TRF1 - 0016275-67.2011.4.01.3300

1ª instância - 13ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE - ICMBIO

MUNICIPIO DO SALVADOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB: 27047/BA

CPF *21.***.*19-40

KIVIO DIAS BARBOSA LOPES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 10:32

    Juntada de parecer

  • 25/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DO SALVADOR em 24/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 13:48

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2022 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 14:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 00:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/02/2022.

  • 07/02/2022 00:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/02/2022.

  • 07/02/2022 00:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/02/2022.

  • 05/02/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 05/02/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 05/02/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0016275-67.2011.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DO SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 3 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2022 15:37

    Juntada de documentos diversos

  • 03/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 09:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2021 10:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) NOVE VOLUMES, SEIS ANEXOS E CONTÉM MÍDIAS

  • 17/12/2021 10:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NOVE VOLUMES, SEIS ANEXOS E CONTÉM MÍDIAS

  • 16/12/2021 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

  • 09/12/2021 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2021 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZ 10/12/2021

  • 18/11/2021 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ10/12 PARA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

  • 18/11/2021 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    Intime-se o Município de Lauro de Freitas acerca da petição do Ministério Público Federal de fls. 1.843/1.894.

    Prazo de 15(quinze) dias.

  • 16/11/2021 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2021 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2021 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

  • 26/10/2020 09:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/10/2020 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2020 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 13/03/2020 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2020 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2020 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CUIDA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR MEIO DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF PRETENDE, EM APE

  • 09/03/2020 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/01/2020 15:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/01/2020 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/12/2019 13:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/12/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/12/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2019 17:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/12/2019 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2019 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2019 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES (VII, VIII E IX)

  • 30/10/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2019 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 342 e 343/2019

  • 07/10/2019 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2019 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA NOTA TÉCNICA N° 14886/2019- MP, DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIM

  • 25/09/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2019 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/09/2019 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZ DEVOLUÇÃO EM 17/09/2019, SEGUE, APENAS, VOLUMES VII E VIII.

  • 12/09/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ate 17/09 pz Municipio de Lauro de Freitas

  • 12/09/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2019 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS COM URGENCIA , ACERCA DAS PONDERAÇÕES LEVANTADAS PELA S

  • 11/09/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/09/2019 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2019 11:22

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/07/2019 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 10/07/2019 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, IBAMA E SPU

  • 05/07/2019 19:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2019 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 15:56

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/05/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/05/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2019 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 23/04/2019 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n º 142, 144, 145146 e 147/2019

  • 05/04/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2019 18:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/04/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/04/2019 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2019 08:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

  • 11/03/2019 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2019 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2019 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.CUIDA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR MEIO DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PRETENDE, EM AP

  • 27/02/2019 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2019 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/12/2018 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2018 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O SR LUIZ ANTONIO DE SOUZA

  • 31/10/2018 19:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2018 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2018 19:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 15:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2018 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/09/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO COORDENADOR DA COM

  • 12/09/2018 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ COTA

  • 29/08/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOLUMES

  • 28/08/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/08/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2018 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 08:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - PZO DE DEV.24/08/2018, C/ OITO VOLUMES E UM APENSO REFERENTES AOS PROJETOS DAS BARRACAS DE PRAIA

  • 08/08/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2018 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 ULTIMOS VOLUMES

  • 23/07/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Juntada de mais 3 mandados

  • 18/07/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 325, 326, 329 e 330/2018

  • 12/07/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OS PERITOS

  • 11/07/2018 19:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2018 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 09:28

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PZO DE DEV.10/05/2018, C/ 9 (NOVE) VOLUMES, BEM COMO UM VOLUME (PLANTAS DAS BARRACAS)

  • 11/04/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O SR LUIZ ANTONIO DE SOUZA COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDICIPLINAR DE PERITOS

  • 23/03/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2018 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 15:05

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 23/01/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA LUIZ ANTONIO DE SOUZA COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDICIPLINAR DE PERITOS

  • 22/01/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2018 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2018 19:43

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/01/2018 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 19/01/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/01/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/01/2018 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO, AUTOS DEVOLVIDOS C/ DEZ VOLUMES

  • 04/10/2017 11:46

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS ATÉ 20/10/2017/08 VOL.E 02 ANEXOS

  • 03/10/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/10/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 700, 715, 718 e 71/2017

  • 03/10/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 717 e 720/2017

  • 02/10/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2017 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A PRIMEIRA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PERITOS DESIGNADA PELA R. DECISÃO DE F

  • 22/09/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO, VIA TELEFONE, DA PERITA MARIA GRAVINA OGATA, ACERCA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 1554

  • 22/09/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, INDICANDO A COMISSÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS

  • 22/09/2017 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2017 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2017 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2017 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 20:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÕES DO MPF + MANDADO DE INTIMAÇÃO MUNÍCÍPIO SALVADOR

  • 11/09/2017 19:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DOS PERITOS DESIGNADOS

  • 11/09/2017 19:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2017 15:00

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PÚBLICA

  • 05/09/2017 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR

  • 05/09/2017 13:30

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

  • 04/09/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/08/2017 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 609, 610, 611, 613, 622/2017

  • 30/08/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/08/2017 17:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/08/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 616, 618 e 620/2017

  • 29/08/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ 29/08/2017

  • 04/08/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/08/2017 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/09/2017, ÀS 15:0

  • 03/08/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2017 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS-BA

  • 16/06/2017 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ 18/07/2017

  • 16/06/2017 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1472/1473. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LAURTO DE FREITAS PARA APRESENTAR SEU

  • 06/06/2017 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2017 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/06/2017 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2017 17:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - união e município de salvador

  • 29/05/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 15:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 23 e 24/2017

  • 02/05/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 02/05/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 02/05/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/04/2017 16:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/03/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/03/2017 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO DE DEV.30/03/2017

  • 24/03/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2017 09:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/03/2017 17:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 17/03/2017 17:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/03/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/05/2017, ÀS 15:00 HORAS A SER REALIZADA NO AUDITÓR

  • 02/03/2017 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS N.º 995/2016 E N.º 996/2016

  • 10/01/2017 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZO DE DEV.30/09/2016, ACOMPANHA AOS AUTOS OS VOLS. I,II III,IV,V E VI, BEM COMO UM VOL. DE ANEXO PROJETOS E PLANTAS.

  • 23/09/2016 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) UM MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº978/2016 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 20/09/2016 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 979 e 994/2016

  • 16/09/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/09/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ofício nº 55167/2016

  • 15/09/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/09/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício nº 44027/2016

  • 15/09/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2016 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 16/11/2016

  • 12/09/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/09/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/09/2016 14:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/09/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/09/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A PRORROGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO FEDERAL SUBSCRITOR PARA SUBSTITUIÇÃO DO

  • 05/09/2016 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/09/2016 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 08:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO ATÉ 23/8/2016

  • 27/07/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/07/2016 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 08:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - PZO DE DEV.22/07/2016, C/ SEIS VOLS, ACOMPANHA UM ANEXO REF. A PLANTA DE LOCALIZAÇÃO BARRACAS DE PRAIA LAURO DE FREITAS

  • 28/06/2016 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2016 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 28/06/2016 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/06/2016 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO ATE DIA 27.06.2016

  • 31/05/2016 19:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2016 19:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 31/05/2016 19:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 31/05/2016 19:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 31/05/2016 13:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/05/2016 13:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/05/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2016 10:42

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

  • 30/05/2016 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/05/2016 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2016 13:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

  • 23/05/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 23/05/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 23/05/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 23/05/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/05/2016 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2016 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 460, 461, 462, 464, 465 e 467/2016

  • 16/05/2016 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.TENDO EM VISTA QUE O MPF E A UNIÃO NÃO APRESENTARAM QUALQUER OBSTÁCULO À INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE

  • 13/05/2016 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2016 11:54

    OFICIO EXPEDIDO - PARA O DIRETOR DO FORUM SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL COMANDANTE DA POLICIA MILITAR

  • 13/05/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA AS PARTES PARA O SPU E SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA

  • 13/05/2016 11:53

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

  • 11/05/2016 16:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTORIA

  • 11/05/2016 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2016 16:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/05/2016 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2016 16:43

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 10/05/2016 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/05/2016 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 10:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO ATÉ 02/05/2016

  • 19/04/2016 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2016 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2016 18:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/04/2016 13:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abrir volume

  • 14/04/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2016 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/04/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 31/03/2016 18:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 31/03/2016 18:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 30/03/2016 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/03/2016 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2016 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PZO ATE 16/03/2016

  • 07/03/2016 19:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/03/2016 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CONSIDERANDO AS RAZÕES TRAZIDAS PELO ESTADO DA BAHIA NA PETIÇÃO DE FLS. 841/870, INTIME-SE O MUNI

  • 26/02/2016 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2016 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2016 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2016 18:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 18/2016

  • 02/02/2016 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1745/2015 e 78, 79 e 80/2016

  • 02/02/2016 18:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 19 e 20/2016

  • 01/02/2016 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2016 11:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO ATÉ 01/02/2016

  • 25/01/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - prazo até 31/01/2016

  • 25/01/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/01/2016 18:34

    OFICIO EXPEDIDO - PARA O DIRETOR DO FORUM COMANDANTE DA POLICIA MILITAR E SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL

  • 21/01/2016 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA AS PARTES AG DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 21/01/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/01/2016 15:54

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 21/01/2016 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1743 e 1744/2015

  • 11/01/2016 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/01/2016 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/01/2016 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A SUVISA E PARA A SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA DE LAURO DE FREITAS/BA AG DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 14/12/2015 18:11

    OFICIO EXPEDIDO - PARA DIRECAO DO FORO COMANDANTE DA POLICAI MILITAR E SUPERINTENDENTEDA POLICAI FEDERAL

  • 14/12/2015 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA AS PARTES AG DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 14/12/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2015 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. INTIMEM-SE OS TITULARES DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DA BAHIA E DA SECRETARIA

  • 11/12/2015 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2015 12:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/12/2015 12:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 11/12/2015 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 16:25

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2015 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 22/05/2015

  • 15/05/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2015 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.MANIFESTEM-SE AS PARTES LITIGANTES ACERCA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FOMRUALDO POR TERCEIRA

  • 11/05/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2015 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 09/05/2015

  • 29/04/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/04/2015 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO ATE 23/04/2015

  • 27/03/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2015 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2014 16:47

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2014 16:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2014 16:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/02/2014 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/02/2014 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/02/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2014 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES DA CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51972-87.2013.4.0

  • 24/01/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2014 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 07:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV. 18/01/2014, C/ QUATRO VOLUMES

  • 19/12/2013 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2013 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2013 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2013 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2013 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2013 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/12/2013 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2013 17:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - com cópia da decisão do AI nº 51972-87.2013.4.01.0000

  • 29/10/2013 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 11/1/2013

  • 15/10/2013 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/10/2013 17:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/10/2013 18:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/10/2013 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2013 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZO ATE 16/10/2013

  • 26/09/2013 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO ATE 16/10/2013

  • 26/09/2013 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/09/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. NÃO HÁ O QUE RECONSIDERAR NA DECISÃO ANTECEDENTE. 2. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA INTERPOSIÇÃO DO A

  • 24/09/2013 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2013 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2013 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO ATE 29/09/2013

  • 18/09/2013 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/09/2013 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) 1.NÃO HÁ O QUE RECONSIDERAR NA DECISÃO ANTECEDENTE. 2. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA INTERPOSIÇÃO DO AG

  • 10/09/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.NÃO HÁ O QUE RECONSIDERAR NA DECISÃO ANTECEDENTE. 2. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA INTERPOSIÇÃO DO AG

  • 09/09/2013 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2013 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2013 13:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 18:31

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 02/09/2013 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2013 16:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/08/2013 14:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/08/2013 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2013 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2013 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/08/2013 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A SRA MIRIAN MEIRELES MATSUMOTO AG DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 05/08/2013 16:31

    OFICIO EXPEDIDO - PARA O PROCURADOR DA REPUBLICA WILSON ROCHA DE ALMEIDA AG DEVOLUCAO DE AR

  • 30/07/2013 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/2013 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/07/2013 19:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/2013 19:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/07/2013 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

  • 15/04/2013 16:22

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2013 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2013 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO ATE 18/04/2013

  • 05/04/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2013 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. 2. DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUME

  • 01/04/2013 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2013 14:27

    REPLICA APRESENTADA

  • 20/03/2013 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2013 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 21/03/2013

  • 07/03/2013 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/03/2013 13:56

    REPLICA APRESENTADA

  • 06/03/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO ATE 06/03/2013

  • 21/02/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2013 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZO ATE 09/02/2013

  • 17/01/2013 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo ate 09/02/2013

  • 17/01/2013 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/12/2012 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (DISPOSITIVO) 10. CONCLUSIVAMENTE, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM F

  • 20/12/2012 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/12/2012 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 23/04/2012 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2012 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2012 14:29

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2012 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2011 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2011 14:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO À CEMAN

  • 01/12/2011 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/11/2011 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2011 19:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 19:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 16/11/2011 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2011 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/11/2011 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2011 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 17/10/2011 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2011 19:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/10/2011 19:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2011 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2011 17:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2011 17:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2011 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2011 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2011 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REG. LIVRO 11-A, FLS. 185/196

  • 13/07/2011 16:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2011 16:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/07/2011 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/07/2011 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 09:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/05/2011 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo ate dia 11/06/2011

  • 12/05/2011 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2011 18:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/04/2011 20:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2011 20:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2011 19:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 18:28

    INICIAL AUTUADA

  • 27/04/2011 16:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2011

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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