TRF1 - 0000559-32.2014.4.01.3902

1ª instância - 2ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS AUGUSTO GRAUNKE

CPF *48.***.*85-34

Advogados

ANA PAULA VERONA

OAB: 52778/PR

CPF *47.***.*94-02

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB: 12128/PA

CPF *90.***.*79-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 15:44

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 10:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 17:27

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 09:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.

  • 06/06/2022 09:38

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 03/06/2022 14:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/06/2022 14:27

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 02/06/2022 15:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 11:54

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:37

    Juntada de renúncia de mandato

  • 30/03/2022 16:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 12:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2022 11:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/03/2022 09:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 18/2018

  • 21/03/2022 09:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/03/2022 09:48

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    ART. 48 DA LEI 9.605/1998.

    IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    O conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. 2.

    A tese defensiva de que a área não estaria situada no interior da Floresta Nacional do Jamanxim não tem como prosperar, ainda que o apelante tivesse sido condenado como incurso no tipo do art. 40 da Lei 9.605/1998, pois o local se encontra a aproximadamente 1.200 metros do limite da Flona, e está, por essa razão, sujeito à mesma proteção ambiental da Unidade de Conservação, consoante o disposto no art. 27 do Decreto 99.274/1990. 3.

    A aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais somente é cabível de modo excepcional, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta.

    A atipicidade material pressupõe a concomitância da mínima ofensividade da conduta, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Não incidência do princípio da insignificância ao caso. 4.

    Dosimetria adequada. 5.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 9 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 30/04/2018 15:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO 346/2018

  • 30/04/2018 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA ADMINISTRATIVA DA CP PARA QUE O SISTEMA PROCESSUAL PERMITISSE A REMESSA DOS AUTOS AO TRF

  • 20/03/2018 17:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/03/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 12:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2018 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROT: 2326

  • 20/02/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2018 14:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE CARLOS GRAUNKE- PROT: 1922

  • 24/01/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 13, DISP. 24.01.2018 / PUBLIC. 25.01.2018.

  • 22/01/2018 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/01/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/01/2018 13:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 16

  • 30/11/2017 16:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 02/10/2017 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/09/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 16:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 21/03/2017 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/01/2017 09:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF DE PROTOCOLO N.° 018447 - DATA 19/12/2016

  • 19/12/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2016 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2016 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2016 12:03

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 29/11/2016 11:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/11/2016 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 18:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO RÉU, PROTOCOLO 13371.

  • 31/08/2016 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF, PROOCOLO 12403.

  • 30/08/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/08/2016 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 97, DISP. 30.05.2016 / PUBLIC. 31.05.2016.

  • 25/05/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2016 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFETAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO: 6826

  • 24/05/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2016 11:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2016 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 15:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP JUNTADA - N° 678

  • 06/05/2016 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA - N° 678

  • 13/04/2016 12:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA PEDIDO DE INFORMEÇÕES SOBRE CP

  • 16/03/2016 12:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ESPELHO DE CONSULTA

  • 02/03/2016 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT: 002641 01/03/2016 - DOCUMENTOS MPF

  • 19/02/2016 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO SITE DO TJPA - AGUARDANDO RETORNE DE CARTA COM INTERROGATORIO

  • 18/02/2016 14:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 679/2015 - CUMPRIDA

  • 18/02/2016 14:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/02/2016 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃOP DO MPF - PROT. 15049 DE 23/11/2015.

  • 24/11/2015 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2015 11:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2015 11:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/11/2015 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 11:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2015 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2015 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:13202/2015 - OFICIO N° 02048.000692/2015-60 - IBAMA

  • 21/10/2015 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2015 12:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 12:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/10/2015 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.1180/15

  • 16/07/2015 09:41

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N°678/2015

  • 15/07/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 132, DIVULG. 15.07.2015 / PUBLIC. 16.07.2015.

  • 14/07/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2015 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2015 14:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA

  • 14/07/2015 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:7366/2015 MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 13/07/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2015 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2015 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2015 11:15

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 08/07/2015 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2015 11:03

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 16:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2015 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 117, DIVULG. 24.06.2015 / PUBLIC. 25.06.2015.

  • 23/06/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/06/2015 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2015 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2015 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2015 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 12:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/05/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado nº 1180/2015

  • 25/05/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2015 12:13

    OFICIO EXPEDIDO - OF 547, PARA IBAMA

  • 25/05/2015 12:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 679

  • 25/05/2015 12:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 678

  • 25/05/2015 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2015 11:57

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2014 16:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MINISTERIO PUBLICO

  • 14/11/2014 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2014 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2014 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 11:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PROT. 8446/2014.

  • 30/09/2014 15:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 690/2014 CUMPRIDA

  • 30/09/2014 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 690/2014

  • 23/09/2014 13:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA ANDAMENTO DE CP 690/2014

  • 12/08/2014 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2014 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2014 10:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 690/2014

  • 05/05/2014 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 690

  • 28/04/2014 17:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2014 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 13:06

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 27/02/2014 13:06

    DENUNCIA AUTUADA

  • 26/02/2014 14:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2012

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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