TRF1 - 0000721-34.2020.4.01.9199
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2021 11:57
Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
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17/08/2021 11:57
Juntada de Certidão
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16/08/2021 15:47
Juntada de Informação
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16/08/2021 15:47
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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03/08/2021 02:14
Decorrido prazo de MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME em 02/08/2021 23:59.
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15/07/2021 15:55
Juntada de petição intercorrente
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13/07/2021 19:47
Juntada de manifestação
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12/07/2021 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2021.
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10/07/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
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09/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000721-34.2020.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO COMPROVADO.
CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV).
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1.
Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel.
Des.
Fed.
Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2.
Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), uma vez que a exigibilidade esteve suspensa quando o executado formalizou o pedido de parcelamento em 27/12/2013, ainda em andamento, implicando no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor. 3.
Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/05/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
08/07/2021 15:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2021 15:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2021 07:47
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 07:47
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 15:50
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
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04/05/2021 18:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/05/2021 15:16
Juntada de Certidão de julgamento
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17/04/2021 00:27
Decorrido prazo de MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME em 16/04/2021 23:59.
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09/04/2021 02:23
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 00:28
Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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08/04/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME , .
O processo nº 0000721-34.2020.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
07/04/2021 09:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/04/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 17:58
Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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06/04/2021 16:19
Juntada de Certidão de julgamento
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06/04/2021 16:13
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
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06/04/2021 02:48
Decorrido prazo de MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 01:51
Decorrido prazo de MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME em 05/04/2021 23:59.
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19/03/2021 00:26
Decorrido prazo de MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME em 18/03/2021 23:59.
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15/03/2021 21:04
Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.
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15/03/2021 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
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10/03/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA BRASíLIA, 9 de março de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME O processo nº 0000721-34.2020.4.01.9199 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 05-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
09/03/2021 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/03/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2021 12:49
Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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27/02/2021 03:36
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
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27/02/2021 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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12/02/2021 09:40
Conclusos para decisão
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11/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000721-34.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000980-24.2012.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
10/02/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 14:56
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/02/2021 14:54
Juntada de volume
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11/12/2020 13:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/12/2020 13:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/12/2020 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/12/2020 09:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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07/12/2020 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2020
Ultima Atualização
09/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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