14/07/2022 00:26

Decorrido prazo de IVALDO MACHADO DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SANTOS em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:27

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:25

Juntada de manifestação
07/06/2022 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0009084-98.2007.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVALDO MACHADO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA - DF02740 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 3 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:31

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2022 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2022 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PROCESSO COM 02 VOLUMES.
06/05/2022 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLUMES
06/05/2022 17:23

TRANSITO EM JULGADO EM - COM 02 VOLUMES
06/05/2022 17:23

RECEBIDOS DO TRF - COM 02 VOLUMES
15/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.34.00.009150-7/DF E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

SONEGAÇÃO FISCAL.

JUSTA CAUSA.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE N. 24.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

PRESCRIÇÃO. 1.

Nada a prover quanto à alegação de ausência de justa causa, porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, existe nos autos comprovação de que, em momento anterior à persecução penal, houve a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A extinção da punibilidade, na sonegação fiscal, somente se dá com o pagamento do débito tributário, podendo, sendo o caso, haver a suspensão da pretensão punitiva, pelo parcelamento do débito tributário.

Não tem aptidão para trancar a ação penal, nem mesmo suspendê-la, o depósito e a penhora judicial para fins de garantia do juízo da execução fiscal (HC 0058655-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 19/08/2014). 3.

Sem razão a defesa quanto às alegações de nulidade do processo judicial em decorrência de quaisquer vícios no procedimento administrativo ou no inquérito policial, em virtude da consagração em nosso sistema da independência das instâncias. 4.

Inaplicável o princípio da indivisibilidade nos crimes processados mediante ação penal pública.

Além do que, no próprio aditamento da denúncia, o MPF esclareceu que os autores operacionais das fraudes estão sendo investigados em outros autos. 5.

No que se refere à alegação de litispendência entre a presente ação e as inúmeras outras a que respondem perante o Poder Judiciário, os acusados não apresentaram provas quanto à identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Além do que, considerando que o objeto desta ação penal se limita aos crimes praticados em conluio com um único contribuinte, natural que exista outras ações quanto aos demais. 6.

No mérito, a mera alegação de ausência do elemento subjetivo (dolo), quando isolada nos autos, é insuficiente para fragilizar a conclusão a que chegou o magistrado de origem quanto à necessidade de condenação. 7.

A exasperação da pena pela consideração desfavorável do vetor personalidade ou conduta social, por exemplo, deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos daquela relativa aos antecedentes (AgRg no AREsp 1442287/MS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019). 8.

Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 9.

Apelação dos acusados Antônio Raimundo Santos Correa e Maria do Rosário Santos parcialmente provida.

Apelação do acusado Ivaldo Machado Silva prejudicada ante a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação dos acusados Antônio Raimundo Santos Correa e Maria do Rosário Santos, e julgar prejudicada a do acusado Ivaldo Machado Silva, em razão da extinção da punibilidade deste em virtude da prescrição da pretensão punitiva. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
09/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
30/03/2015 10:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
17/03/2015 14:51

REMESSA ORDENADA: TRF
03/02/2015 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOL E 0 AP
23/01/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
12/01/2015 15:31

REMESSA ORDENADA: MPF
12/01/2015 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2014 10:36

Conclusos para despacho
15/12/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA DRA. ANA PATRICIA, ADVOGADA DE IVALDO MACHADO DA SILVA
11/11/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2014 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2014 15:20

Conclusos para despacho
18/06/2014 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
13/06/2014 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
12/06/2014 10:57

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2014 20:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2014 14:27

Conclusos para despacho
23/05/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/05/2014 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RAZÕES DA APELAÇÃO/2014
20/05/2014 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS
07/05/2014 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 02 VOL. RETIRADO PELA MESMA.
07/05/2014 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2014 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2014 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO/2014.
17/03/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2014 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS
10/01/2014 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
07/01/2014 16:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENT 57/2013
14/06/2013 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/06/2013 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2013 17:18

Conclusos para despacho
26/07/2012 14:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/06/2012 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/04/2012 12:09

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.
23/04/2012 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS
13/04/2012 07:14

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
12/04/2012 13:28

REMESSA ORDENADA: MPF
10/04/2012 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2011 15:06

Conclusos para decisão
18/10/2011 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS DE IVALDO
18/08/2011 15:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/11/2010 19:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/10/2010 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MEMORIAL DE DESEFA.
28/10/2010 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2010 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLS
27/09/2010 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/09/2010 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2010 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2010 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2010 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS.
07/06/2010 17:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
07/06/2010 15:12

REMESSA ORDENADA: MPF
07/06/2010 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2010 15:11

Conclusos para despacho
09/03/2010 10:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
11/02/2010 15:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/02/2010 15:27

OFICIO EXPEDIDO
06/10/2009 13:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/10/2009 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2009 14:50

Conclusos para despacho
23/09/2009 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2009 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2009 18:32

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOL
16/09/2009 13:50

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2009 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2009 09:45

Conclusos para despacho
14/09/2009 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2009 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/09/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/09/2009 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/08/2009 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2009 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2009 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2009 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2009 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2009 11:16

Conclusos para despacho
20/08/2009 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2009 14:54

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
13/08/2009 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2009 17:28

OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/07/2009 11:39

OFICIO EXPEDIDO
21/07/2009 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/07/2009 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/07/2009 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/07/2009 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2009 12:34

Conclusos para decisão
03/07/2009 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.
03/07/2009 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009 15:51

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
17/06/2009 17:28

REMESSA ORDENADA: MPF
05/06/2009 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 199/2009 AUDIT AUDRE
05/06/2009 18:03

REMESSA ORDENADA: MPF
05/06/2009 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2009 15:24

Conclusos para despacho
01/06/2009 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. ANTONIO E OUTROS
01/06/2009 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2009 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES; PARA ART. 402 CPP
22/04/2009 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/04/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2009 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2009 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2009 15:23

Conclusos para despacho
02/04/2009 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação Ministerial
02/04/2009 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2009 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOL
19/03/2009 15:45

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA FINS ARTIGO 402 CPP
26/02/2009 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/02/2009 17:35

OFICIO EXPEDIDO
17/02/2009 13:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2009 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2009 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2009 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
12/02/2009 17:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/02/2009 14:29

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
02/02/2009 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/02/2009 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2009 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2009 16:22

REMESSA ORDENADA: MPF
21/01/2009 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/01/2009 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2009 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2009 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/01/2009 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2009 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2009 14:00

Conclusos para despacho
19/12/2008 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO IVALDO MACHADO
19/12/2008 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2008 09:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/12/2008 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2008 14:45

Conclusos para despacho
12/12/2008 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/12/2008 18:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/12/2008 18:36

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/12/2008 18:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
02/12/2008 18:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/10/2008 16:32

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
08/10/2008 18:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2008 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - GAVETA 210; SEM PETIÇÃO
30/09/2008 17:52

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2008 17:10

REMESSA ORDENADA: MPF
25/09/2008 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/09/2008 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2008 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2008 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2008 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2008 17:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (4ª)
06/08/2008 17:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (3ª)
06/08/2008 17:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
06/08/2008 17:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2008 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2008 16:37

Conclusos para despacho
28/07/2008 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL..
28/07/2008 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2008 18:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
18/07/2008 16:13

REMESSA ORDENADA: MPF
18/07/2008 10:08

OFICIO EXPEDIDO
09/07/2008 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2008 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2008 10:51

Conclusos para despacho
03/07/2008 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFESA PREVIA
24/06/2008 18:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/04/2008 10:01

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
24/04/2008 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2008 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2008 18:11

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2008 17:38

REMESSA ORDENADA: MPF
16/04/2008 17:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2008 13:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2008 13:41

INTERROGATORIO DESIGNADO
13/03/2008 17:35

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - ESCANINHO 210
13/03/2008 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 08:56

Conclusos para decisão
26/02/2008 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.
26/02/2008 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2008 18:37

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2008 17:50

REMESSA ORDENADA: MPF - ART 499 CPP
19/02/2008 17:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/02/2008 17:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/11/2007 14:56

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
29/11/2007 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2007 18:53

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2007 14:39

REMESSA ORDENADA: MPF
23/11/2007 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/11/2007 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2007 15:38

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - A ADVOGADA ESTAVA EM OUTRA AUDIENCA
09/10/2007 17:56

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
09/10/2007 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Gaveta 210; Sem petição
05/10/2007 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2007 15:29

REMESSA ORDENADA: MPF
04/10/2007 13:27

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
25/09/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/09/2007 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2007 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2007 16:13

OFICIO EXPEDIDO
29/08/2007 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/08/2007 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2007 17:48

Conclusos para despacho
28/08/2007 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação Ministerial
28/08/2007 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2007 15:17

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2007 15:51

REMESSA ORDENADA: MPF
17/08/2007 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2007 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2007 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2007 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2007 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2007 16:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2007 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2007 18:55

Conclusos para despacho
30/07/2007 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEF. PREVIA DE IVALDO AMCHADO
30/07/2007 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2007 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL; DEFESA PREVIA
24/07/2007 17:04

INTERROGATORIO REALIZADO
10/07/2007 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação Ministerial
10/07/2007 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2007 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/06/2007 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2007 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2007 17:56

Conclusos para decisão
20/06/2007 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação Ministerial
20/06/2007 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2007 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
05/06/2007 16:38

REMESSA ORDENADA: MPF
05/06/2007 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2007 18:48

Conclusos para despacho
31/05/2007 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2007 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2007 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/05/2007 18:27

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
15/05/2007 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2007 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2007 17:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
07/05/2007 17:32

REMESSA ORDENADA: MPF
07/05/2007 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/05/2007 15:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/04/2007 16:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2007 16:04

INTERROGATORIO DESIGNADO
09/04/2007 16:04

DENUNCIA RECEBIDA
09/04/2007 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2007 17:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2007

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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