21/09/2022 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/09/2022 10:19

Juntada de manifestação
30/08/2022 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 12:02

Proferida decisão interlocutória
28/08/2022 21:59

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:09

Juntada de manifestação
27/06/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:46

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 11:41

Proferida decisão interlocutória
10/06/2022 16:08

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:56

Juntada de manifestação
25/04/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:02

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:03

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:03

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:39

Juntada de manifestação
21/01/2022 19:13

Juntada de manifestação
20/01/2022 11:59

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:22

Juntada de manifestação
18/12/2021 01:45

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 17/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:22

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:22

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 01:28

Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004961-87.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: DROGARIA PAIVA LTDA - ME, HIGOR NOLETO DE MATOS, CHRISTIANO CABRAL PAIVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HIGOR NOLETO MATOS, por meio da qual suscita sua ilegitimidade passiva em virtude de, à época da autuação, sequer figurar como sócio da executada DROGARIA PAIVA LTDA - ME.

Instada a se manifestar, a exequente opôs-se à pretensão sustentando que, quando da propositura da ação, não tinha como saber que o excipiente tinha se retirado da sociedade, mesmo com a averbação tendo ocorrido na Junta Comercial no ano anterior ao da constituição do crédito. É o que cumpre relatar.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada guarde relação com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo.

Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Isso, todavia, não afasta do excipiente o ônus de demonstrar inequívoca e prontamente suas alegações, ou seja, indicar elementos em concreto que dão arrimo à tese que suscita, sob pena de ampliar indevidamente os estreitos limites dessa via de defesa, dando-lhe feições de processo de conhecimento e ignorando a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza que é própria dos títulos executivos.

Noutras palavras, é imprescindível que o interessado evidencie, de plano, a procedência da argumentação que aduz.

No caso em tela, conquanto haja entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça[1] assentando que a exceção de pré-executividade é via inapropriada para a demonstração da ilegitimidade passiva do sócio-administrador nos casos em que seu nome figura na CDA, para fins de caracterização da hipótese do art. 135, do CTN, observo que a situação dos autos é distinta e, portanto, não comporta aplicação irrestrita do aludido entendimento, pois além de não se tratar de crédito de natureza tributária – e sim de infração administrativa com aplicação de multa – a demonstração do executado HIGOR NOLETO DE MATOS no sentido de que não mais integrava a sociedade empresária DROGARIA PAIVA LTDA - ME impede, à toda vista, sua inclusão como corresponsável, pois somente com a ocorrência da hipótese do art. 50 do Código Civil é que seria possível, em tese, a incursão sobre o seu patrimônio individual, o que pressupõe pronunciamento judicial, ainda que não seja necessária a instauração do incidente de desconsideração previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com efeito, uma vez verificado, de plano, que HIGOR NOLETO DE MATOS não era sócio à época da configuração da infração que deu origem ao crédito ora excutido (uma vez que a autuação ocorreu em 29/10/2013 e a retirada do excipiente do quadro societário foi ajustada em 30/12/2011, com registro na Junta Comercial em 31/05/2012), sobressai sua ilegitimidade para figurar como coobrigado mesmo que figure no título executivo, pois não concorreu para sua ocorrência.

Com base no exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a ilegitimidade passiva de HIGOR NOLETO DE MATOS, excluí-lo do feito, extinguindo o feito em relação a ele nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, por força do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §§1º, e 2º, do CPC. À Secretaria para intimar o excipiente para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de devolução dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id 708584988).

Com os dados, expeça-se ofício.

Requeira a exequente o que entender de direito.

Intimem-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA.

DESCABIMENTO. 1.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2.

De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5.

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp 1742166/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 12/06/2020)
16/11/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 15:23

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 15:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/10/2021 18:04

Juntada de substabelecimento
28/10/2021 09:16

Conclusos para decisão
15/10/2021 12:08

Juntada de manifestação
19/09/2021 12:38

Juntada de Certidão
19/09/2021 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 19:49

Juntada de exceção de pré-executividade
28/08/2021 19:48

Juntada de Certidão
16/07/2021 21:42

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 21:42

Proferida decisão interlocutória
16/07/2021 17:41

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:25

Juntada de manifestação
15/05/2021 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:35

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021 07:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021 03:25

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 07:36

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 07:22

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:54

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 15:36

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 15:22

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 10:40

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:16

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 02:53

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 21:50

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 12:58

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 12:53

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:37

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:34

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 03:57

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:04

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 21:59

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 15:20

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 15:14

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 12:12

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:48

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:42

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:34

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:27

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:21

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 17:44

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:54

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:47

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:58

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:32

Decorrido prazo de DROGARIA PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO CABRAL PAIVA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 12:05

Decorrido prazo de HIGOR NOLETO DE MATOS em 14/04/2021 23:59.
07/04/2021 13:04

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2021 13:03

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2021 13:02

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:50

Conclusos para despacho
16/11/2020 14:10

Juntada de manifestação
29/10/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 10:11

Mandado devolvido sem cumprimento
22/10/2020 10:11

Mandado devolvido sem cumprimento
22/10/2020 10:11

Mandado devolvido sem cumprimento
22/10/2020 10:11

Juntada de diligência
15/10/2020 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 08:20

Expedição de Mandado.
30/09/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:50

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
22/09/2020 10:16

Audiência Conciliação não-realizada para 18/09/2020 16:00 em 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
22/09/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:23

Juntada de Ata de audiência.
17/09/2020 15:55

Audiência Conciliação designada para 18/09/2020 16:00 em 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
20/08/2020 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO para Central de Conciliação da SJTO
07/07/2020 17:20

Juntada de manifestação
22/05/2020 13:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 13:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 13:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/05/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 09:53

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:57

Juntada de Certidão de processo migrado
01/05/2020 16:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/04/2020 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2020 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2019 16:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/12/2019 16:15

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHADA À FL. 10, CONFORME DESPACHO DE FL. 28
17/12/2019 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA, CONFORME DESPACHO/DECISÃO RETRO
11/12/2019 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2019 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2019 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/05/2019 16:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/05/2019 15:15

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
15/04/2019 15:08

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
11/04/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2019 18:41

Conclusos para despacho
15/03/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
13/03/2019 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/01/2019 16:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/01/2019 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2019 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
14/01/2019 18:10

Conclusos para despacho
18/12/2018 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
18/12/2018 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/10/2018 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2018 19:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 16:25

Conclusos para despacho
16/08/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 08:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/08/2018 08:53

INICIAL AUTUADA
14/08/2018 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/08/2018 16:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
14/08/2018 16:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
14/08/2018 16:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
14/08/2018 16:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
09/08/2018 11:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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