30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0013441-66.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A PONTUAL SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - EPP EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará (SJPA), Dra.

Lucyana Said Daibes Pereira, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo: 0013441-66.2013.4.01.3900 Natureza da Dívida: Contribuição Previdenciária (1116) Execução: R$ 235.743,16 CDA: 40.396.192-0; 40.396.191-2 Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 Executado(s): A PONTUAL SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-52 LEILÕES 1º Leilão: 29/06/2023 às 10h00min 2º Leilão: 05/07/2023 às 10h00min Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. *00.***.*55-14.

Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA.

Telefone: (91) 3033-9009.

Site: www.norteleiloes.com.br BEM UM TERRENO UNIFICADO, SITUADO NA RUA SIQUEIRA MENDES N° 34, PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE O LARGO DA SÉ E A TRAVESSA VIGIA (ANTIGA TRAVESSA FÉLIX ROQUE), BAIRRO DA CIDADE VELHA, NESTA CIDADE, CONSTITUÍDO DE PARTE FOREIRA À CODEM E PARTE À UNIÃO, SENDO QUE, A PARTE DO TERRENO QUE FAZ FRENTE PARA A RUA SIQUEIRA MENDES, FOREIRA À CODEM, MEDE 18,94, DE FRENTE; LATERAL DIREITA 19,10M; LATERAL ESQUERDA 17,27M, E FUNDOS, POR UMA LINHA QUEBRADA, DELIMITADA PELOS SEGUINTES MARCOS: M1 E M2 — DISTÂNCIA DE 9,10M, M2 A M3 — DISTÂNCIA DE 1,83M E M3 A M4 — DISTÂNCIA DE 9,84M; E PARTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO, SOB O REGIME DE OCUPAÇÃO, QUE É CONTÍGUA AOS FUNDOS DA ÁREA ACIMA DESCRITA, MEDINDO POR AMBAS AS LATERAIS, 33,00M, E PELA LINHA DE FUNDOS, POR UMA LINHA QUEBRADA QUE MEDE: MARCOS M1 A M2 — DISTÂNCIA DE 9,10M; M2 A M3 — DISTÂNCIA DE 1,83M E M3 A M4 —DISTÂNCIA DE 9,84M; CONFIANDO PELA FRENTE COM A RUA SIQUEIRA MENDES, PELA LATERAL ESQUERDA COM O IMÓVEL DE N° 10, PELA LATERAL DIREITA COM O IMÓVEL DE N° 46 E PELOS FUNDOS, COM A BAÍA DO GUAJARÁ; DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA.

REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1° OFÍCIO — CLETO MOURA, MATRÍCULA N° 35755, LIVRO L 2-DO, FLS. 055.

REGISTRO GERAL Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Imóvel foreiro à CODEM, fazendo-se necessária a intimação da CODEM.

Localização: Rua Siqueira Mendes, n° 34, Cidade Velha, Belém/PA Fiel Depositário: Sandro de Oliveira Última Avaliação: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Modalidade A VISTA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.

A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes na Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2.

Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h:00 (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1.

A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2.

O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3.

Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4.

No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (885 do CPC); 5.

Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 5.1.

LEILÃO 6.

Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 6.1.

Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 6.2.

O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 7.

Fica o Sr.

Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 8.

O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial (DJE) junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; 8.1.

A não apresentação do comprovante de quitação ou primeira prestação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC); 8.2.

Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor integral da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.

As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso(s) estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da(s) decisão(ões) do(s) recurso(s) pendente(s) nos Tribunais.

Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 10.

Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 10.1.

A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 11.

Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); 11.1.

Aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 12.

Em caso de extinção da execução por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª (primeira) hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 13.

O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 14.

Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4º do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 15.

A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 16.

Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 17.

O Auto e a Carta de Arrematação poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 18.

Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 18.1.

Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 18.2.

A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 19.

O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 20.

Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, incluindo-se as taxas geradas pela prestação de serviços e as contribuições de melhorias relativas a bem(ns) imóvel(is), bem como obrigações/créditos de natureza propter rem (art. 130, parágrafo únicoda Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN c/c art. 908, parágrafo únicodo CPC); 21.

A(s) hipoteca(s) sobre bem(ns) imóvel(is) arrematado(s) será(ão) levantada(s) pelo MM.

Juízo de execução (art. 1.499 do CC); 22.

A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis) e/ou de imissão na posse (bens imóveis – art. 901, §1º do CPC); 23.

Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 24.

Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente, bem como, para os fins de oposição de embargos de terceiros que trata o art. 675 do CPC: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, e terceiros interessados, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 25.

Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 26.

Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 27.

Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 28.

Casos omissos serão decididos pelo MM.

Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 29.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1).

DRA.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA JUÍZA FEDERAL
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A PONTUAL SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - EPP PROCESSO Nº 0013441-66.2013.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.Juíza Federal da 7ª Vara, Dra.

Lucyana Said Daibes Pereira, nos termos da Portaria nº 7730686/2019, designo os dias 29 de Junho de 2023 e 05 de Julho de 2023, às 10:00 horas, para a realização dos 1º e 2º leilões do(s) bem(ns) penhorado(s).

Belém/PA, 23 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 7ª Vara/SJPA
19/04/2022 21:27

Conclusos para despacho
15/02/2022 02:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:29

Decorrido prazo de A PONTUAL SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - EPP em 08/02/2022 23:59.
23/11/2021 12:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.
23/11/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0013441-66.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A PONTUAL SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A PONTUAL SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 19 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/11/2021 16:25

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:38

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2021 08:36

Juntada de volume
18/11/2021 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2021 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2021 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2021 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2021 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2021 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2021 10:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de constatação
18/08/2021 14:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
18/06/2021 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1015398-75.2019.4.01.3900
26/05/2021 16:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2021 15:17

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/01/2021 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
26/08/2020 14:53

EXTRACAO DE CERTIDAO - fl. verso
23/06/2020 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO
17/06/2020 15:55

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
15/06/2020 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2020 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2020 15:29

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2019 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2019 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2019 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2019 13:55

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)
20/11/2019 13:16

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
19/11/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) CODEM
19/11/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) PREFEITURA DE BELÉM
19/11/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO
19/11/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CREDOR HIPOTECÁRIO
19/11/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO
11/11/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA PETIÇÃO Nº 053495 DA CODEM
08/11/2019 13:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
08/11/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 15:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
25/10/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Certifico que o edital retro foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal 1ª Região, ANO XI, nº 202 em 24/10/2019, disponível no site: https://edj.trf1.jus.br/edj/bitstream/handle/12
23/10/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
23/10/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
23/10/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2019 16:03

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO: 04/12/2019, ÀS 10 HORAS
04/10/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 11:22

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
05/09/2019 16:21

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
26/08/2019 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2019 10:30

Conclusos para despacho
25/06/2019 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADA NÃO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
27/03/2019 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/02/2019 18:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
24/01/2019 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CUMULATIVO COM DEPÓSITO
04/10/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2018 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/07/2018 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2018 13:10

Conclusos para despacho
18/06/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2018 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2018 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2018 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
16/04/2018 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2018 15:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL À CEMAN, NESTA DATA, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DO MANDADO
28/02/2018 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2017 16:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
12/12/2017 11:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/10/2017 09:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2017 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2017 15:25

Conclusos para despacho
27/09/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2017 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/09/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/09/2017 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2017 13:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
06/09/2017 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EM 08.05.2017
21/03/2017 17:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/03/2017 14:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/01/2017 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/01/2017 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2016 09:44

Conclusos para despacho
18/10/2016 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/08/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2016 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA A SISTEMAS EXTERNOS
04/07/2016 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/07/2016 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 10:49

Conclusos para despacho
28/04/2016 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2016 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2016 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2016 16:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.
03/02/2016 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2016 18:14

Conclusos para despacho
14/01/2016 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2016 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2015 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/2015 11:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2015 07:35

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/10/2015 09:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
02/10/2015 08:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
02/10/2015 08:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/08/2015 16:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/08/2015 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2015 11:46

Conclusos para despacho
14/05/2015 11:36

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/04/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2015 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2015 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/04/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2015 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2015 14:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/03/2015 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2015 19:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
08/01/2015 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 41
09/12/2014 18:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2014 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2014 10:15

Conclusos para despacho
13/05/2014 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2014 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2014 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2014 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado, em 06/03/2014.
23/01/2014 18:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF, ANO VI, Nº 16, 23/01/2014
21/01/2014 18:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/01/2014 18:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
20/01/2014 19:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/12/2013 15:41

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/12/2013 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/10/2013 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2013 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
28/08/2013 16:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
09/07/2013 13:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/06/2013 14:37

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/06/2013 14:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/05/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2013 18:30

Conclusos para despacho
28/05/2013 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2013 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/05/2013 17:44

INICIAL AUTUADA
21/05/2013 08:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2013

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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