TRF1 - 0031611-65.2017.4.01.3700

1ª instância - 10ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARILENE PRIVADO

CPF *01.***.*62-40

Advogados

THIAGO REZENDE ARAGAO

OAB: 9529/MA

CPF *55.***.*72-53

FELIPE REZENDE ARAGAO

OAB: 13350/MA

CPF *40.***.*94-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2022 08:07

    Decorrido prazo de MARILENE PRIVADO em 14/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 02:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 08:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 08:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/06/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 10:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/04/2022 08:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE PRIVADO

  • 01/04/2022 14:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 14:03

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pelo INSS contra acórdão desta Seção Judiciária que deu parcial provimento ao inominado para condenar a autarquia previdenciária na obrigação de fazer, consistente no recebimento e apreciação do requerimento administrativo da parte autora para análise do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do seguro-defeso do biênio 2015/2016.

    O feito foi sobrestado até julgamento definitivo do representativo de divergência desta Seção Judiciária (Processo nº 0040063-64.2017.4.01.3700) pela Turma Regional de Uniformização.

    Ocorre que, sob a sistemática dos feitos representativos de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento (tema 281) nesse sentido, a ver: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

    Com efeito, o entendimento firmado é contrário à tese defendida no recurso do INSS pela qual a concessão do benefício estaria suspensa pela Portaria Interministerial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente n.º 192, de 05 de outubro de 2015.

    Estabelece a alínea b do inciso IV do art. 84, da Resolução Presi 33/2021 (RI/TRU) que será negado seguimento ao pedido de uniformização em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização.

    Registro, que o feito paradigma da tese acima mencionada (PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN) transitou em julgado em 26/07/2021.

    Desnecessário, assim, que se aguarde o trânsito do processo representativo de divergência sobre o qual se assenta a decisão de sobrestamento do feito.

    Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização (RI/TRU, artigo 84, IV, b).

    Intimar.

    RONALDO DESTERRO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais

  • 27/04/2018 19:09

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 25/04/2018 09:26

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARAZOES APRESENTADA

  • 11/04/2018 15:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 27/03/2018 13:50

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2018 09:05

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/02/2018 11:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE PRIVADO

  • 20/02/2018 17:58

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/11/2017 09:08

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 09/11/2017 09:04

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 11/09/2017 11:24

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 06/09/2017 14:08

    CitaçãoORDENADA

  • 06/09/2017 14:05

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2017 17:14

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 13:59

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2017 13:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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