18/08/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:41

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:13

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 07:22

Juntada de apelação
27/04/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 19:34

Juntada de diligência
27/04/2022 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 27/04/2022.
27/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 13:10

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 11:38

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 11:38

Concedida a Segurança a SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-03 (IMPETRANTE)
11/04/2022 12:28

Conclusos para julgamento
28/01/2022 22:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 27/01/2022 23:59.
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIAS em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 18:44

Juntada de diligência
02/12/2021 21:50

Juntada de Informações prestadas
25/11/2021 08:53

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 06:04

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 16:09

Juntada de manifestação
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005343-27.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIÁS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS e a UNIÃO FEDERAL, objetivando: “- diante de todo o exposto, requerem a Impetrante respeitosamente, se digne a V.

Ex.a, com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, conceder-lhe medida de tutela de urgência, em benefício aos seus associados/filiados situados dentro do âmbito de competência territorial da autoridade coatora, para, tão-só, proceder à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,no tocante à incidência do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO sobre o montante agregado à repetição de indébito tributário,pela incidência da denominada TAXA SELIC (Artigo 13, §4º, da Lei nº 9.065/95). (...) - requer, ainda, que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D.

Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a SEGURANÇA e DECLARADA A INEXISITÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA no que toca à incidência do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO sobre o montante agregado à repetição de indébito tributário, pela incidência da denominada TAXA SELIC(Artigo 13, da Lei nº 9.065/95) dos associados/filiados da Impetrante situados dentro do âmbito de competência territorial da autoridade coatora, e para tanto: (i)se declare a ILEGALIDADE do artigo 3º, do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 25, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, em razão da limitação a que deve ser emprestada às normas que legitimam sua extensão à tributação da INTEGRALIDADE dos JUROS ATIVOS, representados pela incidência do índice denominado TAXA SELIC, para fins de correção monetária do indébito tributário, por não haver, ao contrário do seu texto, “RECEITA NOVA”; (ii)INCIDENTALMENTE, se empreste INTERPRETAÇÃO CONFORME o texto constitucional ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e ao art. 43, inc.

II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966) e, por fim, para que se restrinja o sentido normativo dos referidos dispositivos, para não alcançarem parcela tida como JUROS ATIVOS os valores QUE REPRESENTEM correção monetária contida no índice denominado TAXA SELIC, pelo fato de não haver autorização constitucional contida nos artigos 153, III e 195, II, ‘c’, para se tributar montante que seja mera recomposição do valor nominal da moeda e não riqueza nova; - requer-se, acaso concedida a segurança em sua extensão plena, seja também declarado o indébito no período quinquenal antecedente à impetração e em diante, sujeitando-o à correção monetária e aos critérios utilizados pela Fazenda Pública para o mesmo desiderato dado aos tributos que lhe são devidos, bem como se declarar o direito à compensação do indébito, nos termos do artigo 74, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/96 e suas posteriores alterações, acaso aplicáveis.” A parte impetrante, em síntese, defende a tese de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem incidir sobre a parcela decorrente da correção monetária e juros de mora do valor principal do indébito, atualmente pela taxa Selic, em âmbito federal.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

I – Restrição de conhecimento da ação: No caso, o presente WRIT só alcança os associados/filiados que possuem domicílio fiscal abrangido pela circunscrição da DRF Anápolis, vez que interposto contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis.

II- Liminar: A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, vislumbro a presença do primeiro requisito.

O STJ, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (RESP 1.138.695 - Tema 505/STJ), sufragou o entendimento de que: (i) os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais; (ii) os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência.

O acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.

DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2.

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência.

Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99.

Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min.

Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3.

Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4.

Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal).

Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5.

Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida.

Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida.

Falta avaliar os lucros cessantes.

O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis.

Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1138695/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" (Tema 962 do STF) e em sessão virtual encerrada em 24 de setembro de 2021, firmou a tese jurídica de que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".

A posição esposada pela Corte Constitucional é a que prevalecerá a partir de agora, sobretudo porque o julgamento do Tema 962 (Min.

Dias Toffoli, leading case RE 1063187, julgado em 27/09/2021) foi realizado pelo Plenário do STF com o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Os Tribunais que detinham posição dissonante, a exemplo do STJ, certamente farão uma revisão do entendimento, a fim de adotarem uma linha consonante ao que decidiu o Supremo.

Esse o cenário, tendo em conta o precedente de observância obrigatória do STF e o entendimento de que o acréscimo da Taxa SELIC na devolução de tributos indevidamente cobrados releva caráter indenizatório, compensando as perdas decorrentes da indisponibilidade de recursos e não elevação de capacidade contributiva, não podendo ser considerada receita tributável, impõe-se o acolhimento da pretensão liminar.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar, para o fim de DETERMINAR a à autoridade impetrada que se abstenha de exigir dos associados/filiados da parte impetrante que possuem domicílio fiscal abrangido pela circunscrição da DRF Anápolis a inclusão dos valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, na repetição de indébitos tributários, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/09.

Vista ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Anápolis-GO, 22 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2021 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 11:23

Expedição de Mandado.
22/11/2021 10:36

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 10:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 10:36

Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 16:12

Conclusos para decisão
06/09/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 08:20

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:50

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:00

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
05/08/2021 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 22:46

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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