17/10/2022 14:00

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:13

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2022 11:13

Juntada de volume
14/10/2022 11:11

Juntada de apenso
14/10/2022 11:10

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:10

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:09

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:08

Juntada de documentos diversos migração
28/07/2022 15:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/03/2022 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/03/2022 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/03/2022 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927216 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
08/03/2022 13:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/03/2022 09:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/03/2022 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/02/2022 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
10/02/2022 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2022 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/02/2022 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
07/02/2022 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926325 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/02/2022 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/02/2022 18:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES
31/01/2022 09:15

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/01/2022 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925864 PETIÇÃO
25/01/2022 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2022 09:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/12/2021 12:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 16/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO.

ART. 313-A DO CP.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

ERRO DE TIPO AFASTADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO MAJORADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA AJUSTADA. 1.Devidamente comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, com unidade de desígnios, inseriu dados falsos nos sistemas da Previdência Social com o fim de obter vantagem indevida para terceiros, deve ser mantida a condenação pela prática do crime do art. 313-A do CP. 2.

Não socorre ao acusado a alegação de erro de tipo, sob o argumento de que desconhecia a falsidade dos documentos que amparou a concessão do benefício previdenciário indevido.

Os autos dão notícia de que foi o acusado quem atuou para a concessão dos benefícios, desde a fase de pré-habilitação ao despacho concessor, com a inclusão de informações falsas de tempo de serviço, procedendo, de forma irregular, à retirada dos formulários de requerimento de benefícios da agência, e preenchendo-o sem sequer colher a assinatura do beneficiário.

Ademais, o número de benefícios irregulares (233 registros de procedimentos criminais em seu desfavor) não pode ser considerado como fato isolado e aleatório, dando suporte a eventual erro procedimental. 3.

O tipo incriminador do art. 313-A do CP adentrou o mundo jurídico por meio da Lei 9.983/2000.

A fim de tornar mais grave o que antes era considerado estelionato para o agente autor ou partícipe da fraude de inserção de dados falsos ou alteração ou exclusão de dados verdadeiros nos sistemas da Administração Pública, o legislador não só definiu conduta própria como também endureceu a lei penal neste aspecto. 4.

Com base no princípio da especialidade, o tipo penal a ser aplicado é aquele capitulado no art. 313-A, pois acrescenta elementos especializantes à descrição típica prevista na norma descrita no art. 171, § 3º do Código Penal, por isso que não há falar em desclassificação para estelionato majorado. 5.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 6.

No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. 7.

A condição de servidor público é elementar do tipo do art. 313-A do CP, sendo certo que "Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem".

Precedente. 8.

Quanto à personalidade, não existe ilegalidade em sua valoração negativa, considerando a contumácia do agente na prática de delitos, caracterizando sua conduta como voltada à prática de crimes, desde que haja prova de condenação transitada em julgado por fato anterior. 9.

O fato de o acusado responder a várias ações pelo mesmo delito não constitui elemento idôneo para a exasperação da pena-base, de vez que feitos em trâmite, (...) não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre a personalidade ou a conduta social, pois se não o são para a circunstância que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para as que não são pertinentes ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 10.

As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, não transcendem ao resultado típico, sendo possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, na linha de entendimento do STJ e desta Corte, somente nos casos de vultosas quantias, o que não corresponde à hipótese dos autos. 11.

Apelação do acusado parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação do acusado, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
14/12/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2021 -
14/12/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIADO A ORÍGEM
14/12/2021 13:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 78/2021 - DPU
13/12/2021 16:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 78/2021 DPU
26/11/2021 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/11/2021 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACORDÃO
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
22/11/2021 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/11/2021 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/11/2021 16:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 10/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/11/2021 18:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
14/10/2021 10:57

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
14/10/2021 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/10/2021 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
08/10/2021 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2021 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
17/04/2015 17:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/04/2015 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/04/2015 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/04/2015 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3616563 PETIÇÃO
15/04/2015 18:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/04/2015 14:23

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS - CARGA
06/04/2015 18:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR 103/2015
30/03/2015 16:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 103/2015 - DRª. SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA
27/03/2015 07:55

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DEFERINDO PEDIDO DE VISTA / EXPEDIR MI
26/03/2015 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
23/03/2015 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/03/2015 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/03/2015 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/03/2015 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3593964 PARECER (DO MPF)
19/03/2015 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3555505 PROCURAÇÃO
19/03/2015 10:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2014 19:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/07/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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