12/07/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:20

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 11:35

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/02/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:25

Conclusos para decisão
18/02/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 09:18

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:51

Juntada de manifestação
17/02/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 08:52

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:57

Juntada de manifestação
16/02/2022 09:12

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 10:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 10:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.
13/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000529-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER MAGALHAES MARINHO - AP1361 e GLAUCIA COSTA OLIVEIRA - AP1364 DECISÃO I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GÓES DA SILVA, brasileiro, filho de Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e Raimundo Pereira Góes da Silva, nascido em 22/6/1966, inscrito no CPF sob o nº *64.***.*22-72 e portador do RG nº 001338 - 2ª via - PTC/AP, residente na Avenida Primeira, 210, Residencial Lagoa, bairro Cabralzinho, Macapá/AP; e PAULO ROBERTO RODRIGUES, brasileiro, filho de Maria Ermila Rodrigues, nascido em 4/1/1956, inscrito no CPF sob o nº *91.***.*76-34 e portador do RG nº 062515 - POLITEC, residente na Avenida Ernestino Borges, 952, Jesus de Nazaré, Macapá/AP ou Avenida Henrique Galúcio, 965, Macapá/AP, pela prática do crime previsto no artigo 168-A, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), tendo em vista que no período compreendido entre janeiro de 2010 a setembro de 2011, em Macapá/AP, os denunciados na condição de presidente e vice-presidente da FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE FUTEBOL (CNPJ nº 05.***.***/0001-67), respectivamente, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de desígnios, deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Manifestação do MPF Id. 826248566: “(...) De outro no lado, no que concerne a PAULO ROBERTO RODRIGUES, em consulta aos sistemas disponíveis neste órgão ministerial, verificou-se registro de óbito do réu, conforme documento anexo.

A morte do réu foi amplamente noticiada em diversos veículos: https://ge.globo.com/ap/futebol/noticia/paulo-rodrigues-vice-presidente-dafederacao-de-futebol-do-ap-morre-em-decorrencia-da-covid-19.ghtml; https://agazetadoamapa.com.br/noticia/14782/morre-paulo-rodrigues-vice-presidente-da-federacao amapaense-de-futebol.

Assim, tratando-se de fato notório, desnecessária a juntada de certidão de óbito para a declaração da extinção de punibilidade de PAULO ROBERTO RODRIGUES, com fundamento no inciso I do artigo 107 do Código Penal. (...)” É o sucinto relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Assiste razão ao órgão ministerial.

O documento comprobatório Id. 826248567 é documento idôneo a comprovar o falecimento do réu PAULO ROBERTO RODRIGUES, além do que o falecimento dele foi amplamente divulgado na imprensa local, pelo fato de ocupar cargo de destaque na Federação Amapaense de Futebol.

Portanto, a extinção da punibilidade é medida necessária.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de PAULO ROBERTO RODRIGUES - CPF: *91.***.*76-34 (REU), em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Este processo persistirá em seus ulteriores termos (arts. 396/397 e seguintes do CPP) em relação ao corréu ANTÔNIO ROBERTO.

Publique-se via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, via PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, altere-se a situação do sentenciado PAULO ROBERTO RODRIGUES no sistema processual para “extinta a punibilidade”, excluindo-se do polo passivo da presente ação penal, seguida das devidas comunicações (SINIC, etc.).

CUMPRA-SE.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal MACAPÁ, 15 de dezembro de 2021.
12/01/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 11:20

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 11:20

Outras Decisões
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 17:29

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
24/11/2021 06:03

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID 802298549) PROCESSO nº 1000529-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA, PAULO ROBERTO RODRIGUES Advogado do REU: GLAUCIA COSTA OLIVEIRA - AP1364 Advogado do REU: HELDER MAGALHAES MARINHO - AP1361 O Exmo Sr.

Juiz Exarou:

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.
22/11/2021 17:25

Juntada de manifestação
22/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 10:41

Outras Decisões
27/10/2021 09:04

Conclusos para decisão
26/10/2021 21:48

Juntada de manifestação
25/10/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 11:40

Conclusos para decisão
01/07/2021 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA em 30/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:11

Juntada de resposta à acusação
18/06/2021 11:52

Juntada de documento comprobatório
18/06/2021 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 10:54

Juntada de diligência
01/06/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 13:07

Expedição de Mandado.
26/05/2021 17:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:32

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:37

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
05/02/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 19:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:43

Juntada de resposta à acusação
23/09/2020 23:07

Mandado devolvido cumprido
23/09/2020 23:07

Juntada de diligência
23/09/2020 12:25

Mandado devolvido sem cumprimento
23/09/2020 12:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/09/2020 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 16:03

Expedição de Mandado.
30/07/2020 12:06

Expedição de Mandado.
29/05/2020 14:25

Juntada de outras peças
17/05/2020 15:50

Juntada de Certidão
08/05/2020 21:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 21:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 13:21

Juntada de Petição intercorrente
06/05/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 16:46

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2020 12:43

Recebida a denúncia
14/02/2020 15:36

Conclusos para decisão
22/01/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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