13/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:50

Juntada de substabelecimento
28/06/2022 10:38

Decorrido prazo de DEUSIRENE GABINO BORGES em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 21:29

Juntada de apelação
19/06/2022 22:57

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006875-36.2021.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: DEUSIRENE GABINO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA NAYARA DOS SANTOS - GO41311 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré a conceder o benefício do seguro-desemprego.

A parte autora narra ter exercido atividade laborativa na empresa “Saint Paul Participações e Investimentos Ltda”, pelo período de 02/02/2016 até 05/10/2016, tendo sido dispensado sem justa causa.

Dessa forma, busca a percepção das parcelas do beneficio do seguro-desemprego.

Assim, solicitou o seguro-desemprego à parte ré, o qual foi indeferido ao argumento de que o autor tinha renda própria (sócio de empresa) na data do termo do contrato supracitado.

Em contestação (id 873717571), a União aduziu que o pedido de concessão do seguro-desemprego foi negado, pois, vai de confronto ao artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, inciso V “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”, já que a parte autora tinha empresa ativa ao termo do contrato de trabalho.

Decido.

Do seguro-desemprego O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº 7.998/90, que, em seu art. 3º, inciso V, preconiza que: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...) (Grifei.) No caso ora em estudo, observa-se que a administração não concedeu o seguro-desemprego pelo fato de constar nos registros cadastrais a informação de que a parte autora possuía renda própria, compondo o quadro societário da pessoa jurídica – CNPJ 14.***.***/0001-41.

Em sua defesa, a parte autora afirma que embora tivesse participado do quadro societário, não percebeu qualquer remuneração.

Contudo, não restou comprovado que a parte autora não auferia qualquer valor da referida pessoa jurídica.

Pela análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (id 755936502 ao id 756230986) referentes aos anos de 2016 a 2021 foram entregues fora do prazo, em 20/08/2021, ou seja, após o requerimento administrativo e quase cinco anos após o término do contrato de trabalho que ensejaria a percepção do benefício de seguro-desemprego.

Ademais, os documentos foram elaborados unilateralmente e não vieram acompanhados com outros elementos de provas.

Portanto, os documentos anexados à inicial não comprovam que a empresa estava inativa ou que tenha encerrado as suas atividades.

Assim, pela análise do conjunto probatório colacionado aos autos, não se pode concluir que a parte autora não auferiu qualquer rendimento proveniente da atividade empresarial no período questionado.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/06/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 15:54

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:15

Conclusos para julgamento
04/02/2022 08:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
29/12/2021 17:52

Juntada de contestação
05/12/2021 17:57

Juntada de contestação
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de DEUSIRENE GABINO BORGES em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:27

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006875-36.2021.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DEUSIRENE GABINO BORGES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Citem-se os réus (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL) para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, os réus deverão juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 17:51

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:22

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/10/2021 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2021 20:16

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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