TRF1 - 0005083-96.2014.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO PEDROSO FERRI

CPF *95.***.*13-04

Advogados

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB: 16053/MT

CPF *00.***.*85-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 01:00

    Decorrido prazo de BENEDITO PEDROSO FERRI em 26/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 15:13

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2022 02:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 17/06/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005083-96.2014.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BENEDITO PEDROSO FERRI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO PEDROSO FERRI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 15 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 15/06/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 09:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2022 09:45

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 09:38

    Juntada de volume

  • 30/05/2022 15:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/05/2022 15:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/05/2022 15:18

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de petição protocolada por BENEDITO PEDROSO FERRI, assistido pela representante da Defensoria Pública da União, que, em síntese, sustenta que houve prescrição da pretensão punitiva.

    Intimado para se manifestar, o MPF pugnou, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, pela rejeição da tese defensiva (fls. 343-344).

    Decido.

    Inicialmente, esclareço que não se trata de embargos de declaração, uma vez que a parte requerente interpôs a petição de fls. 335-339 fora do prazo previsto no art. 619 do CPP.

    Da análise dos argumentos expendidos pelo réu, constato que a ele não assiste razão.

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 23/6/2014 (fl. 2A-v).

    A denúncia foi recebida em 1º/10/2014 (fl. 44), e a sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão foi publicada em 7/12/2016 (fl. 255-v).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

    O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

    Esta Corte, na sessão de julgamento ocorrida no dia 27/10/2021, negou provimento à apelação para manter a condenação do réu às penas do crime previsto no art. 304 combinado com art. 297 do CP.

    Nos termos do art. 117 do CP, o acórdão é considerado marco interruptivo na contagem do prazo prescricional — na data de realização da sessão de julgamento.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

    INTERRUPÇÃO.

    RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição.

    Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1226961/SP, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/8/2021 — sem grifo no original).

    Assim, não houve a prescrição alegada, uma vez que não transcorreu o lapso temporal superior a quatro anos (nos termos do art. 109, V, do CP).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 335-339.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília, 5 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 10/12/2018 13:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/12/2018 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/10/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 13:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2018 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2018 16:24

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (6ª)

  • 08/08/2018 12:36

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (5ª)

  • 19/06/2018 14:48

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (4ª)

  • 03/04/2018 15:23

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (3ª)

  • 15/03/2018 17:24

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª)

  • 15/03/2018 17:24

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA

  • 19/02/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL. / 1 APENSO (489-05.2015)

  • 06/10/2017 16:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/10/2017 16:03

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA

  • 03/10/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2017 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO Nº 489-05.2015.4.01.3603

  • 19/09/2017 16:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2017 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 20/06/2017 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 17:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/05/2017 13:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. ANDRÉIA MILANO

  • 24/05/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 27/03/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 27/03/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2017 18:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 18/01/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 18/01/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 13/12/2016 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2016 15:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 18/08/2016 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/07/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 29/07/2016 16:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/07/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/06/2016 14:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DEFENSORA DATIVA

  • 25/06/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 105/2016 - PUBLICADO EM 25/06/2016

  • 24/06/2016 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 23/06/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAR TERMO DE AUDIÊNCIA.

  • 22/06/2016 16:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/06/2016 16:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 20/06/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 13:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2016 13:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/06/2016 13:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2016 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2016 16:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/05/2016 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 17:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS DO DF

  • 20/05/2016 13:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2016 19:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 19/05/2016 19:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2016 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2016 18:34

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 15:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2016 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 03/05/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/04/2016 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/04/2016 18:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DEFENSORA DATIVA, DRA. ANDRÉIA MILANO

  • 06/04/2016 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2016 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2016 18:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE DO NORTE

  • 05/04/2016 18:52

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/04/2016 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 16:56

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - FALHA NA CONEXÃO

  • 16/03/2016 13:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2016 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 16:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2016 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 173/2016

  • 10/03/2016 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2016 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO Nº 4890520154013603

  • 04/03/2016 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2016 15:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/03/2016 13:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2016 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 04/02/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2016 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 04/02/2016 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/01/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2016 15:22

    AUDIENCIA: CANCELADA - REDESIGNADA

  • 19/01/2016 15:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/01/2016 15:18

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 18/01/2016 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2016 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 12:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2016 12:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/01/2016 14:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/01/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 APENSO N. 489-05.2015

  • 29/10/2015 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2015 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 15:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/10/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 22/10/2015 13:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/09/2015 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO

  • 28/09/2015 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 23/09/2015 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2015 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2015 18:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2015 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

  • 09/03/2015 10:24

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/02/2015 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2015 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2015 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2015 12:36

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/01/2015 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2014 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/11/2014 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2014 14:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 11:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/10/2014 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 12:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MDD 923/2014

  • 16/10/2014 12:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MDD 923/2014

  • 14/10/2014 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 13:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/10/2014 13:03

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2014 16:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2014

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000910-10.2016.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Fernando Alves de Oliveira

Advogado: Allan Dias Toledo Malta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2016 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0003580-85.2015.4.01.3803

Fatimo Ozorio da Silva

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Michele Cunha da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2015 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1005261-33.2020.4.01.3307

Marina Prado Spinola

Lael Varella Educacao e Cultura LTDA

Advogado: Gabriel Marcal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2020 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0000215-13.2016.4.01.3504

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

G.j. Machado Representacoes LTDA - ME

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2019 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0010893-49.2018.4.01.3300

Conselho Reg de Medicina Veterinaria do ...

Fofura'S Pet Shop e Servicos LTDA - ME

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2018 00:00

Exibir Processo