TRF1 - 0043587-43.2010.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETRONILHO CARLOS NOVAIS DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*58-15

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

CPF *22.***.*20-00

Advogados

SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA

OAB: 18822/DF

CPF *11.***.*57-68

CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA

OAB: 42505/DF

CPF *53.***.*94-72

ELVIRA DE LIS MARQUES BOMBARDIERI

KATIA MARIA PEREIRA RODRIGUES

GILDA ALVES VAZ MARTINS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 17:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 04/07/2014 10:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/06/2014 13:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/06/2014 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2014 17:33

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 29/05/2014 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2014 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2014 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C.P N°113/2014

  • 14/05/2014 11:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/04/2014 19:38

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 31/03/2014 13:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE ARCOVERDE/PE

  • 28/03/2014 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 21/03/2014 19:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/03/2014 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2014 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2014 14:54

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE PETRONILHO

  • 20/02/2014 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2014 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2014 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 24/01/2014 18:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/01/2014 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/01/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - P/ 24/01; P. 277

  • 19/12/2013 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2013 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 16/12/2013 18:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2013 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2013 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2013 17:38

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 03/12/2013 18:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2013 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2013 17:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 15/03/2013 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/03/2013 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADVG. RÉU

  • 27/02/2013 13:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/02/2013 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/02/2013 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2013 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE PETRONILHO

  • 07/02/2013 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/02/2013 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 04/02/2013

  • 01/02/2013 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2013 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE CLARISMUNDO

  • 31/01/2013 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO DPU

  • 07/01/2013 09:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/12/2012 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/12/2012 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOM MPF

  • 14/12/2012 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 07/12/2012 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2012 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2012 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2012 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/10/2012 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF Nº 522/2012 PREVIDENCIA

  • 05/09/2012 18:03

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 05/09/2012 18:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2012 17:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2012 17:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/08/2012 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO DPU

  • 06/08/2012 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/07/2012 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/07/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 26/07/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2012 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2012 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2012 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA P/25.7.2012

  • 17/07/2012 20:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2012 20:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/06/2012 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/06/2012 15:32

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 11/06/2012 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2012 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/02/2012 16:28

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 14/02/2012 16:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/02/2012 09:51

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 31/01/2012 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV DO RÉU

  • 27/01/2012 12:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/01/2012 16:09

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 09/01/2012 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/01/2012 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/12/2011 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA P/09.01.2012

  • 16/12/2011 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2011 19:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/12/2011 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2011 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 12/12/2011 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/12/2011 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/12/2011 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2011 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP 285/2011

  • 30/11/2011 19:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP´285/2011

  • 28/11/2011 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2011 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE PETRONILHO

  • 18/11/2011 17:28

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 18/11/2011 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 14/11/2011 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 14/11/2011 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2011 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/08/2011 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/08/2011 13:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/08/2011 13:13

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/08/2011 17:33

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/08/2011 16:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/08/2011 11:13

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 13/07/2011 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2011 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA

  • 08/07/2011 14:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/07/2011 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2011 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF Nº 49/2011 PREVIDENCIA

  • 23/05/2011 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2011 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 03/05/2011 18:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 03/05/2011 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO - 04/05

  • 02/05/2011 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/04/2011 19:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2011 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/04/2011 17:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/04/2011 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2011 15:06

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2011 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA

  • 18/03/2011 16:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 17/03/2011 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/03/2011 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 2512/2011 TJDFT

  • 03/03/2011 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/02/2011 15:31

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2011 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2011 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/12/2010 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2010 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2010 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2010 12:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2010 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2010 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2010 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/09/2010 18:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 21/09/2010 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2010 18:26

    DENUNCIA RECEBIDA - c/dir

  • 20/09/2010 18:26

    DENUNCIA AUTUADA

  • 20/09/2010 16:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2010

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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