08/08/2022 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 09:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 09:19

Juntada de Informação
03/08/2022 13:21

Juntada de certidão
02/08/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MOURA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.
24/06/2022 10:24

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
15/06/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:28

Recurso Especial não admitido
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MOURA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
16/03/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/03/2022 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:01

Juntada de certidão de processo migrado
16/03/2022 10:01

Juntada de volume
16/03/2022 10:01

Juntada de volume
16/03/2022 09:59

Juntada de volume
14/02/2022 18:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/02/2022 18:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/02/2022 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/02/2022 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/02/2022 17:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/02/2022 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926430 CONTRA-RAZOES
11/02/2022 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/02/2022 10:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/02/2022 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925960 RECURSO ESPECIAL
26/01/2022 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/01/2022 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/01/2022 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/12/2021 11:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/12/2021 16:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 07/12/2021 COM EFEITO DE PUBLICAÇÃO EM 09/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

No caso, não houve omissão, eis que a questão foi devidamente apreciada no voto embargado.

Na verdade, o embargante quer rediscutir a causa, dando, assim, efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, o que não é admissível nesse recurso. 2.

O acórdão confirmatório da condenação em primeiro grau de jurisdição constitui marco interruptivo da prescrição, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 176.473. 3.

No caso, a data dos fatos foi dia o 23/08/2013.

A denúncia foi recebida em 05/06/2014.

A sentença foi publicada em 28/10/2016, fixando a pena em 02 anos de reclusão.

Em 11/03/2020, sobreveio o acórdão confirmatório da condenação.

Este acórdão somente transitou em julgado para a acusação. 4.

A pena em concreto, arbitrada em 02 anos de reclusão, prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Não ocorreu o transcurso de prazo superior a quatro anos entre os marcos interruptivos do curso do prazo prescricional identificados. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
06/12/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2021. Nº de folhas do processo: 267
26/11/2021 12:02

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01
26/11/2021 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/11/2021 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/11/2021 13:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 59/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
11/11/2021 13:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/11/2021.
10/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
21/10/2021 13:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
25/11/2020 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/11/2020 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
25/11/2020 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
24/11/2020 17:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899588 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/11/2020 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/11/2020 17:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PEDRO AUGUSTO MOURA
16/11/2020 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/11/2020 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/10/2020 13:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/10/2020 08:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
20/10/2020 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2020. Nº de folhas do processo: 252
20/05/2020 09:38

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 24
17/03/2020 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
17/03/2020 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
11/03/2020 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
02/03/2020 12:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 28/02/2020.
28/02/2020 16:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 30/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
21/02/2020 16:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/02/2020 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
21/02/2020 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
21/02/2020 15:29

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
21/02/2020 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/02/2020 15:17

PROCESSO REMETIDO - A PEDIDO DO REVISOR PARA ALTERAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO
20/08/2019 19:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2020
16/08/2019 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2019 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
16/08/2019 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
01/08/2019 09:53

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/08/2019 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
01/08/2019 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 09:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
13/04/2018 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
13/04/2018 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4459334 PARECER (DO MPF)
13/04/2018 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/04/2018 19:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/04/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007297-11.2021.4.01.3502

Onis Kelly da Silva Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucia Lopes Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2021 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1007297-11.2021.4.01.3502

Onis Kelly da Silva Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucia Lopes Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0002437-54.2016.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Grasiela Patricia Tibaldi

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2016 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0006088-83.2015.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Moizes de Jesus Santos

Advogado: Laura Cristina Lima de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2015 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1022634-64.2021.4.01.3300

Cristiane Sena Ribeiro Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fausto Cavalcante Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2021 15:28

Exibir Processo