19/09/2022 19:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/03/2022 16:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2022 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
08/03/2022 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
24/02/2022 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926810 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
23/02/2022 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/02/2022 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/02/2022 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/02/2022 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
27/01/2022 14:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/01/2022 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
14/12/2021 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
10/12/2021 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2021 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
06/12/2021 09:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924093 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/11/2021 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/11/2021 18:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
24/11/2021 11:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/11/2021 11:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
18/11/2021 00:00

Intimação

REINALDO BARBOSA ALVES interpôs apelação (fls. 190-198) à sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 203-211 e parecer às fls. 214-219, no qual se manifesta pelo não provimento do recurso.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 1º/4/2004 (fls. 2C-2F).

A denúncia foi recebida em 12/6/2013 (fl. 65), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 6/8/2015 (fl. 173).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Por se tratar de fato anterior à Lei 12.234, de 5/5/2010, possível o reconhecimento da prescrição retroativa, com termo inicial na data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Decorridos mais de 8 anos entre a data do fato, em 1º/4/2004, e o recebimento da denúncia, em 12/6/2013, extinta a pretensão punitiva, por efeito da prescrição retroativa.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, 08 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
17/11/2021 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2021
19/10/2021 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/10/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
18/05/2020 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/05/2020 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2020 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:40

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
07/12/2018 11:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2018 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 15:30

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/11/2018 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
17/02/2017 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/02/2017 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
17/02/2017 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
17/02/2017 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/02/2017 07:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/02/2017 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - À DPU
07/02/2017 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
10/01/2017 16:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2017 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
09/01/2017 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
09/01/2017 18:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4105554 PARECER (DO MPF)
19/12/2016 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/12/2016 18:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005261-33.2020.4.01.3307

Marina Prado Spinola

Lael Varella Educacao e Cultura LTDA

Advogado: Gabriel Marcal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2020 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0000215-13.2016.4.01.3504

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

G.j. Machado Representacoes LTDA - ME

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2019 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0010893-49.2018.4.01.3300

Conselho Reg de Medicina Veterinaria do ...

Fofura'S Pet Shop e Servicos LTDA - ME

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005083-96.2014.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Benedito Pedroso Ferri

Advogado: Andreia Milano Jordano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2014 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0010522-04.2017.4.01.3500

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Jefferson Barbosa Gama

Advogado: Fernando de Padua Silva Leao Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2017 15:39

Exibir Processo