12/07/2022 10:34

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 10:33

Juntada de Certidão
12/07/2022 06:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:13

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
19/03/2022 01:10

Decorrido prazo de ANSELMO RIBEIRO em 18/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ANSELMO RIBEIRO em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:51

Publicado Intimação em 03/03/2022.
04/03/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 945253148) PROCESSO nº 1002175-59.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANSELMO RIBEIRO Advogado do(a) REU: ANA GERMANA DE MORAES - MT8077/O O Exmo Sr.

Juiz Exarou: "SENTENÇA TIPO “E” Ementa.

Prescrição da pena em abstrato.

Período de suspensão condicional do processo computado.

Extinta punibilidade. 1 - RELATÓRIO.

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANSELMO RIBEIRO – CPF 921-915.251-72, pela prática do crime tipificado no artigo 288, CP (Pena de reclusão de 1 a 3 anos).

Denúncia recebida em 19/2/2010.

Regularmente citado, em audiência realizada em 4/9/2017, foi concedido o benefício de suspensão condicional do processo ao réu, sob as seguintes condições: a) comparecimento trimestral em juízo; b) proibição de se ausentar da cidade de Várzea Grande sem autorização judicial (fls. 118/119 do id. 447171848).

Entretanto, no dia 4/10/2017, o réu apresentou certidões criminais, constando a existência de dois processos criminais em Várzea Grande.

No juízo deprecado (7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso), o MPF requereu que fosse tornada sem efeito a concessão do benefício da suspensão condicional do processo a ANSELMO, com a devolução dos autos ao juízo deprecante para prosseguimento do feito, tendo em vista que o benefício da suspensão condicional do processo exige que o acusado não esteja sendo processado (art. 89 da lei 9.099/95), logo, o réu não faria jus ao referido benefício.

Na sentença de mérito proferida em 9/2/2021 (id. 447176370), exarada nos autos da ação penal 10187-65.2010.4.01.3100, foi determinada a revogação do benefício da suspensão condicional do processo de ANSELMO, com fundamento no art. 89, caput, da lei 9.099/95, bem como determinada a instauração dos presentes autos a partir do desmembramento da ação penal indigitada.

As partes apresentaram alegações finais. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Do crime do art. 288, CP.

Prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato.

Conforme relatado, constata-se que decorreram mais de oito anos desde o recebimento da denúncia, já deduzido o período de suspensão do prazo prescricional (4/9/2017 a 9/2/2021), razão pela qual deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato desse delito, com fundamento no art. 109, IV, CP. 3.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de ANSELMO RIBEIRO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, 109, IV, e 110, todos do CP, c/c art. 61, CPP.

Intimem-se as partes.

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Não havendo insurgência, arquivem-se os autos, com baixa.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP"
01/03/2022 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2022 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2022 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2022 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:16

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 09:15

Extinta a punibilidade por prescrição
23/11/2021 15:36

Conclusos para julgamento
22/11/2021 18:52

Juntada de alegações/razões finais
17/11/2021 03:12

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº 598416354) PROCESSO nº 1002175-59.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANSELMO RIBEIRO Advogado do(a) REU: ANA GERMANA DE MORAES - MT8077/O O Exmo Sr.

Juiz Exarou: "(...) 4.

Após, intime-se a defesa do réu ANSELMO RIBEIRO, por publicação no DJEN, para apresentar as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias (art. 403, § 3º, do CPP) (...)"
14/11/2021 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2021 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021 00:04

Juntada de alegações/razões finais
22/07/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 18:47

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:10

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:50

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
17/02/2021 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2021 13:50

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Resposta • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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