10/09/2022 01:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 08/09/2022 23:59.
19/08/2022 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado
17/08/2022 04:05

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0007182-28.2013.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO RAMOS MESQUITA - RR783 DECISÃO Restaram infrutíferas as medidas constritivas.

Assim: 1) SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC; 1.a.

Em caso de manifestação da exequente, com algum pedido que exija decisão judicial, venham os autos conclusos. 2) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do art. 921 do CPC, independente de nova intimação. 2.1) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados o executado e/ou bens penhoráveis. consoante o §3º do mencionado dispositivo legal, mediante comprovação do exequente; 3) Decorridos 05 (cinco) anos, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, e, em seguida, venham os autos conclusos, consoante o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
15/08/2022 23:07

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:13

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2022 09:53

Conclusos para decisão
11/08/2022 20:02

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 18:10

Juntada de parecer
05/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2022 02:59

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2022 02:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:26

Conclusos para despacho
20/07/2022 01:05

Decorrido prazo de ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 21:55

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 08:11

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
14/06/2022 11:25

Juntada de parecer
14/06/2022 09:38

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2022 09:23

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0007182-28.2013.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO RAMOS MESQUITA - RR783 DECISÃO Apesar de ter sido proferida uma sentença única em três processos (id.

Num. 298084480 - Pág. 124/131), consta uma cópia de cada em cada processo.

Especificamente nestes autos processuais, somente está se tratando do feito de autos nº 0007182-28.2013.4.01.4200.

Assim, somente pode ser nele executado o título executivo correlato.

Os demais devem ser executados nos autos próprios.

Assim, dou prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença (id.

Num. 880415601 - Pág. 1/2) apenas em relação ao seguinte parágrafo: [...] b) No processo de autos 7182-28.2013.4.01.4200, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em desfavor de Zacarias Assunção Ribeiro Araújo para fins de reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, caput e art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 e condeno seu espólio, assim como a cônjuge citada, Sra.

Roseny Cruz Araújo, ao ressarcimento de R$ 14.624,00 (catorze mil seiscentos e vinte e cinco reais centavos) e R$ 9.292,88 (nove mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos); O total exequendo é de R$ 58.549,50, conforme subtotal C (cálculos de id.

Num. 880415603 - Pág. 1/2).

Sendo esse o contexto e definido o alcance da execução, reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, sem inversão de polos.

Após: 1.

Intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, nos termos do art. 523, caput, § 3º do NCPC; 2.

Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1; 3.

Requerida penhora online via Sisbajud, fica desde logo deferida, eis que se trata de medida efetiva de constrição de bens; realizada e localizado numerário da parte executada, promova sua intimação pelos meios previstos no art. 841 do CPC para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 4.

Indisponibilidades excessivas e valores irrisórios deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC); valores irrisórios igualmente devem ser desbloqueados; 5.

Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para que pedir o que entender devido, indicando o banco e seu número, a conta e código da operação, agência, nome completo, CPF ou, caso seja conta pública, todos os códigos necessários e o tipo de documento a ser utilizado para se promover a conversão em renda, devendo a Secretaria, subsequentemente, adotar as medidas necessárias para a transferência do numerário; 6.

Promovida a transferência ou realizada a conversão em renda, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresente(m) a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeira(m) o que entender(em) cabível.

Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para sentença extintiva da execução; 7.

Pedidos de bloqueios de bens via Renajud, CNIB e consultas de bens via INFOJUD deverão ser convincentemente justificados, eis que é da parte exequente o dever de indicar quais são os bens passíveis de penhora (art. 524, VII, CPC); 8.

Constrito bem imóvel e após juntada aos autos certidão de matrícula, cientifique-se também o cônjuge ou companheiro da parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; 9.

Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, intimando-se a parte exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
10/06/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 16:05

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 16:05

Proferida decisão interlocutória
18/04/2022 20:43

Conclusos para decisão
25/03/2022 08:31

Decorrido prazo de ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 16/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:49

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0007182-28.2013.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO REU: ROSENY CRUZ ARAUJO DESPACHO Retifique-se a autuação para incluir o MPF no polo ativo.

Intime-se a FNDE para que promova o impulso do cumprimento de Sentença conforme requerido pelo MPF ao ID 929061185.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
18/02/2022 11:15

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 11:15

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:09

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:49

Juntada de parecer
12/02/2022 20:53

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2022 20:53

Juntada de Certidão
12/02/2022 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/02/2022 02:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:04

Decorrido prazo de ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 02:12

Decorrido prazo de ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 08:13

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 27/01/2022 23:59.
11/01/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 12:02

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 16/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:14

Publicado Despacho em 02/12/2021.
03/12/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0007182-28.2013.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO REU: ROSENY CRUZ ARAUJO DESPACHO OBS: PROCESSO SENTENCIADO Suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias para que a exequente obtenha as informações necessárias.

Transcorrido o prazo, abra-se vista para nova manifestação.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA JUIZ FEDERAL
30/11/2021 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado
30/11/2021 12:14

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 11:38

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:21

Juntada de manifestação
29/11/2021 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2021 14:16

Juntada de parecer
25/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0007182-28.2013.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO REU: ROSENY CRUZ ARAUJO DESPACHO Intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre seu interesse no prosseguimento da presente ação por improbidade administrativa, nos termos do art. 3° da Lei n° 14.230/2021.

Fica o processo suspenso durante esse prazo.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
24/11/2021 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado
24/11/2021 11:53

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:56

Conclusos para despacho
18/11/2021 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2021 03:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/05/2021 23:59.
08/04/2021 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado
06/04/2021 14:07

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:37

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:36

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:14

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
23/02/2021 03:33

Decorrido prazo de ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO em 22/02/2021 23:59.
14/11/2020 12:40

Juntada de Petição intercorrente
12/11/2020 13:27

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 07:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:51

Decorrido prazo de ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO em 07/10/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:40

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:35

Juntada de Certidão de processo migrado
31/07/2020 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/07/2020 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE
13/07/2020 15:56

Conclusos para despacho
12/03/2020 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/03/2020 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/03/2020 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/03/2020 10:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/03/2020 09:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/02/2020 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 924
10/02/2020 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
30/01/2020 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE
29/01/2020 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
13/01/2020 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE
13/01/2020 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA CONTESTAÇAO
20/11/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
13/11/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/11/2019 12:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/11/2019 12:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FL. 262
26/08/2019 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2019 12:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2019 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2019 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2019 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2019 14:22

Conclusos para decisão
23/04/2019 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5203 - AGU
22/04/2019 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
09/04/2019 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/04/2019 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2019 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2581
25/02/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF
28/01/2019 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 846 - AGU
25/01/2019 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU
24/01/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE
23/01/2019 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2019 11:12

Conclusos para decisão
04/12/2018 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18734 - MPF
04/12/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2018 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 17:13

Conclusos para despacho
16/08/2018 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 12658 - MPF
15/08/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2018 17:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/04/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2018 16:06

Conclusos para despacho
12/04/2018 10:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS
09/02/2018 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2018 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1367 - AGU
05/02/2018 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
21/12/2017 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/12/2017 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2017 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/09/2017 10:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/09/2017 10:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2017 09:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/09/2017 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2017 13:12

Conclusos para despacho
25/08/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.N. 14009
25/08/2017 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2017 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2017 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.N.11193
13/07/2017 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF
21/06/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2017 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2017 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4634
22/03/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
14/03/2017 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - FNDE
14/03/2017 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2017 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET MPF 2963
31/01/2017 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT Nº 001248
30/01/2017 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF
12/01/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - FNDE
12/01/2017 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 0022643
15/12/2016 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/09/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2016 08:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2016 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2016 09:44

Conclusos para despacho
17/06/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2016 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2016 19:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/02/2016 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/12/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2015 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16628 -MPF
30/11/2015 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2015 10:45

Conclusos para despacho
24/07/2015 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2015 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2015 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2015 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2015 13:13

Conclusos para despacho
02/06/2015 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF
22/05/2015 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
09/04/2015 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2015 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2015 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2015 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2015 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2015 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2015 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2015 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2015 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2014 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.21100/FLS.164-MPF
30/10/2014 13:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT. 19205
28/10/2014 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2014 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/10/2014 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18.416
03/10/2014 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO
18/08/2014 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/08/2014 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/07/2014 09:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2014 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2014 09:26

Conclusos para decisão
14/05/2014 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7418
13/05/2014 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU
28/04/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/04/2014 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/03/2014 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ZACARIAS ASSUNCAO RIBEIRO ARAUJO
14/02/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/02/2014 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/01/2014 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2014 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2013 09:44

Conclusos para despacho
17/12/2013 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2013 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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