21/09/2022 14:55

Conclusos para julgamento
18/06/2022 02:09

Juntada de manifestação
04/05/2022 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 03/05/2022 23:59.
20/04/2022 08:38

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 00:34

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.
13/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO N. 0006339-68.2009.4.01.3306 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL REQUERIDO: ADAIL VIANA SANTANA FILHO, AURIAN CALAZANS MATOS, INTERATIVA CONSULTORIA PEDAGOGICA LTDA - ME, LANUCCE DE PAULA VARAO SANTANA, NAIDSON FERREIRA SANTOS, PAULO MIRANDA FONTES, MARIA EUNICE OLIVEIRA, FERNANDO ROBERTO AMORIM SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2.º do CPC, vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Alagoinhas, data registrada no sistema.

MARTINA MATOS OLIVEIRA Servidor(a)
11/04/2022 16:55

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:27

Decorrido prazo de AURIAN CALAZANS MATOS em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 12:18

Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2021.
23/11/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Substituto : DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.

Secret. : ISA PERPÉTUA DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006339-68.2009.4.01.3306 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: AURIAN CALAZANS MATOS e outros (7) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Neste ensejo, tem-se que todos os réus, em unidade de desígnios contribuíram para a prática dos atos ímprobos verificados nesta sentença.

O réu NAIDSON FERREIRA, na qualidade de diretor contábil, participou do processo de inexigibilidade de licitação e assinou notas de empenho para liberação dos recursos públicos à empresa contratada (ID 311738580 – PÁG. 69, 109, 115, 121 e ID 311738586 – PÁG. 11 e 17).

O réu FERNANDO ROBERTO, na qualidade de secretário municipal de educação e cultura, solicitou a inexigibilidade de licitação (ID 311738580 – PÁG. 111, 311738586 – PÁG.13).

Os réus AURIAN CALASANS e MARIA EUNICE, na qualidade de tesoureiro e assistente de tesouraria, e também membros da comissão de licitação, participaram e anuíram com todo o trâmite irregular da contratação da empresa ré (ID 311738580 – pág. 55/311738586 – pág. 43).

O réu PAULO MIRANDA, como procurador do município e responsável pela emissão do parecer que atestou a regularidade da inexigibilidade da licitação (ID 311738580 – pág. 55/311738586 – pág. 43).

Por fim, os réus ADAIL VIANA e LANUCCE DE PAULA, como sócios-administradores da empresa ré INTERATIVA CONSULTORIA PEDAGÓGICA LTDA, que se beneficiaram diretamente da contratação irregular.

Feitas essas considerações, verifico que são inteiramente pertinentes e adequadas as penalidades de suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos.

Sanções Aplicáveis.

Quanto às sanções a serem aplicadas, deve o magistrado considerar a extensão do dano, bem como a gravidade dos fatos, atento sempre para os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

A pena de perda da função pública, por ser uma das mais severas, deve ser aplicada quando a gravidade da conduta o exigir (ACORDAO 00001698020104014200, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017).

Na hipótese em comento, deixo de aplicar aludida sanção, tendo em vista que reputo suficiente e adequado, para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica, o emprego das penalidades de suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos.

Nessa linha de raciocínio, considero adequada e suficiente a aplicação aos réus de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Condeno os réus, outrossim, de forma solidária, ao pagamento de multa civil correspondente a 100% (cem por cento) do valor dano causado.

Noutro giro, entendo cabível a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco anos) para todos os réus.

De outra banda, considerando que no bojo da ação popular n. 2006.33.06.004244-0 os réus já foram condenados solidariamente a ressarcirem o dano (ID 311842386 - Pág. 127), nestes autos não haverá a cominação da respectiva penalidade.

DISPOSITIVO Do exposto, tendo sido demonstrada a prática de ato de improbidade, acolho a pretensão deduzida, resolvendo o seu mérito (art. 487, I, CPC/2015), para, com base nos artigos 10, I e VIII, e 11, I, c/c 12, II e III, da Lei 8.429/92: suspender os direitos políticos dos réus pelo prazo de 5 (cinco) anos e, ainda, condená-los na proibição de contratar com o Poder Público, de quaisquer das esferas da federação, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento, de forma solidária, da multa civil no valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor dano causado (montante total da contratação), nos termos da fundamentação supra, devidamente atualizado a partir da sentença pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento.

Mantenho o decreto de indisponibilidade dos bens, nos termos da decisão de ID 313342495 - Pág. 38.

Sem custas nem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85).

A verba referente à multa civil deverá ser revertida em benefício do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85), vez que não se confunde com a sanção de ressarcimento integral do dano ao erário, pois possui natureza jurídica diversa, enquanto essa objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo.

Após a certificação do trânsito em julgado, (i) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia acerca da suspensão dos direitos políticos dos réus; (ii) oficiem-se ao Tribunal de Contas da União – TCU; aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; ao Banco Central do Brasil – BCB; ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; ao Banco do Brasil S/A; à Caixa Econômica Federal – CEF; e ao Banco do Nordeste do Brasil – BNB, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Alagoinhas, data registrada em sistema.
19/11/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA EUNICE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM SOUZA em 21/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:50

Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 14/09/2021 23:59.
06/09/2021 21:52

Juntada de embargos de declaração
19/08/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2021 23:59.
03/05/2021 11:42

Juntada de apelação
03/05/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:53

Julgado procedente o pedido
01/12/2020 10:36

Conclusos para julgamento
01/12/2020 10:36

Juntada de Certidão.
20/11/2020 18:57

Juntada de Alegações/Razões Finais
06/11/2020 10:01

Juntada de alegações/razões finais
06/11/2020 08:40

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM SOUZA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 08:40

Decorrido prazo de MARIA EUNICE OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 08:40

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA FONTES em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2020 04:55

Decorrido prazo de AURIAN CALAZANS MATOS em 28/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:55

Decorrido prazo de EDVALDO CARDOSO CALASANS em 28/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2020.
30/10/2020 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2020.
30/10/2020 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2020.
30/10/2020 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 12:10

Proferida decisão interlocutória
06/10/2020 18:29

Conclusos para decisão
06/10/2020 18:28

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:10

Juntada de Parecer
15/09/2020 21:24

Juntada de petição intercorrente
14/09/2020 11:04

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:54

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 18:21

Juntada de volume
25/08/2020 18:06

Juntada de volume
25/08/2020 17:53

Juntada de volume
24/08/2020 16:40

Juntada de volume
24/08/2020 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
24/01/2020 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
24/01/2020 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/01/2020 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/01/2020 13:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2020 13:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2020 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/01/2020 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2019 12:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatória n. 4634/2017 (citação das requeridas AURIAN e MARIA EUNICE)
16/12/2019 12:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatória n. 4634/2017 (citação das requeridas AURIAN e MARIA EUNICE)
16/12/2019 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2019 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2019 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
16/12/2019 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
13/12/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/12/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/12/2019 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2019 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2019 12:12

OFICIO EXPEDIDO
19/11/2019 12:12

OFICIO EXPEDIDO
18/11/2019 11:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90306
18/11/2019 11:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90306
12/11/2019 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/11/2019 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/11/2019 12:55

CitaçãoORDENADA
12/11/2019 12:55

CitaçãoORDENADA
12/11/2019 12:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2019 12:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2019 11:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/11/2019 11:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/11/2019 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2019 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2019 12:19

Conclusos para despacho
11/11/2019 12:19

Conclusos para despacho
11/11/2019 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) juntada de cópia de certidão de óbito
11/11/2019 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) juntada de cópia de certidão de óbito
29/10/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/10/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/09/2019 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2019 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
13/09/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
13/09/2019 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 16:02

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2019 16:02

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/07/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
05/07/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/07/2019 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/07/2019 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/07/2019 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
04/07/2019 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
13/05/2019 13:13

Conclusos para decisão
13/05/2019 13:13

Conclusos para decisão
04/02/2019 16:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
04/02/2019 16:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
04/02/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/01/2019 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2019 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
17/01/2019 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
17/01/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/01/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/01/2019 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/01/2019 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2019 19:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/01/2019 19:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/01/2019 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2019 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2018 15:25

Conclusos para decisão
05/11/2018 15:25

Conclusos para decisão
20/09/2018 17:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/09/2018 17:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/09/2018 17:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/09/2018 17:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/09/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/09/2018 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/09/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (NAIDSON FERREIRA DOS SANTOS, por intermédio do curador especial)
10/09/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (NAIDSON FERREIRA DOS SANTOS, por intermédio do curador especial)
05/09/2018 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/09/2018 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/09/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/09/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2018 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
28/08/2018 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
20/08/2018 14:25

Conclusos para decisão
20/08/2018 14:25

Conclusos para decisão
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 5218/2017 - RÉU FERNANDO ROBERTO NÃO CITADO
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 5218/2017 - RÉU FERNANDO ROBERTO NÃO CITADO
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 4633/2017 - CUMPRIDA EM PARTE
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 4633/2017 - CUMPRIDA EM PARTE
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2018 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/06/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2018 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2018 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2018 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2018 15:46

Conclusos para despacho
29/05/2018 15:46

Conclusos para despacho
15/05/2018 10:35

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edital divulgado no DJF em 15/05/2018, com validade de publicação em 16/05/2018.
15/05/2018 10:35

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edital divulgado no DJF em 15/05/2018, com validade de publicação em 16/05/2018.
14/05/2018 11:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/05/2018 11:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/05/2018 11:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2018 11:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2018 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/05/2018 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/05/2018 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - em 14/03/2018
14/05/2018 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - em 14/03/2018
14/05/2018 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do Município de Ribeira do Pombal/BA
14/05/2018 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do Município de Ribeira do Pombal/BA
17/04/2018 14:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/04/2018 14:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
12/01/2018 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CITAÇÃO DO RÉU NAIDSON, POR EDITAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/01/2018 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CITAÇÃO DO RÉU NAIDSON, POR EDITAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/01/2018 15:16

Conclusos para despacho
11/01/2018 15:16

Conclusos para despacho
10/01/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO RÉUS INTERATIVA CONCULTORIA, ADAIL VIANA E LANUCCE DE PAULA
10/01/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO RÉUS INTERATIVA CONCULTORIA, ADAIL VIANA E LANUCCE DE PAULA
10/01/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 30/08/2017.
10/01/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 30/08/2017.
08/01/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RÉU FERNANDO ROBERTO
08/01/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RÉU FERNANDO ROBERTO
08/01/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTES DIGITAIS - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA
08/01/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTES DIGITAIS - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA
20/10/2017 18:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4634
20/10/2017 18:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4634
20/10/2017 18:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5218
20/10/2017 18:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5218
20/10/2017 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4635
20/10/2017 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4635
28/08/2017 10:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2017 10:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2017 10:20

CitaçãoORDENADA
28/08/2017 10:20

CitaçãoORDENADA
28/08/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2017 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2017 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2017 14:42

Conclusos para decisão
05/06/2017 14:42

Conclusos para decisão
23/05/2017 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2017 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 11:40

Conclusos para despacho
22/05/2017 11:40

Conclusos para despacho
16/05/2017 10:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - sem cumprimento (ref. notificação do réu Fernando Roberto)
16/05/2017 10:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - sem cumprimento (ref. notificação do réu Fernando Roberto)
16/05/2017 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/05/2017 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/04/2017 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL
20/04/2017 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL
19/04/2017 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2017 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2017 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2017 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CURADOR ESPECIAL
31/03/2017 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CURADOR ESPECIAL
13/03/2017 10:51

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
13/03/2017 10:51

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
03/03/2017 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 918
03/03/2017 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 918
24/02/2017 13:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/02/2017 13:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/02/2017 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 12:11

Conclusos para despacho
02/02/2017 12:11

Conclusos para despacho
02/02/2017 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2017 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/11/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
25/11/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
06/10/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
06/10/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/09/2016 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
19/09/2016 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
09/09/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2016 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
14/07/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
14/07/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/05/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2016 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 10:59

Conclusos para despacho
16/05/2016 10:59

Conclusos para despacho
13/04/2016 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/04/2016 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/03/2016 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio juntado
31/03/2016 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio juntado
29/02/2016 13:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 4076/2015
29/02/2016 13:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 4076/2015
29/02/2016 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/02/2016 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/02/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
12/02/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
05/02/2016 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2016 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
02/02/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
26/01/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/01/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2015 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR A CORREIÇÃO A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 18 A 20/01/2016 ANTES DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
11/12/2015 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR A CORREIÇÃO A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 18 A 20/01/2016 ANTES DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
11/12/2015 15:24

Conclusos para despacho
11/12/2015 15:24

Conclusos para despacho
11/12/2015 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4397
11/12/2015 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4397
05/12/2015 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4076
05/12/2015 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4076
16/11/2015 14:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/11/2015 14:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/11/2015 14:50

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA CARTA PRECATÓRIA N. 196/2014
16/11/2015 14:50

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA CARTA PRECATÓRIA N. 196/2014
16/11/2015 14:50

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/11/2015 14:50

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/11/2015 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2015 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2015 17:08

Conclusos para despacho
10/11/2015 17:08

Conclusos para despacho
03/09/2015 13:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 268/2013
03/09/2015 13:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 268/2013
03/09/2015 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2015 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2015 13:08

PARECER MPF: APRESENTADO
15/05/2015 13:08

PARECER MPF: APRESENTADO
13/05/2015 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2015 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2015 21:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2015 21:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2015 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2015 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2015 11:27

Conclusos para despacho
16/04/2015 11:27

Conclusos para despacho
04/02/2015 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2015 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2015 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2015 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2014 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
19/09/2014 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
19/09/2014 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n 196/2014
19/09/2014 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n 196/2014
19/09/2014 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2014 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2014 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
19/09/2014 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
23/07/2014 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2014 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2014 18:53

Conclusos para despacho
23/07/2014 18:53

Conclusos para despacho
16/07/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
16/07/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
11/07/2014 18:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/07/2014 18:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/06/2014 11:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1871
20/06/2014 11:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1871
06/06/2014 17:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2014 17:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2014 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2014 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2014 17:03

Conclusos para despacho
06/06/2014 17:03

Conclusos para despacho
06/06/2014 12:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - P N. 270/2013 - SEM CUMPRIMENTO
06/06/2014 12:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - P N. 270/2013 - SEM CUMPRIMENTO
06/06/2014 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2014 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2014 12:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2014 12:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2014 12:07

OFICIO EXPEDIDO
11/04/2014 12:07

OFICIO EXPEDIDO
01/04/2014 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/04/2014 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/04/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2014 17:00

Conclusos para despacho
01/04/2014 17:00

Conclusos para despacho
25/03/2014 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
25/03/2014 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
25/03/2014 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/03/2014 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/03/2014 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 316/2013
25/03/2014 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 316/2013
23/01/2014 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/01/2014 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/01/2014 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 473/2013 - RECEITA FEDERAL
23/01/2014 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 473/2013 - RECEITA FEDERAL
22/01/2014 20:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/01/2014 20:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/01/2014 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
08/01/2014 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
10/12/2013 10:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/12/2013 10:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/12/2013 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2013 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2013 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2013 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 18:25

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote
21/11/2013 18:25

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote
19/11/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2013 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/11/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2013 17:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2013 17:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2013 17:17

OFICIO EXPEDIDO
07/11/2013 17:17

OFICIO EXPEDIDO
07/11/2013 17:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2633
07/11/2013 17:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2633
29/10/2013 13:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2013 13:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2013 13:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/10/2013 13:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/10/2013 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2013 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2013 12:52

Conclusos para despacho
28/10/2013 12:52

Conclusos para despacho
23/10/2013 19:27

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
23/10/2013 19:27

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
23/10/2013 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2013 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2013 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2013 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote
11/10/2013 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote
10/10/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2013 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4 CARTAS PRECATÓRIAS
10/10/2013 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4 CARTAS PRECATÓRIAS
08/10/2013 10:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/10/2013 10:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/10/2013 10:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/10/2013 10:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2013 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/09/2013 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/09/2013 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2013 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2013 14:23

Conclusos para despacho
26/09/2013 14:23

Conclusos para despacho
25/09/2013 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/09/2013 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/09/2013 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO.
13/09/2013 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO.
30/08/2013 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2013 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2013 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2013 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote
02/08/2013 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote
02/08/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
02/08/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
02/08/2013 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2013 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1809
02/08/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1809
02/08/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1808
02/08/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1808
22/07/2013 17:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/07/2013 17:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/07/2013 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2013 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2013 17:22

Conclusos para despacho
22/07/2013 17:22

Conclusos para despacho
09/07/2013 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2013 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2013 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2013 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote (com um anexo)
28/06/2013 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote (com um anexo)
28/06/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2013 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2013 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2013 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 16:21

INICIAL AUTUADA
27/06/2013 16:21

INICIAL AUTUADA
21/06/2013 16:56

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
21/06/2013 16:56

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
11/06/2013 14:01

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SSJ DE ALAGOINHA/BA, POR MEIO DO OFÍCIO SESUD N. 90/2013, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
11/06/2013 14:01

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SSJ DE ALAGOINHA/BA, POR MEIO DO OFÍCIO SESUD N. 90/2013, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
04/06/2013 15:42

OFICIO EXPEDIDO
04/06/2013 15:42

OFICIO EXPEDIDO
23/05/2013 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2013 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2013 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013 14:15

Conclusos para despacho
23/05/2013 14:15

Conclusos para despacho
18/04/2013 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/04/2013 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/04/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PDJ 18/04
16/04/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PDJ 18/04
15/04/2013 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2013 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2013 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2013 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2013 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2013 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2013 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declinio de competenci
11/03/2013 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declinio de competenci
06/12/2012 14:47

Conclusos para decisão
06/12/2012 14:47

Conclusos para decisão
26/11/2012 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/11/2012 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/11/2012 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2012 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2012 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2012 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2012 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2012 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2012 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/11/2012 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/11/2012 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2012 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2012 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2012 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2012 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2012 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2012 09:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/10/2012 09:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/10/2012 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/10/2012 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/10/2012 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2012 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2012 17:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/10/2012 17:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/10/2012 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2012 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2012 17:17

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2012 17:17

OFICIO EXPEDIDO
03/09/2012 13:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/09/2012 13:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/09/2012 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2012 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 11:26

Conclusos para despacho
23/08/2012 11:26

Conclusos para despacho
06/07/2012 09:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/07/2012 09:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/07/2012 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2012 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2012 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/06/2012 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/06/2012 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2012 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2012 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2012 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2012 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2012 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2012 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2012 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2012 08:50

Conclusos para despacho
31/05/2012 08:50

Conclusos para despacho
21/05/2012 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
21/05/2012 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
14/05/2012 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2012 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2012 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2012 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2012 14:01

OFICIO EXPEDIDO
07/05/2012 14:01

OFICIO EXPEDIDO
04/05/2012 19:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2012 19:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/04/2012 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2012 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2012 19:02

Conclusos para despacho
30/04/2012 19:02

Conclusos para despacho
30/04/2012 19:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/04/2012 19:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/02/2012 14:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/02/2012 14:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/02/2012 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/02/2012 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2012 11:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/02/2012 11:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/02/2012 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2012 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 16:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/02/2012 16:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/02/2012 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2012 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/01/2012 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/12/2011 14:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2011 14:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2011 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2011 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2011 19:23

Conclusos para despacho
02/12/2011 19:23

Conclusos para despacho
24/10/2011 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
24/10/2011 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
10/10/2011 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR DO MPF - JAMES
10/10/2011 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR DO MPF - JAMES
26/09/2011 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2011 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2011 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2011 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2011 18:35

Conclusos para despacho
16/09/2011 18:35

Conclusos para despacho
26/08/2011 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2011 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2011 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2011 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2011 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2011 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2011 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2011 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2011 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2011 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2011 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2011 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2011 18:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/07/2011 18:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/07/2011 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2011 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2011 18:15

OFICIO EXPEDIDO
27/06/2011 18:15

OFICIO EXPEDIDO
06/06/2011 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2011 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2011 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2011 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2011 16:13

Conclusos para despacho
06/06/2011 16:13

Conclusos para despacho
12/05/2011 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2011 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2011 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2011 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2011 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
19/04/2011 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/04/2011 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2011 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 14:43

Conclusos para despacho
15/04/2011 14:43

Conclusos para despacho
15/04/2011 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/04/2011 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/02/2011 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2011 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2011 19:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2011 19:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/01/2011 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2011 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2011 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/01/2011 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/12/2010 19:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2010 19:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2010 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2010 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/12/2010 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2010 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2010 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2010 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2010 18:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/11/2010 18:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/11/2010 15:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/11/2010 15:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/10/2010 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2010 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/10/2010 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/10/2010 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/10/2010 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/10/2010 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/10/2010 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJ 22/10
20/10/2010 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJ 22/10
20/10/2010 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/10/2010 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DE VALORES
15/10/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DE VALORES
15/10/2010 16:16

Conclusos para decisão
15/10/2010 16:16

Conclusos para decisão
15/10/2010 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2010 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2010 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/10/2010 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/10/2010 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2010 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2010 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/10/2010 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2010 18:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2010 18:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2010 17:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
05/10/2010 17:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
28/09/2010 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/09/2010 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/09/2010 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2010 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2010 15:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/09/2010 15:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/08/2010 14:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
31/08/2010 14:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
31/08/2010 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2010 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2010 14:00

Conclusos para despacho
31/08/2010 14:00

Conclusos para despacho
26/08/2010 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2010 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2010 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT
26/08/2010 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT
09/08/2010 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2010 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2010 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2010 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2010 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2010 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2010 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2010 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2010 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2010 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2010 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2010 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2010 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2010 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2010 14:35

Conclusos para despacho
24/05/2010 14:35

Conclusos para despacho
23/04/2010 12:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
23/04/2010 12:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
19/04/2010 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2010 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2010 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/04/2010 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/04/2010 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2010 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2010 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
15/04/2010 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
08/04/2010 12:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/04/2010 12:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/03/2010 16:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/03/2010 16:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/03/2010 16:53

OFICIO EXPEDIDO
16/03/2010 16:53

OFICIO EXPEDIDO
04/03/2010 17:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DECISAO REGISTRADA LIVRO III-A FLS. 157/160
04/03/2010 17:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DECISAO REGISTRADA LIVRO III-A FLS. 157/160
26/02/2010 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
26/02/2010 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
18/01/2010 15:59

Conclusos para decisão
18/01/2010 15:59

Conclusos para decisão
15/01/2010 20:23

INICIAL AUTUADA
15/01/2010 20:23

INICIAL AUTUADA
15/01/2010 20:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2010 20:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2010 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/01/2010 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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