30/08/2022 12:07

Baixa Definitiva
30/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2022 23:59.
27/04/2022 13:28

Juntada de manifestação
11/04/2022 10:58

Juntada de manifestação
08/04/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:32

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2022 13:49

Juntada de volume
06/04/2022 13:44

Juntada de volume
05/04/2022 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2022 17:27

TRANSITO EM JULGADO EM
04/04/2022 12:53

RECEBIDOS DO TRF
11/01/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/1998).

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 8176/1991).

CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP).

USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO.

CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DO DANO INOVAÇÃO.

VALOR DO DIA-MULTA.

CONDIÇÃO ECONÔMICA.

JUSTIÇA GRATUITA.

MÍNIMO LEGAL. 1. É necessário pedido expresso na denúncia concernente à fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, a fim de viabilizar o contraditório no curso da instrução criminal.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, não há pleito específico na peça acusatória nesse sentido. 2.

Mesmo beneficiado pela justiça gratuita, o apelante não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, se ausentes condições financeiras para quitação do débito, estará prescrita a obrigação. 3.

Reformada parcialmente a sentença de primeiro grau, para excluir da condenação a multa pelo valor mínimo do dano causado pela infração, referente ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 4.

Uma vez que concedido ao apelante, ainda na sentença, o direito à justiça gratuita, além de ser assistido pela Defensoria Pública da União, deve o valor mínimo do dia-multa ser fixado em 1/30 do salário mínimo para cada dia vigente ao tempo do fato. 5.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
10/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
06/08/2018 14:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/06/2018 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF NAS FLS. 238/241
25/06/2018 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA CONTRARRAZÕES
28/05/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/05/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/05/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO APELAÇÃO. AO MPF.
23/05/2018 11:42

Conclusos para decisão
23/05/2018 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO.
24/04/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/04/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/04/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) documentos do advogado
03/04/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de indisponibilidade do sistema oracle fl. 217
26/03/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2017 13:38

REMESSA ORDENADA: MPF
04/12/2017 11:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
20/10/2017 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/09/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS DE FL.204
04/09/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/09/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/08/2017 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2017 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2017 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFÍCIO DA DNPM/MG DE FLS.200/201
11/07/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/07/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2017 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DEVOLVIDO DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DE FL.198
14/06/2017 12:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 117/2017 PARA O DNPM
07/06/2017 14:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DNPM (FLS. 194/195).
29/05/2017 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/05/2017 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA DEFESA DE FLS.191/193
09/05/2017 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2017 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (FL. 189(
15/03/2017 14:30

Conclusos para despacho
24/02/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF (343900 - FLS. 185/187
24/02/2017 14:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR - MPF/UBERLÂNDIA/MG (FL. 183).
21/02/2017 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/02/2017 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2017 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
08/02/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
30/01/2017 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N° 32561 DE FL. 175/179 E RESPOSTA DE OFÍCIO DE FL.175 (DOCUMENTOS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS)
14/12/2016 15:35

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA CERTIDAO CRIMINAL COM ITUIUTABA/MG
06/12/2016 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO FL. 172
20/09/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL.170
05/09/2016 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL.169
05/09/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO FL.168
18/08/2016 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2016 15:33

Conclusos para despacho
15/07/2016 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF (FL. 160).
15/07/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 91/2016 CUMPRIDO (FLS. 156/158).
14/06/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/05/2016 17:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DA TESTEMUNHA ROGÉRIO ALVES FURTUOSO
03/05/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2016 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 77/2015 DEVOLVIDA CUMPRIDA.
18/03/2016 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 76/2015 DEVOLVIDA CUMPRIDA
18/03/2016 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ROGÉRIO ALVES FURTUOSO (OU FRUTUOSO) E DE INTERROGATÓRIO DE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS PARA O DIA 03/05/2016, ÀS 13H30M. CONCEDO AO DENUNCIADO O BENEFÍCIO DA ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAT
15/02/2016 11:39

Conclusos para despacho
03/02/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 21/2016 CUMPRIDO (DR. PAULO JOSÉ DO CARMO)
03/02/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 20/2016 CUMPRIDO (ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS).
02/02/2016 15:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA
28/01/2016 15:07

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
26/01/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/12/2015 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF SOBRE PEDIDO DE FLS. 3/8
18/12/2015 16:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. OFÍCIO Nº 92/2015
17/12/2015 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP CRIMINAL N° 77/2015
17/12/2015 13:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CRIMINAL N° 76/2015
14/12/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO Nº 0016985 DA DEFESA (FLS. 91/93).
09/12/2015 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) E-MAIL COM ENDEREÇO E TELEFONES DA TESTEMUNHA JOSÉ CARLOS SALES CAMPOS (DNPM).
03/12/2015 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 61/2015 PELA COMARCA DE ITURAMA/MG.
03/12/2015 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 168/2015 CUMPRIDO: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS.
23/11/2015 21:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 168/2015: PARA ACUSADO ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (FL. 84).
17/11/2015 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINO QUE O FEITO PROSSIGA REGULARMENTE, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR MEIO DE TELECONFERÊNCIA.
13/11/2015 15:18

Conclusos para decisão
21/10/2015 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO N° 32/2015
16/10/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR FL.72/77
05/10/2015 16:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2015 14:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO N° 32/2015
24/09/2015 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/09/2015 14:18

INICIAL AUTUADA
08/09/2015 18:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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