008252-77.2016.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Zamin Amapa Mineracao S.A. em Recuperaca...

Advogado: Maria Tereza Grassi Novaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0008252-77.2016.4.01.3100

Ministerio Publico Federal

Zamin Amapa Mineracao S.A. em Recuperaca...

Advogado: Thiago Diniz Barbosa Nicolai

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 14:15

Exibir Processo