21/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/11/2022 10:42

Juntada de Informação
21/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
21/11/2022 00:12

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 17:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:29

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/07/2022 04:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:42

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS em 12/07/2022 23:59.
13/06/2022 19:13

Publicado Despacho em 13/06/2022.
13/06/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 19:03

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 19:03

Juntada de Certidão
09/06/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 10:33

Juntada de documento comprobatório
11/05/2022 13:11

Juntada de manifestação
23/03/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:41

Juntada de documento comprobatório
24/02/2022 13:11

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:38

Conclusos para despacho
09/02/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2022 23:59.
03/12/2021 17:43

Juntada de apelação
23/11/2021 12:12

Publicado Sentença Tipo A em 23/11/2021.
23/11/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002613-43.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - MG118994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 610.533.643-1 — DCB: 15/07/2015 — id: 525483384 – pág. 31).

Com a petição inicial, vieram anexados documentos, incluindo o CNIS, a CTPS e exames da parte autora.

Contestação da AGU, representando o INSS (id: 525483384 – pág. 72).

Impugnação à contestação (id: 525483384 – pág. 109).

A ação que se iniciara na Justiça Estadual — reconhecida a incompetência do juízo em segundo grau (id: 525489354 - 97) — teve determinada a remessa à Justiça Federal, por decisão (id: 525489354 – pág. 123).

Laudo médico pericial (id: 562599404).

Citado, o INSS ofereceu contestação (id: 627350976), alegando que a parte autora gozou de benefício por incapacidade durante o ano de 2019, bem como está em gozo de benefício de aposentadoria por idade.

A parte autora impugnou a contestação (id: 640226958). É o relatório.

Decido.

O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para a sua concessão, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 562599404) chegou à conclusão de que a autora possui as seguintes comorbidades: “Hérnia de Disco Lombar CID: M54.5” (quesito “1”), desde 05/05/2015 (quesito “2”).

Segundo a perícia, a hérnia de disco lombar acarreta limitações à autora: “carregar peso, agachar e flexionar o tronco” (quesito “4”).

Nessa premissa, o expert afirmou que a doença torna a autora incapaz para exercer labor de forma PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 05/05/2015 (quesito “6”).

Vale transcrever o epílogo das considerações periciais, esposado no quesito “17” do laudo: Meritíssimo, pericianda 63 anos, Auxiliar de Serviços Gerais, diagnostico de Hérnia de Disco Lombar, sem acompanhamento médico desde 2015.

Não apresenta indicação para reabilitação devido a idade.

Incapacitada definitivamente para carregar peso e atividades que exijam flexionar o tronco.

Realizando uma interpretação teleológica do laudo pericial, é possível concluir, pela leitura do quesito “5”, que a perícia entendeu como parcial a incapacidade relativamente à prática de todos os atos da vida (ou seja, a autora ainda possui capacidade de locomoção e cognitiva para realizar vários atos).

Todavia, relativamente à prática de atividades laborais, se depreende que a conclusão pericial foi no sentido de que a incapacidade afigura-se, não como parcial, mas, sim, como total.

A mencionada conclusão pode ser corroborada, em interpretação sistemática, pela comparação da resposta ao supracitado quesito, sujeita à exegese, com o disposto no quesito “9”, em que a perícia afirma que não há possibilidade de reabilitação profissional, seja para o labor que habitualmente exercia a autora, seja para atividade diversa.

Assim, a despeito de o perito ter assinalado, no quesito “5” do laudo, a incapacidade como sendo parcial, é forçoso convir que a autora não possua condições de reingresso ao mercado de trabalho, enquadrando-se como incapacidade TOTAL, haja vista, além do prisma médico: (i) a sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), (ii) a idade relativamente avançada (63 anos), e (iii) o seu antigo labor (auxiliar de serviços gerais).

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas.

De acordo com o Extrato Previdenciário (id: 627350977 – pág. 2), a autora gozou de benefício por incapacidade durante o ínterim de 10/07/2019 a 22/07/2019 (NB: 628.699.921-7).

A despeito do preenchimento dos requisitos, entendo que a parte autora assiste razão apenas em parte.

No que tange aos valores relativos ao benefício cessado em 2015, é de se reconhecer a prescrição.

No que tange aos valores relativos ao benefício cessado em 2015, é de se reconhecer a prescrição.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê: Art. 103. (...) Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício NB: 610.533.643-1 — foi cessado em 15/07/2015, e a parte autora ingressou com a ação em 03/05/2021, ou seja, quase seis anos após a cessação.

Portanto, prescrita a pretensão de restabelecimento.

Já em relação à pretensão surgida com a cessação do benefício gozado em 2019, a parte autora faz jus meramente a valores em atraso, uma vez que, na data de 02/03/2021, a segurada iniciou o gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB: 200.315.905-8 – id: 627350977), o qual não pode ser acumulado com o benefício por incapacidade (art.124, I e II, Lei 8.213).

Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício (NB: 628.699.921-7 – DCB: 05/11/2019) a contar do dia seguinte à data de cessação e mantido até 01/03/2021, pois a partir de 02/03/2021 passou a gozar o benefício de aposentadoria por idade.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 628.699.921-7, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 05/11/2019, com nova data de cessação de benefício (DCB: 01/03/2021).

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, a parte autora, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo da diferença compreendida entre a DCB (05/11/2019) e a nova DCB (01/03/2021), corrigida monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescida de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

Após, dê-se vista ao INSS dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Condeno o réu e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.

Fixo tais honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). À parte autora, a exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro.

Sem remessa necessária.

Embora ilíquida a condenação, a presente sentença deve sujeitar-se à dispensa do art. 496, §3º, inc.

I, do CPC, porquanto o valor é aferível por simples cálculo aritmético, sendo possível estimar que o referido quantum é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (Precedente desta Corte: TRF-1 – REO: 10171478420194013300, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/07/2021).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e sucumbenciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 19 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/11/2021 09:16

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2021 15:51

Conclusos para julgamento
13/08/2021 03:03

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS em 12/08/2021 23:59.
19/07/2021 13:55

Juntada de réplica
12/07/2021 10:00

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:43

Juntada de laudo pericial
25/05/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS em 24/05/2021 23:59.
21/05/2021 15:33

Juntada de manifestação
07/05/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:44

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/05/2021 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 15:59

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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