03/10/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 10:38

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:56

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:15

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:28

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 16:28

Extinta a punibilidade por prescrição
14/07/2022 17:06

Conclusos para julgamento
14/07/2022 13:17

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
12/07/2022 02:21

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:40

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:39

Conclusos para decisão
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA em 11/05/2022 23:59.
11/04/2022 13:50

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:17

Juntada de Certidão de processo migrado
08/04/2022 12:14

Juntada de volume
07/04/2022 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2022 14:19

TRANSITO EM JULGADO EM - DO ACORDAO DE FL. 300/301
07/04/2022 14:19

RECEBIDOS DO TRF - DO ACORDAO DE FL. 300/301
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL AFASTADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO CONFIGURADO.

AJUSTES NA DOSIMETRIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Em recente julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.055.941/SP Tema 990 da Repercussão Geral, o STF firmou a tese de que É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2.

No julgamento do RE n. 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o "art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 3.

De acordo com a denúncia, o acusado teria omitido informações sobre receitas operacionais da firma individual Sérgio de Lima-ME, suprimindo valores devidos a título de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e Simples, no período de janeiro de 2004 a abril de 2005, cujo montante atingiu o valor histórico de R$ 290.172,90 (duzentos e noventa mil, cento e setenta e dois reais e noventa centavos). 4.

O dolo do tipo previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o genérico, que consiste na vontade livre e consciente do agente de suprimir ou de reduzir tributo, mediante a omissão (igualmente dolosa) de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. 5.

No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa.

A mera alegação de que o réu detinha consciência da ilicitude da sua conduta não justifica, por si só, a valoração negativa da sua culpabilidade, uma vez que tal adjetivação se faz por referências vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva. 6.

As ponderações do juízo referentes à personalidade do agente (aparenta ter estrutura psicológica equilibrada, sendo pessoa detentora de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, o que as torna ainda mais reprovável, notadamente por usar de sua capacidade intelectual como empresário para suprimir tributos de forma ilegal) também não constituem elemento idôneo para a exasperação da pena-base, que não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas, genéricas e em dados não explicitados, sem a motivação devida 7.

A obtenção de maior lucro é inerente à conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, sendo certo que "Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem" (ACR 2006.42.00.001500-3/RR, Rel.

Des.

Federal Hilton Queiroz, 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, unânime, DJU de 13/09/2007, p. 25). 8.

Há julgados desta 4ª Turma, na linha de entendimento do STJ, concluindo pelo entendimento de que é possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, como na hipótese, em que o valor total do crédito tributário atingiu a cifra histórica de R$ 290.172,90 (duzentos e noventa mil, cento e setenta e dois reais e noventa centavos). 9.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
09/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
09/07/2014 14:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 231.OBS.: OS AUTOS SEGUEM COM DOIS VOLUMES E UM APENSO.
07/07/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 24/6/2014, DO DESP DE FL. 231 NO EDJF1 N. 118, FL. 172
18/06/2014 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL.231
16/06/2014 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM DOIS VOLS E UM APENSO
16/06/2014 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
16/06/2014 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELACAO DE FL.230 NOS TERMOS DO ART.593,I, DO CPP. 2.ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, NOS TERMOS DO ART.600, §4º, DO CPP, COM AS CAUTELAS NECESSARIAS.CIENCIA ÀS PARTES.
09/06/2014 11:13

Conclusos para despacho
09/06/2014 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORIGINAL DA PETICAO DE FL.220-RECURSO DE APELACAO DE SERGIO DE LIMA.
02/06/2014 12:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 186/2014
26/05/2014 11:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO N.007940
24/03/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NESTA DATA DA SENTENCA. DE FLS. 197/213 NO EDJF1 N. 56, FL. 221
19/03/2014 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DE FLS. 197/213
11/03/2014 09:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 186
07/01/2014 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2013 10:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) TORNO A PENA DEFINITIVA APLICADA A SÉRGIO DE LIMA EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, O VALOR DESTE MANTIDO COMO ACIMA FIXADO, PENA A SER CUMPRIDA EM RE
08/10/2013 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/10/2013 09:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS - ORIGINAIS
04/10/2013 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DEFESA DO ACUSADO SÉRGIO DE LIMA NÃO APRESENTOUNO PRAZO LEGAL, NEM ATÉ A PRESENTE DATA, O ORIGINAL DA PETIÇÃO, CORRESPONDENTE ÁS ALEGAÇÕES FINAIS DO ALUDIDO ACUSADO. SENDO ASSIM, CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE A DEFESA APRE
04/10/2013 08:51

Conclusos para despacho
23/09/2013 09:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE SERGIO DE LIMA
03/09/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NESTA DATA DO DESP DE FL. 181 NO EDJF1 Nº 170, FL. 428
28/08/2013 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 181
28/08/2013 11:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO DR. WANTUIL CONFORME DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRA
27/08/2013 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE NOVAMENTE A DEFESA DO ACUSADO SÉRGIO DE LIMA, INCLUSIVE PELO E-MAIL INFORMADO NO RODAPÉ DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA DE FL. 115, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS,
10/08/2013 17:10

Conclusos para despacho
10/08/2013 17:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - DO ACUSADO
26/06/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO DE FL. 171 NO EDJF1 N. 120, EM 25/06/2013, FL. 527
20/06/2013 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO ITEM II, DO DESPACHO DE FL. 171
20/06/2013 11:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PT N. 202561
18/06/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2013 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP
13/06/2013 11:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A DEFESA
06/06/2013 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO NO EDJF1 N. 107, EM 06/06/2013
28/05/2013 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PRIMEIRA PARTE DO DESP DE FL. 171
28/05/2013 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 202211
24/05/2013 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2013 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO MPF E, EM SEGUIDA, Á DEFESA PARA DIZER SE HÁ DILIGENCIA, EM 24H. DECORRIDO O PRAZO OU NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, SUCESSIVAMENTE, EM 5 DIAS
02/05/2013 14:27

Conclusos para despacho
24/04/2013 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 1088/2012
18/03/2013 12:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DE CLÁUDIA MARIA FERREIRA
19/02/2013 13:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SUBSECAO JUDICIARIA DE CARCERES/MT-ENCAMINHA COPIA DO DESPACHO DE FL.152 PROFERIDO NESTES AUTOS.
18/02/2013 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM ATENÇÃO AO DESPACHO PROFERIDO NA CARTA PRECATÓRIA PENAL N. 2649-14.2012.4.01.3601, FL. 151 DESTES AUTOS, INFORME-SE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁRCERE/MT QUE ESTE JUÍZO NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA VISANDO
15/02/2013 13:04

Conclusos para despacho
15/02/2013 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL DA SECAO JUDICIARIA DE CARCERES-MT COM COPIA DO DESPACHO DE FL.47 PROFERIDO NOS AUTOS DA CARTA PRECATORIA N.2649-14.2012.4.01.3601 (JUIZO DEPRECADO)
22/01/2013 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONULTA PROCESSUAL WEB NO SITE DE TRF1 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
19/11/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO DE FL.145 NO EDJF1 Nº 222, EM 19/11/2012
12/11/2012 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 145
12/11/2012 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP DE FL. 145
05/11/2012 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1088
26/10/2012 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 742/2012, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁRCERES-MT, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO SERGIO DE LIMA, DEVENDO AS PART
22/10/2012 12:13

Conclusos para despacho
22/10/2012 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF 1451/2012-SEC DA 2ª VARA FEDERAL DO AMAZONAS ENCAMINHA MIDIA
25/09/2012 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DO DESP DE FL. 142 VIA MALOTE DIGITAL A2[ VARA FEDERAL DO AMAZONAS
20/09/2012 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SOLICITE-SE, À 2ª VARA FEDERAL DO AMAZONAS, OUTRA CÓPIA DA MIDIA REFERENTE A AUDIENCIA DE FLS. 136/137, REALIZADA NO DIA 3/9/2012, NOS AUTOS DA CP 12177-14.2012.4.01.3000, SERVINDO ESTE DESPACHO DE OFICI
19/09/2012 12:07

Conclusos para despacho
17/09/2012 09:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 742/2012
08/08/2012 13:33

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - DA SEC JUD AMAZONAS COM O N. 12177-14.2012.4.01.3000
25/07/2012 18:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CP 742 AO JUIZO DEPRECADO
23/07/2012 12:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 742
16/07/2012 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2012 12:56

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP
12/07/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NESTA DATA DO DESPACHO DE FL. 125 NO EDJF1 N.134 FL.483
05/07/2012 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 125
05/07/2012 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE FL. 121/124, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA À FL. 117 PARA O DIA 11/7/2012 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CP À SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS, OBJETIVANDO INQUIRIR A TESTEMUNHA DOUGLAS FONSECA COUTINHO, D
05/07/2012 09:12

Conclusos para despacho
04/07/2012 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DOUGLAS FONSECA
03/07/2012 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMACAO VIA EMAIL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
03/07/2012 13:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFGABJU N.320-2ª VARA AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
29/06/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL.117
22/06/2012 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 117
21/06/2012 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2012 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2012 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2012 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - À TESTEMUNHA INDICADA PELA DEFESA
13/06/2012 10:09

OFICIO EXPEDIDO - OFGABJU N.320-2ª VARA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL-REQUISITA TESTEMUNHA
13/06/2012 08:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/06/2012 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E TENDO EM VISTA QUE O RÉU PODERÁ PRODUZIR PROVAS EM SUA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DE FL. 95 E DESIGNO O DIA 11/07/2012, ÀS 10
22/05/2012 11:06

Conclusos para decisão
17/05/2012 10:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SERGIO DE LIMA
04/05/2012 14:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DO MALOTE DIGITAL
23/03/2012 10:05

PARECER MPF: APRESENTADO - (2ª) PETIÇÃO 201427
31/01/2012 10:43

PARECER MPF: APRESENTADO - PETIÇÃO APRESENTANDO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE SERGIO DE LIMA.
31/01/2012 09:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 045/2012
30/01/2012 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF CONFORME DESPACHO/DECISÃO
26/01/2012 15:38

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 45 AO DPF
26/01/2012 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 68
26/01/2012 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2012 14:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 95

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2011

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

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