16/11/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 16:17

Expedição de Mandado.
04/11/2022 05:07

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1051160-05.2021.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: TATIANE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TAINA CASTRO SILVA - MA20545 IMPETRADO: PRES.

DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UFMA e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Isto posto, não conheço da presente ação de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 10), e INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

P.R.I.]"
28/10/2022 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:02

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 13:02

Indeferida a petição inicial
24/06/2022 16:06

Conclusos para julgamento
03/06/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 02:19

Decorrido prazo de REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 19:12

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 10:59

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 18:08

Juntada de diligência
19/11/2021 20:00

Juntada de Certidão
19/11/2021 19:55

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:17

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 00:53

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1051160-05.2021.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: TATIANE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TAINA CASTRO SILVA - MA20545 IMPETRADO: PRES.

DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UFMA e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de pedido de liminar para que seja determinada a matrícula da impetrante nas vagas destinadas ao regime de cotas em razão de sua condição étnica e social, o que foi negado pelo seu não reconhecimento na heteroidentificação.

O Supremo Tribunal Federal, na ADC 41 decidiu que “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”

Por outro lado, o cabimento do mandado de segurança exige a alegação acerca de direito líquido e certo, assim considerado aquele que dispensa a produção de novas provas durante o procedimento, ou seja, as provas devem ser pré-constituídas.

Desse modo, não há nos autos elementos prévios que demonstrem de modo inequívoco a condição da impetrante de parda, ao contrário, há decisão no âmbito administrativo em sentido contrário, que goza de presunção de legitimidade.

As fotografias juntadas não autorizam a conclusão adotada na inicial de imediato.

Reitere-se a impossibilidade de ir-se adiante em instrução probatória para fins de acertamento da questão controvertida.

Não obstante isso, deixarei para examinar a questão do cabimento do mandado de segurança após as informações.

Posto isso, indefiro a liminar requerida.

Determino a notificação da autoridade coatora para informações, no prazo de 10(dez) dias, bem como ciência ao órgão respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Após, intime-se o Ministério Público para manifestação.

Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
11/11/2021 20:50

Juntada de e-mail
11/11/2021 20:33

Expedição de Mandado.
11/11/2021 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2021 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:24

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
11/11/2021 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2021 00:21

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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