29/06/2022 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
29/06/2022 12:26

Juntada de Informação
29/06/2022 12:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/06/2022 02:28

Decorrido prazo de ARLETE DA SILVA RAFAEL em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 03:15

Decorrido prazo de ARLETE DA SILVA RAFAEL em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 11:04

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:04

Recurso Especial não admitido
19/04/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 21:26

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/04/2022 10:04

Conclusos para admissibilidade recursal
18/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:18

Juntada de Certidão de processo migrado
04/04/2022 15:17

Juntada de volume
30/03/2022 15:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2022 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2022 12:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/02/2022 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926703 CONTRA-RAZOES
18/02/2022 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/02/2022 10:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/02/2022 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926333 RECURSO ESPECIAL
07/02/2022 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/01/2022 08:53

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21/01/2022 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925774 PETIÇÃO
21/01/2022 13:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/01/2022 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/12/2021 15:44

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 03/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 02/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pela acusada contra a sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano, 01 (mês) e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, em 29/10/2009, a ré foi presa em flagrante na agência da Caixa Econômica Federal em Marituba/PA, ao tentar receber indevidamente 02 (duas) parcelas de aposentadoria de titularidade de terceiro, utilizando-se, para tanto, de carteira de identidade falsificada, CPF, e demais documentos, todos em nome da verdadeira beneficiária. 3.

Não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso entre o recebimento da denuncia e a sentença, em vista de proposta de suspensão condicional do processo aceita e posteriormente inadimplida.

Não tendo entre quaisquer dos marcos interruptivos sido ultrapassados os 04 (quatro) anos previstos pela pena em concreto. 4.

A materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelo auto de apresentação e apreensão, em que foram apreendidas, em poder da acusada uma carteira de identidade falsa em nome da verdadeira beneficiária, com a foto da acusada, e ainda, um cartão de CPF, comprovantes de pagamento de benefícios, carta de concessão e memória de cálculo e detalhamento de crédito, todos em nome da titular do benefício, pelo Laudo de Exame Documentoscópico; bem como pelos depoimentos das testemunhas e confissão da ré em sede inquisitorial e em juízo. 5.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o juízo de origem entendeu desfavorável apenas a culpabilidade, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), passando a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa. 6.

Incidindo a causa de aumento prevista no § 3ª do art. 171 do CP, a pena foi elevada em 1/3 (um terço), passando para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

Tendo em vista a modalidade tentada (CP, art. 14), a pena foi reduzida em 1/3 (um terço), ficando definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.

Na hipótese, a pena fixada atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aptos a prevenção do delito perpetrado. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto Relator Convocado.

Brasília-DF, 23 de novembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
01/12/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021 -
30/11/2021 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/11/2021 17:46

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
19/11/2021 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/11/2021 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/11/2021 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/11/2021 16:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI-78/2021 DPU
19/11/2021 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/11/2021 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
10/11/2021 16:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 10/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/11/2021 18:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
07/11/2019 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/11/2019 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/10/2019 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827993 PARECER (DO MPF)
30/10/2019 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/10/2019 07:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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